materia nº 1705/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
Peeteitura Mumivipal do Crêa Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
A APROVADO EM SESSÃO
- | PROJETO DE LEIN705N17 pp ZE | 42! NEM
Data 20.12.2017 a
'roisemo nº
n 1599 LOJA
Selado 6
ANoSeTo Laos|42.
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o dz Bryan Cpder bens em regime de Permissão de Uso, e dá outras
providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU HELIO KUERTEN BRUNING PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para
associação dos Produtores dc Rosário D'Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº
C8.807.194/0001-43, com sede na localidade do Rosário D'Oeste, Zona Rural
na cidade de Três Barras do Paraná,
Paragrafo Unico Os bens cedidos serão os seguintes:
a) Of(uma) grade aradora Gapip 16x26x6,00 RO, grade aradora
mecânica com 16 discos, espaçamento 270 mm discos, 26x26mm, com pneus,
mancal a óleo marca piccin, modelo Gapip série 11/03072.
b) 01 (um) trator agrícola, fabricação nacional, traçado, 4x4, com capota,
potencia mínima 80 CV, embreagem com disco cerametálico, transmissão
sincronizada com 08 marchas no mínimo, eixo traseiro com redução final inteira tipo
planetária, freios hidráulico com bomba independente de alta vazão, eixo dianteiro
x4, tomada de potencia independente de 540 RPM, levante hidráulico com controle
de tração e posição, controle remoto de alta vazão (40 litros/minutos) com duas
válvulas Standard e plataforma de operação ampla, com fácil acesso, alavancas
laterais, pneus dianteiros 12,4x24, pneus traseiros 18,4x30.
C) 01 (uma) Ensiladeira (colhedora de forragem) para acionamento na
tomada de força em trator com potencia mínima de 75 VC, com capacidade de
produção mínima de 25 toneladas/hora, com 6 facas, rotor com rotação mínima 1580
rom, opções de corte com variação de 4 mm a 18 mm, com 4 rolos, peso mínimo da
maquina 700 kg, rotação na tomada de força de 540 rpm.
Art. 2º. A PERMISSIONARIA se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município dos
tens descritos no artigo 1º desta lei.
asil;245: Fone/Fax: (45) 323
Ao ês Barras do Paraná - PR
- CNPJ 78.121.936/0001-:
“E-mail: nrefeitnraimtresharras.nroov.br |
1 ESTADO DO PARANÁ
leefoituca Municipal do Orês Barcas do Paraná
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a) Uso exclusivo para o grupo de produtores :
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao MUNICIPIO toda e qualquer vistoria;
Art. 3º, Fica vedada a Permissionária, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir os bens ora cedidos.
Art. 4º, A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de
Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de Permissão de Uso, desde que atendida
ês exigências desta lei, será de 03 (três) anos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 20 de dezembro
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L) A
Slio Kuerten Brunihg
Prefeito Municipal
CEP 85485-000 = Três Barras do Paraná - PR
HE nrefeitnramtrocharras nr anu hr.
a - CNPJ 78.121.936/0001-68 .
CAPITAL DO FEIJÃO
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em Es
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder
bens para a associação de Produtores do Rosário D'Oeste .
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de dezembro de
2017.
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ms Eraniao
Prato Municipal
- Três Barr. as do Paraná - PR
ra(mtresbarras.pr.gov.br. ,
— Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3
; — CNPJ 78.121.936/000
ESTADO DO PARANÁ
Wevfoituca Municipal do Três Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Of. nº. 3487/17
Três Barras do Paraná, em 20 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1705/17, que autoriza o Município a
ceder bens para serviços agrícolas, em regime de Permissão de Uso, e dá
outras providências.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
, +
/ 5)
DA
HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
EP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
: nrefeitura(mtresharras.pr.gov.br
E “Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212
, Cc CENPI78121.9360N0-68 - E
nara Muni cipaldo Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
' PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4xos 4a DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 28 / 42 / 43 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 490s]4a — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
. AZ,
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Zg / GE / à%
DU/4A, cd
Presidente
E
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Pondis M tok
VEONVEO SALLA
Membro
: Postal, so Fone; (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - cur 85. ass 000 - três Bar
O Email: camun3baQOvisaonet.com.br |
y Câmara Municipal de Três Barras do flurand
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1305/34 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 28/ 42 / 33 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º S.285)32 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 28 / 42 / 4%
Pr esidente
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Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
é Post h alo Fone: ola -1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85. 485 000 - Tê és,
E “E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
4, Câmara Municipal de Três Barras do fe und
a ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1 »051444. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 24/42 1 MD para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 430syA. do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2% / Av / x»
CE lc dê SALLA
SRO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
mer 5) a235: 1225 - Pax (45) 3235- 1002: B)
RR : E-mail; camun3baQOvisaonet, coin.