materia nº 1680/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
/ retira Municipal do Crê Bucras do fucaná
CAPITAL DO FENÃO ac o ADO E Et SESSÃO
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SR enfl PROJETO DE LEI Nº 1680/17 | Poa
e NV 2º Data 06.10.2017 Câmara Municipal de Três Barras do Parana
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
LO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 74.087,64 (setenta e quatro mil, oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) nas
seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00(1570)-784 | Obras e Instalações R$ 49.947,88
04.00 SECRETARIA DE FAZENDA
04.01 SECRETARIA DE FAZENDA
2884600000.047000 Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00(1787)-784 | Indenizações e Restituições R$ 24.139,76
TOTAL... reaersearerecaeererseraraceraenararseracararereranaes area cnc aecenee cer en sena nan ane n arena sentando R$ 74.087,64
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2016, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
784 Contrato de Repasse nº 785244/13-MCIDADES/CAIXA 74.087,64
TOTAL 74.087,64
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabin 1 o Prefeito, jo de Três Barras do Paraná, 06 de
outubro de 2017.
HEL, (os BRUNING
dito Municipal
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32351:
CNPJ 78.121.936/0001-68
W ESTADO DO PARANÁ
E Heeteituca Muniripal do Três Bucras do ucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1680/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1680/17 referem-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se do Superávit Financeiro do Exercício de 2016, (Contrato de Repasse
nº 785244/13 — MCIDADES/CAIXA) o qual destina-se a execução de obras de calçadas e
urbanismo da Rua das Rosas e restituição/devolução do saldo do referido contrato. E, sendo assim,
faz-se necessário a aprovação para que o Município possa contratar e, por conseguinte contabilizar
as despesas com a referida obra.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
Hi fra
Pre eito Municipal
outubro de 2017.
Av. Brasil, 245 - Honcra o 3235-1212 - CEP 85485-000
—CNBI 78. 11.
o Três Barras do Paraná - PR .
ESTADO DO PARANÁ
evfoituca Muniripal ho Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
TS
5º
Sr o
Of. nº 3396/17 Três Barras do Paraná, 06 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1680/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ÉLIO KUERTEN BRUNING
“Prefeito Municipal
RECEBIDO
OG ! Jol sol +
seoncável pelo Selor de Protocolo
de Prôs Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245- Fone/Fax; (45) 3235-1212 CEP 85
er RM AM AA CIRO
1s do Paraná - PR.
E mara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FENJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 3.680/3a DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 09/ Lo / AX para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 16&s| 43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 097 do 7 AS
14/48 feias Ed Da
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Presidente
Cor
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
Dutos | balho
LEANDRO /SÁLLÁ
Membro
»: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485
— Lomail: camun3baQOrisaonet.com.br
| Postal, 41 = Fon
mata Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ).640]4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 09/ 16 / 4a para estudar o PROJETO DE
LEIN. leg o] da do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OS / As / 15
DIRCEU MAU O FABIANE
Pr esidente
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Secretário
ULIK
a fone: (45) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER As
: e E small: camun3hba(Ovisaonet.com. bi br o
A, Câm Omara Municipal do Três Barras do fluraná
ar ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ,
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 3.e$6)83. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL G: PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 09/ Ag / dN para estudar o
PROJETO DE LEIN.º do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09/ ho / 55
(
(Jio Cáco [8 costa
EOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
COD
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
bd Cet
ALDECIR BORG ES
Membro
: (45) 3235-1225 - Tax (45) 3235-1002 «GE
mail: camun3ba(Wvisaonet.com,b