materia nº 1697/2017

ff ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Orês Barras do ecaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1697/17
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SÚMULA - Altera o art. 34 da Lei nº 234/03 — Estatuto
À do Magistério Municipal — que trata da
dobra da carga horária de professores e dá
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' outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art, 1º — O art. 34 da Lei Municipal nº 234/03 — Estatuto do Magistério Municipal —
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 — O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais poderá prestar serviço ou ministrar aula extraordinária, até
o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo, para
tanto, remuneração proporcional à carga horária trabalhada, sobre o
valor correspondente ao nível inicial da Carreira.
8 1º — A alteração do regime de trabalho para ampliação da jornada
de trabalho dos professores integrantes do quadro do Magistério, em
efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, será efetivada
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Heetvitura Municipal do Cria Murras do Qlaraná
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conforme o disposto nesta Lei, condicionada ao interesse da
administração e a existência de vaga.
8 2º — Não será concedida a alteração de regime de trabalho ao
professor que estiver:
| - em licença remuneratória;
Il - em licença sem vencimentos;
Ill - readaptado temporária ou definitivamente;
IV - cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em
julgado;
V - respondendo a processo por abandono de cargo;
VI - legalmente afastado de suas funções;
VII - consignada em sua ficha funcional, ausência ao serviço, sem
justa causa, por 20 (vinte) dias consecutivos ou 35 (trinta e cinco)
dias alternados durante o ano, independentemente de existência de
processo administrativo disciplinar.
Vil - com penalidade ativa oriunda de processo administrativo
disciplinar.
8 3º — À vedação disposta no inciso Vi do $ 2º não se aplica nos
casos de prestação de serviço e/ou designação na administração
central da Secretaria Municipal de Educação, e em caso de estar
ocupando o cargo de Diretor ou Vice-Diretor de estabelecimento de
ensino da rede pública municipal.
$ 4º — A remuneração do professor será adequada
proporcionalmente à carga horária trabalhada, e, por ser de cunho
temporário não gera estabilidade, nem incide quaisquer vantagens
acessórias.
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Heetvitra Municipal do Úrês Murras do Qlacaná
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$ 5º — As faltas referentes a jornada aumentada deverão ser
descontadas da remuneração do professor, quando excederem a 3
(três) dias consecutivos.
8 6º - A ampliação de jornada será computada para efeitos do
cálculo da contribuição previdenciária.
8 7º — A Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios
de conveniência e oportunidade, poderá instaurar procedimentos
para a ampliação do regime de trabalho, nos termos desta Lei, desde
que demonstrada a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000.
8 8º — Os professores que tiverem a carga horária aumentada farão
jus ao 13º salário.
8 9º — Os professores que entrarem em licença por período superior
a 15 (quinze) dias perdem, automaticamente, o aumento da carga
horária bem como as vantagens decorrentes.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2017.
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Weetoitura Municipal do Três Barras do Pacuná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1697/17
O presente Projeto de Lei altera o art. 34 da Lei nº 234/03 — Estatuto
do Magistério Municipal — que trata da dobra da carga horária de professores.
O objetivo principal do Projeto de Lei é regulamentar os direitos e as
hipóteses de aumento da jornada de trabalho para os professores da rede municipal
de ensino.
A principal disposição, estabelece o pagamento de 13º salário aos
professores que tiverem a carga horária aumentada, sendo um importante avanço do
município em relação a diraitos dos servidores.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2017.
HELIOKUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
* ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal do Três Bucras dor Paraná
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Of. nº 3.478/17
Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1697/2017, que altera o
art. 34 da Lei nº 234/03 — Estatuto do Magistério Municipal — que trata da dobra da
carga horária de professores, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
, Câmara Municigal de Três Bavvas do Paran
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 4.695]42 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
'VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de ML/ 42 / 4» - para estudar o PROJETO DE
LEIN. . 4.69%]3> do Executivo Municipal e dar o PARECER.
"Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 41/ AZ / 43
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Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Membro
Lato Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. dps. oo
a Email: camun3ba a(ovi isaonet, com.br : E
ata Municipal de Orês Barras da Yarand
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 493/33. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de SL/ 32 /3 5 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4.653)33 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 41/ a2 / Ja
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
VALDECIR
Secretário
0) - eu a Posta il a - Fone: (45) 3238. 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85.485-00 , s
É: “E-mail-camun3baQOvisaonet.com,br; , :
ara Municipal de Três Marras do lara
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº 4,69M43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de AL / AZ [AA para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 4. GSMMAa do Executivo Municipal é dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos DA / Az / 5%
ISABEL C, PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
E
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
85-1228 - Pax (45) 3235-1002
Ny camun3ba(Ovisaone