materia nº 1699/2017

ESTADO DO PARANÁ
e Peetoitura Mumivipal do Três e da Paraná
CAPITAL DO E FEIJÃO
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O
Projeto de Lei nº1699/17
Data 07.12.17.
Súmula. Prorroga a data de vigência da Lei
nº216/10, combinado com a Lei nº311/10, com a Lei
nº540/11, com a Lei nº701/12, com a Lei n908/13,
com a Lei nº 1149/14, com a Lei nº 1343/15 e com a
Lei nº1529/16 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, Hélio Kuerten Bruning, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO:'A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. A vigência da Lei nº 216/10 de 13/04/10,
que autorizou o Poder Executivo Municipal a emitir títulos de propriedades de
imóveis urbanos de Três Barras do Paraná, combinada com a Lei nº 311/10 de
09/11/10, com à Lei nº 540/11 de 21/11/11, com a Lei nº 701/12 de 06/11/12,
coma Lei nº908/13 de 12/11/13, com a Lei nº 1149/14 de 26/11/14, coma Lei
nº 1343/15 de 25/11/15, e com a Lei nº1529/16 passa a ser vigente até 31 de
dezembro de 2018.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei
nº 216/10.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 07 de dezembro d 7.
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H UERTEN INTNG
refeito Municipal
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CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1699/17
O presente Projeto de Lei prorroga a vigência das
Leis que dispõe sobre a emissão títulos de propriedades de imóveis urbanos de
Três Barras do Paraná, não cadastrados no inventário do Município
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
de Três = Paraná, 07 de dezembro de
UERTEN BRUNING
refeito Municipal
Gabinete do Prefeito Munisip
2017. |
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Weefoitura Munivipal do Orêa Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº. 3480/17
Três Barras do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1699/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal prorrogar as Leis para a emissão de títulos de
propriedades de imóveis urbanos de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
' o)
LO KUERTEN NING
REFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Canna Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1.699) 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
-VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de JA / 42 / 3% para estudar o PROJETO DE
LEIN: 4.G99)5A do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AM / AP / AM
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Presidente
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ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
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Membro
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cd A Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AGIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A,
RAULIK, reuniram-se em data de Jh/ de / 5A paraestudaro PROJETO DE
LEIN.º 4GS9|A- do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ah / A2 [45
ÚRO F FABIANE
Pr esidente
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