materia nº 1686/2017

4)” ESTADO DO PARANÁ
Aevteituca Municipal de Três Mucras da Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSAC
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Câmara Municipal de Três Barras do Parar
SUBSTUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.686/2017
Data 15/12/2017
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meme SÚMULA - Substutivo Geral ao Projeto de Lei nº 1.686/17
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! que altera os artigos 57 e 58 da Lei nº 85/1994 -
Estatuto dos Servidores do Município de Três
Barras do Paraná.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam alterados os artigos 57 e 58 da Lei nº 85/1994, Estatuto dos
Servidores do Município de Três Barras do Paraná, passando os referidos dispositivos a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 — Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará
jus a 3 (três) meses de Licença Especial, a título de prêmio por
assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.
8 1º — O Município determinará quando a Licença Especial será
usufruída, atendendo a critérios de razoabilidade sem que o serviço
público seja prejudicado, não podendo o servidor recusar o
cumprimento.
82º —- A Licença Especial não usufruída poderá ser convertida em
pecúnia, podendo o Município, mediante decreto, criar cronograma de
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refeitura(mtresharras.nroov.br. ]
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Wevtoituca Munivipal do Três Murtas do Paraná
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pagamento e opções de desconto, para indenização de Licenças
Especiais vencidas e não gozadas.
o
$3º —- A Licença Especial deverá ser gozada de uma só vez ou
parceladamente, em até três períodos, sendo que nenhum desses
períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.
$ 4º — Ao final do período aquisitivo, o servidor deverá requerer a
concessão da Licença Especial junto à chefia imediata, indicando a
forma em que deseja usufruí-la, sendo que o pedido deverá ser
apreciado em 15 dias, ficando a decisão, que deverá ser motivada,
subordinada aos interesses da administração.
8 5'— O protocolo do pedido será efetuado junto ao órgão de origem
do servidor, que será apreciado pelo superior hierárquico, e, caso seja
deferido, autuará em expediente administrativo próprio e encaminhará
ao Departamento de Recursos Humanos que verificará o
preenchimento dos requisitos para a concessão da licença especial.
$ 6º — Tendo direito a mais de uma Licença Especial, o servidor
poderá gozá-la em períodos consecutivos ou parcelados.
$ 7º — Por justificada necessidade do serviço, poderá o servidor ser
convocado pela Administração a interromper o gozo da Licença
Especial, sendo facultada a fruição do período remanescente em
momento posterior, hipótese em que o gozo poderá ser em período
inferior a trinta dias.
4 8º — Fica autorizado o pagamento em pecúnia, a título de
indenização, aos servidores aposentados que tenham adquirido direito
o AyBrasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3238
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Weelvitmca Municipal do Qrês Murras do Poraná
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a Licença Especial em atividade, sem a respectiva fruição até a data da
inativação, ou ao seu Espólio, quando for o caso.
$ 9º — Não haverá incidência de contribuição previdenciária, nem
imposto de renda sobre os valores pagos a título de indenização de
Licença Especial.
$ 10 — Em caso de acumulação de cargos, a Licença Especial será
concedida em relação a cada um deles, contando-se, porém,
separadamente, o tempo de serviço.
$ 11 — O afastamento por motivo de Licença Especial implica na
suspensão do pagamento das gratificações de insalubridade,
periculosidade, raios X e outros.
Art. 58 — Não será concedida Licença Especial ao servidor que, no
período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares, por mais de seis meses;
b) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
c) faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 dias por ano ou
90 dias por quinquênio.
$ 1º — Os afastamentos previstos acima interrompem a contagem do
quiaquênio para efeito de Licença Especial por assiduidade, sendo
reiniciada a sua contagem, com o retorno do servidor à atividade,
desprezando-se o tempo anterior.
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= AvoBrasil, 245 = Fonc/Pax
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Heeteituca Municipal do Qrês Murras do Paraná
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e
$2º — A licença para tratamento de saúde por mais de seis meses e por
motivo de doença em pessoa da família, suspende a contagem do
tempo para Licença Especial, que continua após a reassunção,
aproveitando-se o tempo anterior.
8 3º — Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade
pela previsão anual, em lei orçamentária, dos recursos necessários à
satisfação dos créditos formalmente constituídos para o fim previsto
nesta lei, observadas as disposições «a Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
8 Pp ção, 8
as Leis nº 220/2006, 282/2010, 791/2013 e 1120/2014.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 15 de dezembro de 2017.
|
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
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CAPITAL DO FEIJÃO
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Of. nº 3.498/17
Três Barras do Paraná, 15 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos o texto anexo como Substitutivo do Projeto de Lei nº
1686/2017, que altera os artigos 57 e 58 da Lei nº 85/1994 - Estatuto dos Servidores do
Município de Três Barras do Paraná — que tratam da concessão de licença especial.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atençiosamente
IR “BRUNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
Osmar Zorsi
“MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À &$6|32 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 39/ O4 / 38 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3.6%6lãa — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 48 / Sh / 4
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ELI DO CARMO 8. TEODORO
Secretário
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LENN RO SAÍ:
Membro
à Post tl; 41- - one: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. ansamo Três
— E-mail: camun3b avisa onet.com. br ca,