materia nº 1685/2017

4) ESTADO DO PARANÁ
Aeeteituca Municipal do Qrês Macras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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sas “ao PROJETO DE LEI Nº 1685/17
o pa Data 31.10.2017
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E o =” a ceder barracão, em regime de Permissão de Uso, e dá
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder para uso em regime de Permissão de
Uso para a empresa ANDERSON CAMARGO JEANS-ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.317.105/0001-25, com sede na cidade de Três Barras do Paraná,
um barracão industrial de 320,00m2 (trezentos e vinte metros quadrados)
localizado na Rua das Margaridas, Bairro Jardim Iguaçu, município de Três
Barras do Paraná, para instalação de 01(uma) indústria no ramo de serviços da
indústria de confecções de Jeans.
Art. 2º. A empresa beneficiada com a Permissão de Uso se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão da
Permissão de uso e devolução ao Município do imóvel descrito no artigo 1º
desta lei.
a) Uso exclusivo para a empresa;
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao Permissionário toda e qualquer vistoria;
d) Apresentar relatório anual do faturamento da empresa;
e) Possuir em seu quadro funcional no mínimo 20 (vinte)
mpregos, devidamente registrados.
Art. 3º. Fica vedada a Permissionária, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão o)
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-Av.-Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- tá - PR
CNPJ 78.
4 ESTADO DO PARANÁ
Aeeteituca Municipal do Três Bucras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas. -
Art. 5º. O contrato de Permissão de Uso, desde que atendida
às exigências desta lei, será de 03 (três) anos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei nº 531/08.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 30 de outubro de
(
do Paraná - PR
f ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Municipal de Qrês Barras do Plucaná
CAPITAL DO FENJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1685/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa ceder bens imóveis de seu patrimônio.
A empresa beneficiada com o incentivo desta lei pretende
ampliar as suas atividades no ramo de execuções dos serviços da indústria de
confecções de Jeans.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a
instalação de indústria, não só traz para o Município aumento na arrecadação
como também gera emprego, o que, por conseguinte, movimenta o comércio
local.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de outubro de
2017.
Hélio Kuerten Bruning
Prefeito Municipal
“Av. Brasil. 245 Rane/Rav (4&Y 2928.1919 O NDREÁRE nn! 2 iTrãs Rarrac an Paraná - PD
" ESTADO DO PARANÁ
; Aleefeituca Municipal de Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3427/17
Três Barras do Paraná, em 31 de outubro de 2017.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1685/17, que autoriza o Município a
ceder o Barracão, em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente .
O,
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aa
ERTEN BRUNING
RECEBIDO
CLAI Ig
NINNA (90 Vila MuAOVNS
Responsável pelo Setor “Ué Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
a Rue 245 - = Três Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4.685]42. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de O6/ )A/ A+ para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1685/42 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Og / SA | AN
9/40 Fargo
VA DECIR BORGES
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
homudas di S lh
LEANDRO SALLA
Membro
Postal, al Tones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. q85- 000
Email: : camun3ba(Ovisaonet, com, br mo
5 Câmara Municipal de Três Ruvras do Jlaran
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Camara Mumeipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º L62<s|1a DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade Ot/ dA / 4X para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4d 63584, do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos S6/ hM / 5%
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DECIR fas Ts
Secretário
VARA AS IR
Membro
Postal, 41 - Fone; e 1225 - Fax (45) 3235-1002.- CIP 85.485-0 -
E-mail: camun3ba(Ovisaonet. com.br.
Y Câmara Municipal de Três Marcas do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º À .6&s] 42. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 06/44 / AN para estudar o PROJETO
DE LEIN.º A.685[4A do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos V6/ 44 [3%
LEANDRO EVÍNSALLA
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
e ( 5) 32351225 - Fax (45) 3235-1002]
Email; camun3ba(Dyisaonet,coi