materia nº 1677/2017

ESTADO DO PARANÁ
eetoituca Municipal de Crês Barcas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DELEIN' 167717 DE ZE dO! D+
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Ed outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criado o “Programa Municipal de Transportes para Estudantes
do Ensino Superior, Cursos Profissionalizantes e Pré-vestibulares”, consistindo em
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propiciar o transporte de alunos devidamente matriculados e que estejam efetivamente
frequentando cursos oficiais de nível médio, profissionalizantes, cursos de educação
profissional, de nível superior e pré-vestibulares, em instituições de ensino localizadas em
outros municípios.
Art. 2º — Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo processo de
inscrição e regulamentação da presente lei.
Parágrafo Único. O transporte terá início e término estipulado em edital
expedido pela Secretária Municipal de Educação, e deverá atender, no mínimo, o calendário
das instituições de ensino frequentadas pelos alunos beneficiados.
Art. 3º — O transporte municipal universitário será realizado com veículos da frota
própria ou terceirizados, através dos procedimentos próprios da Lei nº 8.666/93, de acordo
com a necessidade.
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Parágrafo Único. As empresas eventualmente contratadas para prestar o serviço
de transporte rodoviário com o intuito de atendimento do presente programa, devem atender a
legislação federal e estadual sobre transporte terrestre, além das condições estabelecidas pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) e pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT).
Art. 4º — O custo do transporte será bancado com recursos consignados no
orçamento do Município.
Art. 5º — Para ter direito ao benefício do Programa, o estudante deverá pagar a
taxa de adesão no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente ao exercício de 2017, sendo
que o referido valor será atualizado anualmente, através de decreto.
Art. 6º — Para fins de inscrição o estudante deverá comprovar matrícula e a
frequência nos respectivos cursos, dentre outros requisitos a serem determinados pela
Secretaria de Educação.
$ 1º — O estudante ou seu responsável fica obrigado a informar a Secretaria
Municipal de Educação quando da interrupção ou desistência do curso, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
82º — O beneficiário ou seu responsável respondem penal e civilmente pelo
conteúdo e autenticidade dos documentos e formulário de inscrição apresentados, conforme
legislação vigente e compromisso firmado em termo próprio.
Art. 7º — Os estudantes que tiverem interesse em utilizar o transporte deverão:
I - inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Educação;
II - comprovar a matrícula em instituição de ensino no ano letivo corrente;
HI - pagar a taxa de adesão antes do início da utilização dos serviços;
IV - ter frequência mínima de 50 (cinquenta por cento) das aulas;
o Brasil, 245 - Fone/Fax
CNPI TR 191 026 MAnt.es rae nroov hr
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Meeteitura Municipal do Três Barras do Jlaraná
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V - ter conduta digna, tanto no transporte como no respectivo curso;
VI - assinar termo de responsabilidade por danos, causados ao patrimônio público,
bem como por eventuais acidentes;
VII - apresentar certidão negativa de débitos do CPF do aluno expedida pela
tributação municipal, e, caso não tenha 18 (dezoito) anos completos, a certidão
negativa do CPF dos pais.
Art. 8º — O Poder Executivo fica autorizado a consignar nos próximos
orçamentos, dotações orçamentárias suficientes para a execução deste programa.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficado revogadas as
Leis nº 110/06 e 025/09.
Gabinete do Pr.feito de Três Barras do Paraná, 28 de setembro de 2017.
Ro O IÚERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
ovbr
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1677/17
O presente Projeto de Lei cria o “Programa Municipal de
Transportes para Estudantes do Ensino Superior, Cursos Profissionalizantes e
Pré-vestibulares”, com o objetivo de regularizar e fomentar o desenvolvimento
educacional e cultural do Município.
Ressaltamos que o presente projeto é de grande importância, uma
vez que consolida o subsídio da Prefeitura Municipal ao transporte de alunos
universitários e de alunos de cursos pré-vestibulares, profissionalizantes, dentre
outros, como forma de atender ao interesse público, fomentando o aperfeiçoamento
técnico dos munícipes, e, descreve os requisitos necessários para que os interessados
sejam contemplados com o benefício.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 28 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
= Três Barras do Paraná - PR
“CNPI 78.121.936/0001-68- tresbarras.pr.sov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32:
/ ESTADO DO PARANÁ
Rceteitura Municipal do Orês Barras do Mecená
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Of. nº 3.385/17
Três Barras do Paraná, 28 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1677/2017, que cria o
“Programa Municipal de Transportes para Estudantes do Ensino Superior,
Cursos Profissionalizantes e Pré-vestibulares” e dá outras providências, conforme
documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atençiosamente
Dane /
HÉPI KUERTEN BRUNING
Préfeito Municipal
RECEBIDO
Ou. Joli at
Responsável pelo Sr de Pretoc
Câmara Municipal de T vês
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
“CNPJ 78.121.936/0001-68.
Sua,
EJA Câmara Municipal do Três Barras do flarand
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1.6YMia DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 02 / Ao / AY para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ÀGYMA» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02/ ho / 49
Pr Ci nó
EO
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
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LEANDRO GÁLIA!
Membro
. “Email: e eamunaba(ovisnonet-o com, E
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Le3N4» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de OL / 4O / AN para estudar o PROJETO DE
LEIN. ).63N23 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O2/ ho / A+
rá
TMAURO FABIANE
. DIRCE
Presidente
ALDECIR BORGE:
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
one: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,485 )
o E-mail; camun3baQOvisaonet.com.br :