materia nº 1694/2017

; É ESTADO DO PARANÁ
E DE Mreboitura Municipal de Qrês Bucras do Jlacaná
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cg CAPITAL DO FELJÃO, prOVADO EM SESS
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ess e Eai PROJETO DE LEI Nº 1.694/17
: Data 16.11.2017
e ossos É
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta cinco mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
03.00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200031.017000 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00(1854)-802 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 120.000,00
08.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0824400242.047000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
4.4.90.52.00(1858)-936 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 75.000,00 |
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00(1855)-133 | Material de Consumo R$ 20.500,00
3.3.90.39.00(1856)-133 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 16.000,00
4.4.90.52.00(1857)-133 | Equipamentos e Material Permanente R$ 33.500,00
TOTAL... reenearereneerecaeranrenarrenaesaracrasatenaasesararaacenaata ore re center acne ce nene en ana senanato R$ 265.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
133 Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos 70.000,00
936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 75.000,00
802 Convênio nº 110/2017 — SEDU 120.000,00
TOTAL 265.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
/ ESTADO DO PARANÁ
/ Weeteitura Munivipal do Três Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabipete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de
novembro de 2017.
CU Av. Brasil 245 - Fone/Pax
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal ho Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.694/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.694/17, referem-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação (recursos do Convênio nº 110/2017 — SEDU,
manutenção da educação infantil - novos estabelecimentos e recursos do SUAS), e destinam-se a
contabilização de despesas com aquisição de 01 (um) veiculo(VAN), instalações de parquinhos na
Praça Municipal, Creche Municipal, Escola Carlos Gomes, e reparos na sala de alimentação da
Creche Anaju. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que O Município proceda as
referidas contratações e, por conseguinte as contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de
UERTEN BRUNING
novembro de 2017.
HÉL
Pr eito Municipal
Ay. Brasil, 2:
do Paraná PR.
ESTADO DO PARANÁ
Weoteituca Municipal de Qros Marcas do Paraná
NU CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.451/17 Três Barras do Paraná, 16 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.694/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativa estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
EA
; UERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
do pn 120%
Responsável pelo Setor de Protocolo ]
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. B rasi
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Câmara Mumcipal de Crês Barras do favaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DELEINS 1694 à DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 20/ 34 / AN para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AÉe9msa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 2o/ àx / AS
D//40:200
Pr a ÇÃO
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Ddr Sol,
LEANDRO SALLA
Membro
E a Postal, 41. one: E 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85. Ags 000 tits
a - M-mail: camun3ba(Ovisaonet.com. br o :
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Câmara Municipal de Três Barras do Wavuná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 e34[4x DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 20 / 34 / 43 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Aguas do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2Zo/ hà / 4a
DIR ZE MAURO FABIANE
Presidente
cádlriilZao
Secretário
Rd)
cm PRN A RAU LIK
Membro
xa Postal, 4] - Fone: Sea 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002. - CEP BS, das. 00. Três
- - E-mail. camun3ba(Ovisaonet.com br |
aura Municipal do Três Mucrus do Para
Era!
ano DO PARANÁ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJET o) DE LEIN.º 169404 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEG]IR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO $S. TEODORO, reuniram-se em data de Zo/ JM / da para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Aesuna — do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 20 / 34 / A»
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j O
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
É
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
28 - ax (45) 3235-100
; camun3ba(Oyvisaonet