materia nº 1698/2017

” ESTADO DO PARANÁ
Hevtoituca Municipal do Crêa Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1698/17
| Data 07/12/2017
o arças do Parana
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- | SÚMULA - Consolida os cargos de Diretores das
Escolas municipais e CMET's e dá outras
providências.
A CÂMARA: MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º — Ficam os cargos de Diretor e Vice-diretor existentes na estrutura educacional
do Município, estabelecidos da seguinte forma:
[— Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI —- ANAJU:
a) Diretor Escolar, com carga horária de 40 horas semanais;
b) Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 20 horas semanais.
II — Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI — SONHO DE CRIANÇA:
a) Diretor Escolar, com carga horária de 40 horas semanais;
b) Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 20 horas semanais.
HI — Escola Municipal Angelina Segalla Dezan:
a) Diretor Escolar, com carga horária de 40 horas semanais;
b) Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 20 horas semanais.
IV — Escola Municipal Carlos Gomes:
a) Diretor Escolar, com carga horária de 40 horas semanais.
b) Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 40 horas semanais.
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Pevfoitura Municipal do Três Barras do Paraná
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V — Escola Municipal Salgado Filho:
a) Diretor Escolar, com carga horária de 20 horas semanais.
VI — Escola Municipal João Mello de Moraes:
-a) Diretor Escolar, com carga horária de 20 horas semanais.
VII — Escola Municipal Abelardo Luz:
a) Diretor Escolar, com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º — O cargo será exercido por um Professor Municipal, enquadrado nos níveis
PD-I. e/ou PD-III, conforme art. 16 da Lei nº 234/03 — Estatuto do Magistério
Municipal.
$ 1º— A escolha dos titulares dos cargos será feita nos moldes estabelecidos pela Lei
Municipal nº 234/03 — Estatuto do Magistério Municipal, através de eleição pela
Comunidade Escolar.
$ 2º — Na falta de candidatos ou em caso de vacância e/ou afastamento, a nomeação dos
cargos indicados nesta Lei serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, até que
seja possível realizar nova eleição.
$ 3º — No caso de início de funcionamento de novo estabelecimento educacional, a
escolha dos cargos de direção será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, até a
realização das eleições.
Art. 3º — Os mandatos dos cargos definidos nesta Lei terão a duração de 03 (três) anos,
podendo os titulares ser reeleitos por mais um período consecutivo.
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ESTADO DO PARANÁ
Weoteituca Municipal do Crê Barras do Aucaná
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Art. 4º — Os titulares dos cargos receberão gratificação de 20% (quarenta por cento)
sobre o valor integral do salário recebido.
Art, 5º — As eleições para o preenchimento dos cargos estabelecidos por esta Lei, serão
realizadas no mês de novembro do último ano do mandato, sendo que a posse se dará no
primeiro dia útil do ano seguinte ao da realização das eleições.
Art. 6º — O .8:1º do art. 33 da Lei Municipal nº 234/03 — Estatuto do Magistério
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 33. ii
$1º- A gratificação de que trata o inciso II deste artigo, corresponde a
20 % (vinte por cento) sobre o valor da referência ocupada pelo
profissional na Tabela de Vencimentos, sendo que a gratificação de
que trata o inciso I será definida por lei específica.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis Municipais nº 257/07, 583/08, 285/10, 703/12 e 1678/17.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2017.
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HÉIJO KÚERTEN G
Prefeito Municipal
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Weefoituca Munivipal do Orêa Marcas do Pucaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1698/17
O objetivo principal do Projeto de Lei é regulamentar os cargos de
diretores e vice-diretores das Escolas municipais e CMEI's, bem como prescrever
diretrizes para preenchimento dos cargos e as gratificações devidas.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2017.
ESTADO DO PARANÁ
Hletvituca Municipal do Cria Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Of. nº 3.479/17
Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1698/2017, que
regulamenta os cargos de diretores e vice-diretores das Escolas municipais e CMEPs,
bem como prescreve diretrizes para preenchimento dos cargos e as gratificações
devidas, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Mumicigal de Drês Barcas do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 44/42 / 43 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4.698 À 3a — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 4h / AZ / AX
DANA ES
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
a at. Fone; a 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP ES. 485 000 Tr
o - E-mail; camun3baQOvisaonetcom.br
Câmara Municipal de Três Barras do Wavuná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ERSSEILES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 44 / 42 7 h> para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AesgiAa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 4h / Ar [4
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
Cd io
ps
Membro
à Posta, di Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP. 85. 485. 000 - E
“E-mail: camun3ba(Oyisaonet. com, nbr a :
va Municipal de Três Barcas do flar:
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº 169 E à. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de EN [RV AR ES
estudar o PROJETO DE LEI N.º A ,.6Sg|ia
PARECER,
para
do Executivo Municipal e dar o
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. 44 / 32 / 5h
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
Ge
ELIDO CARMO S. TEODORO
Membro
28 - Tas (45) 3235-101
É E enmundba(ovisaon