materia nº 1706/2017

ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal do Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEINÃQ ppovADO EM SESSÃO
DE Ze [AL 143
PROJETO DE LEI Nº 1.706/17 g “E Bana do Paraná
32 Data 20.12.2017 Câmara mnici de Trés Barras do Para
% Se! dh.
ereto. Lôme (ia. e .
o — iAutoriza O Chefe do poder Executivo Municipal a
. — jeajustar o valor da expressão monetária, Valor de
Referência (VR) do município de Três Barras do Paraná
a. ipela variação do Índice Nacional de Preço ao
Tua MT do Sto o co da Pomando 4 AConsumidor - IPCA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Valor de Referência do Município de Três
Barras do Paraná, será reajustado pela variação do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor — IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o qual apresenta O %
(percentual) de correção de 2,80 (dois vírgula oitenta por cento).
Parágrafo único. O Valor de Referência passará a ser
de R$ 306,02 (trezentos e seis reais e dois centavos).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabil do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de
! S
dezembro de 2017.
KUERTEN'BRUNING
NANA Municipal
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
” ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1308413 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 28/ 2 / AJ para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Aiodio do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 234 / 42 [53%
cédllsa za
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
ANÇÃO DA u
Membro
do - Ga sa, ao Fone: (45) 3235- -1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP$S. 485-000 - o és Barr
o no email: camun3bagovisaonet-comi bh E Rc
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN:º. Aoc (4 À DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 23/ 32. / 5X para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Jiseli»> do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos CR o Ap SA
DIREÉU MAURO FABIANE
Presidente
datas cao
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
o Postal, at Tone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 CEP 85.485. 000 + Três
S E-mail: camun3ba(ovis: aonetcom.br