materia nº 1684/2017

ESTADO DO PARANÁ
Aleoteitica Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO VADO E SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1684/17 30 | ho d2t—
Data 27/10/17 DE =
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(armá uneipa de Três Batras d Par
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Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a, excepcionalmente, pagar concessão de
auxilio social (aluguel social) diferenciado, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
a pagar para o senhor Ademar Fernandes Cardoso, portador do CPF nº
928.105.609-78, excepcionalmente aluguel diferenciado, do constante da Lei nº
1166/14, da casa construída na Rua General Oliverio, nº 562, cidade de Três
Barras do Paraná, Estado Paraná, para abrigar a família da senhora Angelica
de Quadros, portadora da CI/RG nº 12.898.046-6/SSP/PR, CPF nº
082.397.439-19, composta de 03 (três) membros, mais uma criança em
gestação, que será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para o período de
06 (seis) meses.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 27 de outubro de 2017
Protocolo No: 1491 /2017
Data/Hora: 27/10/201716:42
Projeto de Lei: 001.684
Assunto: Auxilio social
Origem: Poder Executivo
Responsavel: N -
p el: hubs, Úilgugro
Camara M.Tres Barrasído Pr
Barras do Paraná - PR
= 00 Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3
, »tresbarras.nr.sov.br
— ENPJ 78.121.936/0001-68
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1684/17
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
A Lei Municipal nº 1166/14 de 17/12/14, traz a
autorização para o pagamento do aluguel social.
A Assistência Social detectou a vulnerabilidade
social da família da sra. Angelica de Quadros, composta de três membros, e
mais uma criança ainda em gestação, lembrando que em razão da gravidez a
mãe não pode ficar desamparada.
De modo que a Assistência Social providenciou a
residência do Sr. Ademar Fernandes Cardoso, o qual. concorda em alugar o
imóvel, desde que o Município possa efetuar o pagamento do aluguel, assim,
faz-se necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei,
O valor a ser pago não é excessivo, visto que se
consolida neste valor a energia e água gasta, ou seja, correrão por conta do
proprietário.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de outubro de 2017.
HÉ
refeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235
P 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
- CENPI 7R1DI1 936/MONI-AR - , ; É ç
* nrefoifura(mtresharras nronv hr .
Ra - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SC
Ê HEM A Porta de Entrada para a Garantia dos"Direitos Socia
Três Barras do Paraná 03 de Outubro de 2017.
PARECER ALUQUEL SOCIAL
Informamos que a Senhora ANGELICA DE QUADROS, RG
12.898.046-6, CPF 082.397.439-19 encontra-se em vulnerabilidade social para
custear o aluguel de casa para residir. Salientamos que a senhora ANGELICA
juntamente com sua família estão sendo atendidos com os programas do
Governo Federal bem como o Programa do Bolsa Família e os recursos dos
Benefícios Eventuais de Cesta Básica.
A casa que esta sendo locada pertence ao senhor, ADEMAR
FERNANDES CARDOSO, RG 4.492.937-0 CPF 928.105., Celular (45) 99118-
2953 localizada na Rua General Oliverio Nº 562.
Obs: Entrada na casa para Aluguel Social dia 11 de Setembro de
2017, no valor de aluguel de R$ 300,00 (trezentos reais mensal) o qual terá
que ser regulamentado através de Lei Especial para este valor que não
condiz com valor determinado em Lei dos Benefícios Eventuais deste
Município.
Diante da situação socioeconômica, e vulnerabilidade da mesma e de
seus filhos somos de parece favorável que seja auxiliado nos custos do valor
do Aluguel Social, para o período de seis meses.
Sendo o que tinhamos para o momento, encerro o presente parecer
social, e nos colocamos a disposição para demais informações se necessário.
ária Elvira la
| Assistente .
1) ESTADO DO PARANÁ
Aleefeituca Municipal do Crês Maccas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3424/17 Três Barras do Paraná, em 27 de outubro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1684/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
>
HÉLIO KUERTEN BRÚNING
PRÉFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
SA Ja] astA
q
ESPSRANÁr elo sA de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
85-000 - Três Barras do Paraná - PR.
CO Ay. Brasil, 245 - Fone/Fa 3 E À
nm . . d: prefeituraytresbarras.prsov.br
- CNPJ 78.121.93
Camara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 46%443. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 33 / to / 4» para estudar o PROJETO DE
LEIN.º | 3.684145» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Do / ho / MM
f 4, q ” .
U Udlãa ÓRGES!
Presidente
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Co
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
stal, 41 «Ione: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 = CEP 85.485-0)
- E-mail: camun3baGdyvisaonet.com.br
DP Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1624) 13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 30/ ho / 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ÀGS 4/34. do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos To / Jo / MN
E Ea
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Secretário
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Membro
ca Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AGg4i4a. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO $S. TEODORO, reuniram-se em data de 30 / ào / 33 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º RAND EE: do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 30/ jo / 43
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
memo
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
C. .
—
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Posta il ale Rin: (45) 3238: 1225 - Fax (45) 3235-1002- CEP. as. 485 ooo
E Ee mail: : camun3ba(O vis: aonet.com,br º