materia nº 1696/2017

Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-12
ESTADO DO PARANÁ
| Data 2411/17 Câmara Municipalde Três
: Súmula: Cria o cargo de Diretor e Vice-diretor da
Escola Municipal Angelina Segalla Dezan — Ensino
' Fundamental e Educação Infantil define critério
i para a sua escolha, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica criado o cargo de Diretor com 40
(quarenta horas) semanais e de vice-diretor com 20(vinte) horas semanais da
Escola Municipal Angelina Segalla Dezan — Ensino Fundamental e Educação
Infantil.
Art. 2º. O cargo será exercido por um professor
Municipal, enquadrado nos níveis PD-Il- e/ou PD-Ill-, da Lei nº 234/03, Estatuto
do Magistério.
. 81º. A escolha será de conformidade com a
existente na Lei nº 234/03 (Estatuto do Magistério), e suas alterações, e as
suas nomeações serão feitas por Decreto.
82º. Excepcionalmente para o primeiro mandato
que deverá terminar junto com os demais diretores, os mesmos serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Os titulares dos cargos, receberão as
vantagens do $ 1º do artigo 33 da Lei nº 234/03, ou seja, 20% (vinte por cento)
sobre o valor de referência ocupada pelo profissional da tabela do vencimento.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 24 de novembro de 2017.
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PREFEITO MUNICIPAL
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CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO E
| PROJETO DE LEI Nº 1696/2017 es
Proteibura Municipal de Três Barras do Paraná
Barras do Paraná
12 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR |
ESTADO DO PARANÁ
do Peeteitura Municipal ho Crê Burras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1696/17
Visa o presente Projeto de Lei, criar dentro do
estatuto do Magistério Lei nº 234/03, o cargo de diretor e vice-diretor da Escola
Municipal Angelina Segalla Dezan — Ensino Fundamental e Educação Infantil.
A criação dos cargos faz-se necessária para
completar a documentação que autorizará o funcionamento da escola.
Além da imposição legal a existência de um diretor
com o seu vice proporcionarão melhor atendimento à comunidade escolar,
principalmente às crianças, além de atender o quadro funcional.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 24 de novembro de 2017.
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HELIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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Hevtoituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº. 3464/17 Três Barras do Paraná, em 24 de novembro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1696/17, que cria o cargo de
Diretor e Vice-diretor da Escola Municipal Angelina Segalla Dezan — Educação
Infantil e Ensino Fundamental da sede do Município, define critério para a sua
escolha.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
LIO/XUERTEN-BRUNING
REFEITO MUNICIPAL
Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraotresbarras.pr.gov.br
Câmara Municipal de Três artas do Puvand
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJ ETO DE LEINS te9plãa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, . ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 23/ AM / 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN: descia — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2»/ dA /A%
cds tdo
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Dada SM
uses SALLA
Membro
aixa Postal, a Tone; e) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485 000 - ré ês Es Ba .as do
- E-mail: camun3ba(Ovisagnet.com. br Sc E
amava Municipal do Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Ae9s|áx DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 23/ 44 / ÀS para estudar o PROJETO DE
LEIN. A696 E à do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / M [JA
TÁ URO F FABIANE
Presidente
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Secretário
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Membro
; Postal, a. ones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.4!
E E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com, be E
d Gimava Municipal he Três Bavras da Mavand
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN: Aege(ia DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL?”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 2 al dA / A para
estudar o PROJETO DE LEI N.º hesel sa do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Za / 44 / Sh
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
ECIR L. JOAQUIM
8
ecretário
E
ELIDO CARMO S. TEODORO
Membro
28 - Tax (45) 3235-10025
1; camun3ba(Ovisaone