materia nº 1673/2017

ESTADO DO PARANÁ
Aeeteitura Municipal de Crêa Bacras du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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qos10? PROJETO DE LEI Nº 1673/17
.61 2 985º Data 26/09/17
e
ES ao *º SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder as instalações do Ginásio de
Esportes Mário Lopes, para realização de um baile
de formatura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder as dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para
o Colégio Estadual Princesa Izabel, Ensino Fundamental, Médio e Normal, para
realização de um baile de formatura a ser realizado no dia 15/12/17.
8 1º. A entidade beneficiada com o incentivo desta
Lei terá o domínio do estabelecimento a partir do dia 14/12/17, para o preparo
do local, bem como o dia 16/12/17, para a limpeza e retirada da ornamentação.
82º. A cedência é sem a cobrança de qualquer
valor, sendo que a organização do evento e as despesas deste, serão de
responsabilidade da entidade beneficiada com o incentivo desta Lei.
83º. A entidade beneficiada e referida no Art. 1º
desta Lei é responsável por eventuais danos causados ao patrimônio público,
bem como por ofertar a segurança necessária para a realização do evento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do !
Paraná, 26 de setembro de he
lipo BRU ING
* rsteto Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Qrês Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1673/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário
Lopes, para realização de um baile de formatura.
A reserva da data antecipada é para que a entidade
possa organizar o evento, em especial na contratação da banda.
Ressalta-se que em anos anteriores a cerimônia de
colação de grau dos estudantes desta escola sempre foi no Ginásio de
Esportes Mário Lopes, tratando-se de evento tradicional.
Este Projeto de Lei atende solicitação do of. nº 36/17
datado de 12 de julho de 2017 que segue anexo.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
do) us
EL) KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Paraná, 26 de setembro de 2017,
Of. nº 3372/17
Av. Brasil, 245 - Fone/F
Do eNPINI
ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal do Crês Barcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3372/17
Três Barras do Paraná, em 26 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1673/17, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário
Lopes, para realização de um baile de formatura.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Dep
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HÉLIO KUERTEN BRU ING
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
RECEBIDO
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Responsável pélo ARO R estar
«a Municipal de Três Barras do Paraná
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ESTADO DO PRRANA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 4.6 a3t4» DO EXEBCU" TiVO MUNICIPAL
4. Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO Hi LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 02.7 So 3 À para estudar o PROJETO DE
LEINS ÃG: az| À do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que q referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Se PÃO | AX
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Presid ente
SRA
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
LMANDRO SALLA.
Membro
tax (45) 3235-10)
mava3baGvisaone
gata Mumicipal de Grês Barras do Parar
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1633]43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOB
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de O2/ s460/ AY para
estudar o PROJETO DE LEI N.º AGariaa do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02 / 4o / 4h
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
CD)
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro