materia nº 1683/2017

ESTADO DO PARANÁ
Wevtoituca Munivipal do Três Murras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1683/17 Io
Data 20.10.2017 ada do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
14.00 SECRETARIA MUNIC. DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇOS
14.01 DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS
| 2266100171.007000 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industrial
| 4.4.90.52.00(1811)-501 | Equipamentos e Material Permanente R$ 66.000,00
TOTAL ....sssisereeeraeeseneesserecreacreerentneereniensnraerecaarnsaneeasenana ana aeee raras ee serena as antena anoa R$ 66.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
[ FONTE | Especificação Valor R$
| 501 Receita de Alienação de Ativos 66.000,00
| TOTAL 66.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gab; e do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de
outubro de 2017. ) 6)
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HE | UERTEN BRUNING Data: Zo/4S0 pola Hora: ló “04
réfeito Municipal Documento: Yl, log SizolY
Origem: Pasteur
Resp. pelo recebimento: DONT OT: ton E
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
— Ay, Brasil, 245 - Fonc/Fax: (45) 3295 CEP 85485-000 Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.9: 68. esbarras.preovbr
7) ESTADO DO PARANÁ
No » 44 Pao” y
da Hcelvitura Municipal do Três Buvras do Qlucaná
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Três maças o PA] «<
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1683/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1683/17 referem-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação (recursos de alienação de ativos), e
destinam-se a contabilização de despesas com aquisição de Máquinas de Costura Industrial para
Secretaria Municipal de Industria e Comércio. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para
que o Município proceda as referidas aquisições e, por conseguinte as contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de
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HÉLIO/KUERTEN BRUNING
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efeito Municipal
outubro de 2017.
“Av. Brasil; 245 Fone/Fax: (45) 323:
'ês Barras do Paraná - PR
GNPI7R 121 036/0N01-68
esharras.nr.oov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3410/17 Três Barras do Paraná, 20 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1683/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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(= O KUERTEN BRÚNING
Pfeteito Municipal
RECEBIDO
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Sileuoina
Responsânci E se Setór de een
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
“= Três Barras do Paraná - PR
ra(utresbarras.prgov.br
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4683/13. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, . ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 23/ ho / AJ para estudar o PROJETO DE
LEIN: 633 53 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2Z/ Jo / À5
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Presidente
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ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
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LEANDRO SALLA
Membro
Postal, a Tone: (45) 235 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85. 485 000 .
du É e múail: camunsbagovis: aonet; comi: Drs as :
A Cima Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. .) 643/43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 23/ ho / A para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4 6xz|á3. do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 1. + [Es
AÁÚRO FABIANE
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MR CIR BORGES
Secretário
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| a. Tone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85 485-000.
sa É “E-mail; camun3baçOvisaonet.com. br: ma
ag Mumeipal de Crês Barras do Paraná
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4.6%3)A> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 2zz/ 40 / A» para estudar o PROJETO
DELEIN. 1693/41 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / 393 / 5+
LEANDR qi MO CE
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
l Wemail; camun3ba(Dvisaonet,co