materia nº 1675/2017

ESTADO DO PARANÁ
Aevfeitira Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEINº 1.675/17
aos Data 26/09/2017
ao
ne? quis
Palas qui
10 Ne 21” o º 58!
00+" 4.
«ol car 3 À o , . .
28 al 8 as a se not? SUMULA - Altera os artigos 1º e 3º e revoga o art. 4º da Lei
Da xo qo EM PL . . . .
qo? aco” cos vu ds 5º nº 1,648/2017, que instituiu horário especial de
ES gases BRL ball iou gratificaçã jal par
os ns? qreê trabalho e criou gratificação especial para
ese : .
amas? motoristas do transporte escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º — Ficam alterados os artigos 1º e 3º e revogado o art. 4º da Lei nº
1.648/2017, que instituiu horário especial de trabalho e criou gratificação especial para
motoristas do transporte escolar, passando os referidos dispositivos a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º — Fica instituído horário especial para os servidores do
Município ocupantes do cargo de Motorista, que exerçam suas
atividades no Transporte Escolar e Universitário, os quais prestarão
serviços de acordo com os horários a serem fixados pela Secretaria
Municipal de Educação.
(.)
$ 2º — Revogado.
(..)
/ ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal de Qrêa Murtas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º — Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de
natureza especial no percentual variável de 10% a 50% (dez a
cinquenta por cento) do vencimento base do nível em que o servidor
se encontra.
$ 1º — O Motorista que for designado pela Secretaria de Educação,
também prestará serviço de transporte de atletas durante o período em
que ocorrerem jogos escolares, bem como outros eventos esportivos,
através de escala de revezamento.
84 2º — Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista
estiver no efetivo exercício do cargo, e, devido a jornada especial, não
poderá cumular o seu recebimento com horas extras, intervalo
intrajornada, interjornada e reflexos, devendo ser atendido pela
Secretaria de Educação os critérios de razoabilidade na fixação da
jornada de trabalho.
(..)
Art. 4º — Revogado.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 26 de setembro de 2017.
Tê
a
CY
Da
méLiOh UERTEN BRUXING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Municipal do Crês Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Dq
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.675/17
O presente Projeto de Lei altera dispositivos da Lei nº 1.648/2017, que instituiu
horário especial de trabalho e criou gratificação especial para motoristas do transporte
escolar.
Tais adequações se fazem necessárias para prevenir eventuais
questionamentos que possam ser feitos em relação ao Projeto, e, também, para corrigir
algumas informações que constaram no Projeto anterior.
Da mesma forma, o Projeto estende os benefícios aos motoristas que fazem o
transporte de alunos universitários e de demais cursos em outros municípios, tendo em vista
que o transporte de alunos, indistintamente, é serviço público prioritário e os servidores que
o desempenham devem possuir um grau máximo de responsabilidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado
em sua totalidade.
Gabingf do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 26 de setembro de 2017.
o) a
Pur ad
(ÚERTEN BRUNING
/f ESTADO DO PARANÁ
Ceteitura Municipal de Qrêz Barras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.376/17
Três Barras do Paraná, 26 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1.675/2017, que altera os artigos
e 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 1.648/2017, que instituiu horário especial de trabalho e
criou gratificação especial para motoristas do transporte escolar.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente £)
o O
EL: ) KUERTEN-BRUNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
L O Sol votk
Responsável pelo Setor de Pr útácolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
/ ESTADO DO PARANÁ
Meeteitura Municipal do Úrêa Marcas do Pucaná
PIT
CAPITAL DO FEIJÃO
REPUBLICADO
LEINº 1.648/2017
Data 20/09/2017
SÚMULA - Institui horário especial de trabalho, cria
gratificação por atividade de natureza especial para motoristas
do transporte escolar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º —Fica instituído horário especial para os servidores do Município
ocupantes do cargo de Motorista, que exerçam suas atividades no Transporte Escolar, os quais
prestarão serviços de acordo com os horários a serem fixados pela Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º — O horário especial de que trata este artigo, terá aplicação nos períodos
letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal
estipulado pela Secretaria de Educação.
$ 2º “Os Servidores alcançados por esta Lei ficam desobrigados de cumprir a
jornada de trabalho no horário compreendido entre a entrega e o recolhimento dos alunos nos
estabelecimentos de ensino, porém ficarão de "sobreaviso”.
Art. 2º “A Jornada de trabalho especial de que trata esta lei, estabelecida para os
servidores na forma e condições por ela especificadas, poderá ser modificada a qualquer
tempo para atender eventual necessidade dos serviços.
|
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º —Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial
no percentual variável de 10% a 30% (dez a trinta por cento) do vencimento base do nível em
que o servidor se encontra, substituindo eventuais horas extras, intervalos, reflexos e outros.
8 1º “O Motorista que for designado pela Secretaria de Educação, também
prestará serviço de transporte de atletas durante o período em que ocorrerem jogos escolares,
bem como outros eventos esportivos, através de escala de revezamento, não percebendo para
tal nenhum adicional a mais a não ser o previsto no art. 3º.
82º —Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista estiver no
efetivo exercício do cargo, não percebendo valores a título de horas extras, intervalo
intrajornada, reflexos ou outros decorrentes, devendo ser atendido pela Secretaria de
Educação os critérios de razoabilidade na fixação da jornada de trabalho.
83º -Durante as férias escolares, o motorista perceberá a gratificação integral
normalmente.
84º —A gratificação poderá ser revogada a qualquer tempo a critério da
administração, através de ato da Secretaria de Educação.
85º —Para fazer jus à gratificação de que trata o caput deste artigo, os motoristas
deverão manter o veículo sempre limpo e higienizado.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei não integrará a base de cálculo da
remuneração do servidor, para efeitos de férias regulamentares, 13º, e demais acréscimos.
Art. 5º —A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 20 de setembro de 2017.
)
HÉLIO KPERTEN BRUNINS
Prefeito Municipal
mara Municipal de Três Barras do fara
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4.6»5/4» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 02/ 40 / h> para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Less [ga do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02/ 40 / jX
8: esta
gb at li esta a
Pr caidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
ud! um Sd
ALLA
Membro
tal, do Tone; (45) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEPBSA 85
o a mail: camun3ba(oyvisaonet, conta
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. |65|4 > DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 02/ Ao / A» para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 46»s|]5» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O2/ de / AX
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
IN
z 15 E RA
RIDER fe
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
a, dl. né au 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 + ChP85.485-0 «000 -4
e E “E-mail; camun3ba(Oyvisaonet.com,br
de Câmara Mumcipal de Três Barras du Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 169 A DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 02 / 30 / 43 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º +.635/33 do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02 / Ào | 43
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
Em)
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Postal, al. one (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002- CEP 85. ass “000 Lrês
: e mail: camumôba adovisaonet.e com. br o :