materia nº 1679/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
feeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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FORA NA E * PROJETO DE LEINº 1.679/2017 a E tão ara do Paraná
Sê dO Mata: 06/10/2017 Câmara Municip
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CÃO E” So Ementa: Re-ratifica a transformação em lote urbano do lote
CÊ Ea SS rural nº 59-A, originário da subdivisão do lote nº 59, da
É Ra Gleba nº 01, Imóvel Andrada, Comarca de Catanduvas,
Es Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal Helio Kuerten Bruning sanciono a seguinte
LEI:
. Art. 3º. Fica transformado em urbano o lote rural nº. 59-A,
originário da subdivisão do lote nº 59, da Gleba nº 01, Imóvel Andrada, do Município
de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, como abaixo
esp cifica a:
Descrição da Área
Lote 59-A, subdivisão do lote nº 59, da Gleba nº 01, Imóvel
Andrada, com área de 36.300,00m?, sem benfeitoria, situado no
Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, com as seguintes confrontações e limites:
NORTE: divide com o lote nº 61, por uma estrada com rumo de
85º00NE, medindo 319,30m; LESTE: divide com terras de
Nelson Giordani, com rumo 51º00SE, medindo 118,00m; SUL:
divide com o lote nº 59-Remanescente, com rumo de 85º008W,
medindo 412,00m; OESTE: divide com a quadra nº 57, do
Gináeio de Esportes, com rumo de 13º00NW, medindo 83,00m.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Trêsbarras do Paraná, 06 de agosto de 2017.
uerten Bruning
eito Municipal
// ESTADO DO PARANÁ
Peoteitura Municipal do Três Marras do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Um E
PROJETO DE LEI Nº 1.679/2017
JUSTIFICATIVA
Visa o Projeto de Lei a transformação do lote rural em lote urbano.
De se informar que já houve a Lei 1595/17, de 30 de março de '
com o mesmo objeto, contudo, quando do registro da transformação junto ao Registro
* Imóveis da Comarca, não fora aceito em razão da existência do parágrafo único da Lei
acima citada, onde se consignava:
Parágrafo Único - O Imóvel acima descrito passará a pertencer ao
Loteamento denominado PATRIMONIO TRÊS BARRAS, situado no Município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as
controntações constantes na descrição acima, de propriedade do Município de Três Barras
do Paraná.
À existência deste parágrafo não fora aceito pela Cartorária, sob a
informação de que não se poderia acoplar outro imóvel ao Loteamento já existente —
PATRIMONIO DE TRÊS BARRAS.
Diante do esclarecimento retro, espera ter sanado o motivo de nova
Três Barras do Paraná, 06 de outubro de 2017.
SA
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DADA aee
Hei úerten Brunin
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitimca Municipal do Três Bucras du Parar
CAPITAL DO FEIJÃO
el
LEI Nº 1595/17
Data 30/03/17
SÚMULA. Transforma em lote urbano o lote rural nº
59-A, originário da subdivisão do lote nº 59 da Gleba
nº 01, Imóvel Andrada, do municipio de Três Barras
do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
SS
Ass. Respo
o A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica transformado em urbano o lote rural nº
59-A, originário da subdivisão do lote nº 59 da Gleba nº 01, Imóvel Andrada, do
município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, como abaixo especificamos:
Descrição da área
Lote 59-A, subdivisão do lote de terras rural nº 59, da gleba nº 01, do imóvel
Andrada, com área de 36.300,00m?, sem benfeitoria, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com as
seguintes confrontações e limites: NORTE: Divide com o lote nº 61 por uma
estrada com o rumo de 85º00NE, medindo 319,30 m; ESTE: Divide com terras
de Nelson Giordani, com o rumo de 51º00SE, medindo 118,00m; SUL: Divide
com o lote nº 59- Remanescente com o rumo de 85º00SW, medindo 412,00m;
OESTE: Divide com a quadra nº 57, do Ginásio de Esportes, com o rumo de
13º00NW, medindo 83,00m.
Parágrafo Único — O Imóvel acima descrito passará
a pertencer ao Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS,
situado no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes na
descrição acima, de propriedade do Município de Três Barras do Paraná,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO PARANÁ
Aeefoituca Municipal do Crês Macras do Pecaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 3.394/2017-GP Três Barras do Paraná, 06 de outubro de 2017.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná - PR
[02]
enhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.679/2017.
Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto de
pa
o
jeto
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de
ei.
te
Atenciosamente,
ÇÃO
Kuerten Ba ining
Pigfeito Municipal
RECEBIDO
Kesponsável RSA de Protosolo,
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Omara Municipal de Três Barras do Pucand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º SCI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 0%/ ÃO / Y3 para estudar o PROJETO DE
LEI N.º 1.639 52 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 [| LO | ID
7 s
Lubllizoer re
ÁLDECIR BORG
Presidente
Cc .
Como
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Viana ny No
LEANDRO SALL
Membro
(
Postal 41 - one (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. sas
o : de mail: [y amun3baovi isaonet.com. br
Câmara Municipal de Três Macras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4.6 39452. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 09/ 16 / 43 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º J.e39 | 33 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O9/ Lo | A+
Pr esidente
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Secretário
Cofee or na ah
Ne RÁULIK
Membro
à Postal, a one; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.
: - E-mail; camun3ha(Ovisaonet, com, br