materia nº 1687/2017

ESTADO DO PARANÁ
e Heefeitura Municipal de Três Baccas do Plucaná
CAPITAL DO FEIJÃO p pROVADO EM SESSÃO
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Hora: [0:04 PROJETO DE LEI Nº 1687/17 o
Data 06.11.2017 câmara Municipalde Trás
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pocumento: ERA |
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
analvso metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
arts dolPARNE, e dá outras providências.
origem: Pp
Resp. pelo *
câmara Mun
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00(1832)-800 | Obras e Instalações R$ 246.000,00
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600151.012000 Aquisição de Patrulhas Agrícolas e Equipamentos
4.4.90.52.00(1833)-801 | Equipamentos e Material Permanente R$ 195.000,00
TOTAL ..itemeneneneaceacantennaraeeererererereas ra raraa ce aaa Cecere nen Tate n rar tetas tera renneneserenene acena ra cantaans R$ 441.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
800 Contrato de Repasse nº 840541/2016-MCIDADES 246.000,00
801 Contrato de Repasse nº 844205/2017-MAPA/CAIXA 195.000,00
TOTAL 441.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabi fái do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
novembro de 2017. / ( o)
ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal de Crês Bacras do Jlaruná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1687/17
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1687/17, referem-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação (recursos de contratos de repasses), e
destinam-se a contabilização de despesas com aquisição de 01 (uma) patrulha agrícola (trator de
pneu, carreta agrícola, plantadeira pantográfica e ensiladeira) e pavimentação da Rua Recife e João
Busato. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que O Município proceda as referidas
contratações e, por conseguinte as contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
novembro de 2017. ?
HÉLIO KUERTEN BRONÍNG
Préfeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
E Ueefeifura Amicipal de Cria Marcas do faraó
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3432/17 Três Barras do Paraná, 06 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1687/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativa estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Ds
HÉLIO/KUERTEN as
Pfefeito Municipal
RECEBIDO
N 96 mu polk
Gb SO
GUVONV ORAS,
os or de Protocolo ]
pe Três Barras do Paraná
ds RNNTES
Responsável pel
camara Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
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CAPITAL DO ) FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1683)» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Q6 / 44 / AY para estudar o PROJETO DE
LEIN. ,623M3> do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos S96/ 41 / MÃ
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Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Dando sh
LEANDRO SALLA
Membro
o one (45): 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP Bs, 48
Cl “E-mail: camun3ba(Oyisaonet.com.br
Camara Municipal de Três Barras du Jluraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LBIN. ).68N 44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de OG / Ad / AS para estudar o PROJETO DE
LEIN.º A cgnMsa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 / dA / h>
MAURO FABIANE
Presidente
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MIA ORGIA
Secretário
DVANA
Membro
nes (45) 3235. 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEPA 85 Abs. 000.
o E-mail: camun3ba(visaonet.com.br .
O amaca Municipal de Três Buccas do Paraná
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN 4689]12 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de. OG&/ MA / AD para estudar o PROJETO
DE LEIN. A GQ2]52 — do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OG / Ji / AX
TÁURO FABIANE
Secretário
VALDECIR) LUIZ JOAQUIM
Membro
Hanoi (85) 5235: 1225 - Fax (45) 3235-1002 C
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Camara Municipal de Grés Barras do Paraná
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COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ,
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AG4MA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL CG, PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de O6/ JA /13 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º AG28Mia do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Qu / Ad JAN
DEOCLECIO BESCÓROVAINE
Presidente
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
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Alda é
Membro
3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 +:
-mail/ camun3ba(Ovisaonet.com,