materia nº 1670/2017

- 1
ESTADO DO PARANÁ
Bevfoituca Municipal de Cria Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
antas do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1670/2017 .
Data: 22/09/2017 Camara Munic)
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 20 da Quadra Nº 52, situado no
perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 22;
LESTE. medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre; SUL: medindo
35,00 metros, confronta com o Lote nº 18; OESTE: medindo 12,00 metros,
confronta com o Lote nº 19.
Parágrafo Único — O Lots acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de Setembro de 2017.
Protocolo No: 1477 /2017
Data/Hora: 25/09/201708:56 / » N
Projeto de Lei: 001.670 d LAR
“Assunto: Altera dest. Imoveis , na
Origem: Poder E j . $ :
Responsavels o SAIO - H gu KUERTEN- RUNING
rula Uóneno PREFEITO MUNICIPAL
Camara M.Tres Barras dó Pr
TT Ay. Brasil, 245 - Fóne/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR |
cp “CNPT78121.936/0001-68 - E-mail: nrefeitura()tresbarras.pr.cov.br
ESTADO DO PARANÁ
eeteitura Muniripal do Crês Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1670/2017
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
O lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sra. Jani Maria Gotardo.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de Setembro de 2017.
/
Í
/
HÉVIO KUERTEN BRÚNING
PREFEITO MUNICIPAL
“7 Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPI78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituramdtresbarras.pr.sov.br
19 ESTADO DO PARANÁ
|/ + A y
E voteituca Munivipal do Cria Bucras du Paraná
CAPITAL DO FENJÃO
PELTULS É
a ESA
Ofício nº 3361/2017 Três Barras do Paraná, em 22 de Setembro de 2017.
Exmo. Sr.
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1670/2017, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
AS IR IL
IA das
Responsável pelo Setor
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
= Ave Brasil, 245- Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
. CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 20
Quadra nº 52
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 22;
LESTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 18;
OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 19.
ENG. RESPONSÁVEL
Jonaif in (t/Dallagne!
“Engenheiro Civil
CREÁ-SC 132365-8/D
Três Barras do Paraná, 22 de SETEMBRO de 2017.
Lote 22
RUA ACRE
12,00 m [——
FADRA
uz
35,00 m
Lote 19
Lote 18
35,00 m
12,00 m
Lote nº 20 — Quadra nº 52
Loteamento Três Barras
Perímetro Urbano
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
Área: 420,00 nm
Data: 22/09/2017
[ Escala: 1/1.000
ENGENHEIRO
a: alan
Eng heiro Civil
CREAÍSC 132265-6/D
A Um ur Mumeipul to Drpy ado Mars aná
A
PALA DO DA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
PARECER NO PROJETO DE LEIN. R Saolas. DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIS, BORGES, ELI DO CARMO 8. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 25, 03, AM pa ar o PROJETO DE
LEIN ÍGASIA >. do Executivo Municipal e dar o PARECR,
Após minucioso estudo do veferido Projeto, nmalisado ros diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que q vefexido PROJETO DE LEI
merece, por par te desta Comissão, sua,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2S o SI) A»
fl Ta qua
Presideni to
Cs
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
TO
LEANDRO SALLA.
Membro
5» Jax (45) 3235-100)
aunabaQBvis ong,
vara Municipal de Drêa Barras da facu
ESTADO DO PARANÁ, :
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
i
PARECER NO PROJETO DE LEIN J.e3o pa. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 25/ 09/ AY para estudar o PROJETO DE
LEINC A GaS)AM do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE TEL
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2S / OS / AA...
Pr estdente
AA [sd
“Lebetasos (L220047
VALDECIR BORGHS
Secretário
GEOVANA A, RAÚLIIS.
Membro
3 + ln (18) 3238-10)
tanundba(Dvisaone