materia nº 1700/2017

ESTADO DO PARANÁ
Bleefeituca Municipal do Três Bucras do Pra
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1700/17 =
Data 07.12.2017 câmara Mk
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualiza valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA)
Lei nº 1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
“A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
| 07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030500222.052000 Manutenção do Progr. Bloco Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00(248)-497 | Material de Consumo R$ 7.000,00
TOTAL ...cirerememesetenearasasaeesemsnaeereeserese seara cera eareaena cereais ee rear se errar eesereeararaas R$ 7.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
497 Vigilância em Saúde 7.000,00
TOTAL 7.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Ar. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
dezembro de 2017.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
ESTADO DO PARANÁ
: Peeteitura Municipal do Crê Rurras do Aucaná
À CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS NºS. 1.700 e 1.701/17
cs Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Os recursos dos Projetos de Leis nº. 1.700 e 1.701/17 referem-se à
abertura de Créditos Suplementares por anulação de dotações e por provável excesso de
arrecadação, destinam-se a contabilização de despesas correntes em diversas Secretarias
Municipais e de contrapartida para aquisição de veículo (VAN). E, sendo assim, faz-se necessário a
aprovação para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de
dezembro de 2017. !
Préfeito Municipal
é Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45).
— CENPJ 78.121.936/0001
/ ESTADO DO PARANÁ
Wecteituca Munivipal do Qrês Marcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ré na Do
alameda
Of. nº 3.481/17 Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.700 e 1.701/17, que autorizam o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativa estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
7,
HÉLIO KUERTEN BRUNING
fefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
s Barras do Paraná - PRO
mil afa tao er acharia me anilhas
: Av Brasil, 245 - - Fone/Fax: a
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 130045. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
É VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de hh/ 52 / 3a para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JIvolta do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 44 / AZ / AX
Aa dáriesas
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
dor di
LEANDRO SALLA
Membro
xa Postal, o Fone: e: (65) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 4gs- úto- a!
ao : a Eu -mail; camun3ba(Ovisaonet.com. pr , É :
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4aoo[i DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 4)/ b2/ à3 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Jãcolãa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ah / AZ / AX
DIRCEU M MAURO FABIANE
Presidente
na Postal, alo one e (49) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85.485. o : Tr
E “E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com, br mc
Câmara Mumicipal do Três Rarras do flaraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN Naees[12 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de a ARS Dr A fem para
estudar o PROJETO DE LEI N.º SAocolãa — do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. SA / he / dX
Vá 7º
. ISABEL C. PÉREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
228 - Pax (45) 3295-100
“camun3ba(Ovisaonek