materia nº 1693/2017

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ESTADO DO PARANÁ
Aeoteituca Municipal do Drês Bacras do Puraná
CAPITAL DO FENJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1693/17
Data 14.11.17
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desmembrar a matricula de Imóvel
pertencente ao Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
sfetuar o desmembramento da matricula do seguinte imóvel: Parte do Lote nº 59 Rem.
denominado de Lote nº 59-1-2 da Gleba nº 01, imóvel Andrada, com área de 2.168,00
m? (dois mil cento e sessenta e cito metros quadrados) dentro dos seguintes limites e
controntações: NORTE: Confronta com o Lote nº 59-Rem. medindo 205,00 metros;
SUL: Confronta em forma de canto entre o Lote nº 59 Rem. e a Rua Brasília; OESTE:
Confronta com a Rua Brasília, medindo 70,00 metros, e confronta com a quadra nº 12,
com o Lote nº 7, medindo 10,00 metros, e com o Lote nº 5, medindo 20,00 metros, e
com o lote nº 3 medindu 20,00 metros, e confronta com a Rua Santa Catarina,
medindo 28.00 metros, e confronta com a quadra nº 44, com o Lote nº 36, medindo
2,00 metros, e confronta com a Rua Timóteo Bernardes Prestes, medindo 22,00
metros.
Árt, 4º, A área descrita no artigo 1º desta Lei continua a destinar-
se a bem de uso comum do povo (Rua).
Art. 2, É de responsabilidade do Município as despesas com
escrituração e registro entre outras decorrentes desta Lei.
Art.3º. A presente lei entra em vigor nz data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de novembro de 2017.
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HELIO KUERTEN BRUNING
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Prefeito Municipal
Protocolo No: 1500 /2017
Data/Hora: 16/11/2017
Projeto de Lei: 001.693
Assunto:
Desmembra matricula
Origem: Poder Executivo
Responsavel: dv lui
Camara M.Tres Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal de Três Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1693 /17
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Município de
Três Barras do Paraná a desmembrar o imóvel descrito tendo em vista que foi
realizada a desapropriação sem a devida regularização dos documentos cartoriais
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tfés Barras do-Paraná 14 de novembro de 2017.
4h Ram
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
— Ay Brasil 245 - Fone/Fax: (45) 32351
/ ESTADO DO PARANÁ
eita Municipal do Crê Mureas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
rs na po sab
>
Of. nº3448/17
Três Barras do Paraná, em 14 de novembro de 2017.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1693/17, que Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a desmembrar a matricula de Imóvel pertencente ao
Município.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HELIO KUERTEN.B NING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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e Protoculo
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Câmara Municipal de três Pare
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-12) P 8546 00 É - Três Barras. do, Paraná - PR.
CNPJ 78.121.936/0001-68 - |
mara Municipal de Crê Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. J eg» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Zo/ Ai / 4» para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4.693 is à do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Zo/ AM / AX
04/4807
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
jixa P Postal, ato fones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485- tum: :
: - E-mail; 1: camunSba(Ovisaonet. com. br a
1 s Barra
Câmara Municipal de Três Barras du Jaraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS .
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1633/13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 2o / SA / 4X para estudar o PROJETO DE
LEIN.º J.693/49 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Zoe / 34 / 4x
Secretário
CM Ts —
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gra, PRAÚLARS
Membro
ca Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP: 85.485-0)
a Tall: camun3ba(ovisaonet.com.br E a .