materia nº 1669/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal ho Três Murras du Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1669/17
Data 19/09/2017
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º — Fica revogado o inciso Ill, do art. 2º, e
altera-se o art. 8º da Lei Municipal nº 1.601/17, que criou o “Programa Porteira
Adentro”, passando os referidos artigos a vigorar com a seguinte redação:
(..)
Art. 2º — Os serviços executados serão os seguintes:
1 — realização de terraplenagem;
I — abertura, conservação, drenagem e revestimento de
estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;
I1 — Revogado;
/ ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal de Cria Macros do Flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
IV — construção e reforma de silos trincheira, tanques e
açudes para criação de peixes e captação de águas;
V — realização de drenagens, sem fornecimento de
material;
VI — transporte de cascalho, material pétreo e similares;
VI — realização de aterros, serviços de limpeza, abertura
de valas para enterro de animais e demais serviços com
fins ambientais;
VII — outros serviços que atendam os objetivos do
Programa.
€..)
Art. 8º — A quantidade de horas-máquina que será
disponibilizada para cada exercício, será especificada por
decreto, podendo haver suplementação, após deliberação
dos setores responsáveis.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 19 de setembro de 2017.
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Prefeito Municipal
” ESTADO DO PARANÁ
Peoteitura Municipal do Drês Murras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1669/17
O presente Projeto de Lei revoga o inciso Ill do art. 2º e altera o art.
8º da Lei Municipal nº 1.601/17, que criou o “Programa Porteira Adentro”.
Tal adequação se faz necessária, tendo em vista que o inciso Il do
art. 2º do referido diploma legal prevê que ficará a cargo dos munícipes a construção e
manutenção de estradas de acesso à unidades produtoras de aves, de leite e outros
sistemas de integração, porém, claramente se observa que tal serviço deve ser
ofertado pelo Município, como fomento ao desenvolvimento agroindustrial, e tendo em
vista se tratar de estradas de acesso.
Da mesma forma, no tocante ao art. 8º da mesma lei, se faz
necessário que a quantidade de horas máquinas a serem disponibilizadas seja fixada
mediante decreto, podendo haver suplementação, uma vez que o programa deve
funcionar durante o ano todo, e devido ao volume de requerimentos, pelo sucesso do
programa, já está próximo de esgotar as horas-máquinas previstas na lei, sendo que
houve arrecadação e a Prefeitura dispõe de recursos para continuar ofertando o
serviço até o término do exercício.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 19 de setembro de 2017.
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HÉLIO UERTEN BRUNI G
“Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Crêa Marcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.358/17
Três Barras do Paraná, 19 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1669/2017, que revoga o
inciso III do art. 2º e altera o art. 8º da Lei Municipal nº 1.601/17, que criou o
“Programa Porteira Adentro”, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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Prefeito Municipal
RECEBIDO
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Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Peeloiticca Municipal ho Úrês Bucram dor Aran
CAPITAL DO FEIÃO
ne Ig PUBLICADO EM:
Jornalfs
LEINº 1604/47
Data 18/04/2017
SÚMULA - Criao “Programa Porteira Adentro” e
dá outras providências.
Responsável
, A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa “Porteira
Adentro”, como política pública permanente de apoio a atividade rural para o
fomento à produção e desenvolvimento do município, tendo por objetivo auxiliar
na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente em pequenas
propriedades rurais, no Município de Três Barras do Paraná.
41º. O objetivo do programa é a realização de
serviços de horas-máquina, o fornecimento de pedras irregulares, e a
compactação do calçamento em propriedades particulares na área rural do
Município.
42º. O Município irá subsidiar parte do custo dos
serviços executados nas propriedades de munícipes, indústrias e outros,
conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos, recursos financeiros e
recursos humanos próprios ou terceirizados.
8 3º A coordenação, supervisão e controle do
Programa, será competência da Secretaria Municipal de Agricultura que
prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados
se enquadrem ao programa.
Art. 2º- Os serviços executados serão os seguintes:
| — realização de terraplenagem;
Il —- abertura, conservação, drenagem e revestimento
de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;
il — construção e manutenção de estradas de
acesso às unidades produtoras de aves, de leite e outros sistemas de
integração;
Iv — construção e reforma de silos trincheira,
tanques e açudes para criação de peixes e captação de águas;
V — realização de drenagens, sem fornecimento de
material;
VI — transporte de cascalho, material pétreo e
similares;
TADO DO PARANÁ
Pleetituca Mnivipual ho Grda Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Vil — realização de aterros, serviços de limpeza,
abertura de valas para enterro de animais e demais serviços com fins
ambientais;
VIII — outros serviços que atendam os objetivos do
Programa.
& 1º. Todos os serviços deverão ser realizados
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a
responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto
aos Órgãos competentes, e, se for o caso, da respectiva licença ambiental.
8 2º. Os referidos serviços serão executados com
maquinários terceirizados, atendendo as disposições legais, em especial à Lei
8.666/93 e suas alterações, ou por máquinas de órgãos governamentais,
mediante convênio que por ventura possam ser celebrados com a
municipalidade, e com o rolo compressor pertencente ao Municipio.
& 3º. Não serão fornecidos pelo Município quaisquer
materiais para execução dos serviços previstos nesta Lei, exceto o
fornecimento de pedras irregulares.
Art, 3º Para se beneficiar deste programa, os
interessados deverão atender os seguintes requisitos:
| - possuir imóvel rural no município;
ll - exercer atividades relacionadas ao agronegócio;
ll - apresentar nota fiscal da sua atividade
comercial;
IV - não possuir dividas de qualquer natureza junto
ao Poder Público Municipal, devendo obter Certidão Negativa de Débitos
Municipais, que será fornecida sem custos;
V-conservar as estradas vicinais e municipais,
manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma a área de domínio
lindeira à estrada rural de sua propriedade, não impedindo, não colocando
embaraços ou obstruindo desaguadores e curvas de níveis, e não impedindo a
realização de serviços de manutenção e conservação pelo Município de Três
Barras do Paraná, nos termos da Lei Municipal nº 012/93;
VI -providenciar às suas exclusivas expensas a
retirada e realocação, caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para
realização dos trabalhos da municipalidade:
VIl- executar práticas de conservação de solo e
águas na propriedade;
VII - providenciar terra, cascalho e os materiais
necessários para a execução dos trabalhos.
8 4º. Caberá ao Poder Executivo, juntamente com a A 40
Secretaria de Agricultura, estabelecer as regras para o melhor funcionamento 07
Hectoitna a Muni inipal ho Três urras do Aucaná
CAPITAL DO RENÃO
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da
Fazenda ficará responsável pela abertura da conta específica para aplicação
dos valores oriundos da presente Lei.
Art. 8º. A quantidade de horas-máquina que serão
disponibilizadas para cada exercício, são as especificadas a seguir:
[tipo de Maquina Cc Quantidade de horas
| Escavadeira hidráulica o o Po o 1,500 horas |
Trator de esteira 750 horas
T — — — - e AY =
Retro-escavadeira o E 1. -000 horas |
Parágrafo único. Entende-se por
hora/máquina/trabalhada/ano a soma geral dos serviços realizados por uma
máquina individualmente ou em conjunto e que fazem parte de uminter-
relacionamento indispensável e necessário para que os trabalhos sejam
executados com qualidade e rapidez.
Art. 9º. O Município subsidiará os agricultores
beneficiados com o Programa Porteira Adentro, com os seguintes
percentuais:
HorasMégumas CU] Subsídio concedido |
tatéShoras o = A
[até 10 horas o o 60% |
até 15 horas | nn do IVO]
Acima de 15 horas. | 30%,
Parágrafo único. Para ser aprovado o requerimento
de serviços de horas-máquina acima de 15 horas, independentemente do tipo
da máquina, a Secretaria Municipal de Agricultura deverá analisar a
disponibilidade de horas-máquina já comprometidas.
Art, 10- O direito às horas-máquina subsidiadas,
limitada aos percentuais definidos no Art. 9º desta Lei, independe do tipo de
máquinas utilizadas, sendo aplicado o percentual correspondente a quantidade
de horas máquinas recolhidas.
Art. 11. O fomecimento de pedras irregulares, a
compactação do calçamento, e os demais serviços fornecidos, serão feitos pelo
Município quando for requerido pelo proprietário, de acordo com a
disponibilidade orçamentária, devendo o interessado arcar com o preparo da
cancha, assentamento das pedras, rejuntamento do calçamento entre outros
serviços necessários.
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: STADO DO AA
CAPITAL DO FEIJÃO
“OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DELEIN 1 665[1LDO EXECUTIVO MI
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A Comissão de “ITSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALA, reumivani-se em data de 257 09, 1)
. para
ar o PRÓJETO DE
LEIN 4669 1) do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado vos diversos aspectos de
competência desta Comisshio, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua, o
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 28 / 09) IJ)
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V/A GL
li a fado ROTE T
Presidente
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA.
Membro
5a tax (48) 3235-110)
rounabaGovisao.
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Camara Mumoipal de Três areas de Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTO! ”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A.
BAULIK, reuniram-se em data de 25) 09 / 13 para estudar o PROJETO DE
LEIN 1663/35) do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 / 09) Àx
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TÁURO FABIANE
Presidente
FALDICIR EONGÃS
Secretário
GEOVANA A. RAÚL.
Membro
- Pax (48) 3238-1
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mara Municipal de Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1.669 E) X+ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 25 / 09/15 para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 1669/14 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 / 09, 4>
Pombos 4,
LEANDRO a SALLA
" Presidente
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
: ixa a Post E ate Tone: (45) 3235: 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CHP gs. ER dot.
É E-mail; camun3baQOvisaonet com.br;