materia nº 1681/2017

ff ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal do Úrês Murtas do Paraná
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ecl! 2 Pat Ao 09.10.2017 Câmara Municipal de Três Barras do Parana
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“SS e? Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
Pa metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
da 1550/16, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 82.380,00 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.055000 Manutenção do Cons. Interm. SAMU OESTE - CONSAMU
3.1.71.70.00(1501)-370 | Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 76.000,00
3.3.71.70.00(1502)-370 | Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 6.000,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236500112.029000 Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola
3.3.90.30.00(777)-128 | Material de Consumo R$ 260,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00(779)-130 | Material de Consumo R$ 120,00
EO TA R$ 82.380,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
128 FNDE - Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas 260,00
130 Transferências Apoio a Creches — Brasil Carinhoso 120,00
370 SAMU 82.000,00
TOTAL 82.380,00
o Av. Brasil, 245 - Fone/Fa
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” ESTADO DO PARANÁ
Wevfoituca Municipal ho Crês Barras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
te do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de
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Préfeito Municipal
outubro de 2017.
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Weeteitura Municipal do Grêx Barras do Qlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1681/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1681/17 referem-se à abertura de
Créditos Especial por provável excesso de arrecadação, e destinam-se a contabilização de
despesas com Programas da Secretaria de Educação com recursos do FNDE e recursos da saúde
(transferências dos Governos Federal e Estadual) para aplicação no Consórcio Intermunicipal
SAMU Oeste. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que o Município possa proceder
as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de
outubro de 2017. , ra
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HÉLIO KUERTEN-BRUNING
Pfefeito Municipal
/ ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Murras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3397/17 Três Barras do Paraná, 09 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1681/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
O Lo
DS
Ed O VERTEN BRÓNING
fi
eito Municipal
RECEBIDO
dio Voa
Tom )
esponsável ao de Poocaio
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmaca Municipal de Três Barcas do Naraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J6%tia DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 09/ 1o/ Na para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AGRMA do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 8S/ AQ / 43
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Presidente
E
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
loomdu M OO
LEANDRO SALLA
Membro
Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP 85.485
Email: camun3ba(Oyisaonet.com.br .
Po Câmara Municipal de Três Barras du Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º = 6%1)53 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 09/ AO/ A3 para estudar o PROJETO DE
LEIN. ).695]33 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 36 / J>
JMAURO FABIANE
Presidente
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VALDECIROE BORGES
Secretário
Lora Nodis SJ
K EOVANA-A-RAUEIK
Membro
1 al. ones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP Bs. ass
ea na Email: camun3baGorvisaonetcom.br
ss A Câmara Mumeigal do Drês Barras do Juraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º L6RM 4a. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de O9/ Ao / AA para
estudar o PROJETO DE LEI N.º S.68RMSA do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, do y A
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
Ea
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
Eno
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Po s di Tone; (45) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 = Chr 85. 48 a
: E-mail: camun3baQoyvisaonet.com, br a É