materia nº 1707/2017

ESTADO DO PARANÁ
eeteituca Munivipal dr Úrês Barras do Qlucená
CAPITAL DO FEI ASR OVADO EM SESSÃO
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- PROJETO DE LEI Nº 1.707/17 Dm
DATA 20.12.2017 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
altera os valores definidos na Lei nº 153/09, para fins de
obrança do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
eme Ymóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis, e da outras
a Pira providencias.
: ed
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam alterados os valores em reais, definidos na Lei nº.
153/09, de 01 de dezembro de 2009, para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão
“Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, assim especificados:
14º - Valor venal das edificações por mº (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ por mí]
Casa em Alvenaria 345,00
Casa Mista 275,00
Casa em Madeira 210,00
Construção Popular 135,00
Apartamento em alvenaria 410,00
Estabelecimento comercial 275,00
Galpão 117,00
Telheiro 70,00
2º. Valor venal dos lotes urbanos por m? (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ por m?
No setor 01 161,00
No setor 02 123,00
No setor 03 95,00
No setor 04 76,00
No setor 05 66,00
No setor 06 57,00
No setor 07 47,00
No setor 08 38,00
3º. Valor venal das terras rurais por alqueire paulista.
Especificação [ Valor em R$ por alqueire
Terra mecanizada nobre 50.000,00
Terra mecanizada semi-nobre 35.000,00
Terra de pastagem. 20.000,00
Terra em mata 15.000,00
Terra acidentada TN 10.000,00
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Weeteitura Municipal do Crê Burras do Jluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sai dica
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, e revoga-se as
Lei nº 707/11, 917/13, 1164/14, 1348/15 e 1536/16.
Municipal de Três Barras do Paraná, 20
194 un
sa
Gai inete do Prefei
de dezembro de 2017.
réfeito Municipal
Samara Municipal de Três Barras do Javand
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 4305]43. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO SS. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 28% / h2 4 49 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1Y9M32 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2% / J2 / JA
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Presidente É
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ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
] ,
LEANDRO SALLA
Membro
Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 + CRP 85.485-000 - Três Barras
CG Email; camun3ba(dvisaonet.com;br E o
Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
- PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4.3e3)42 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 284/ Je / 35 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4. 48Mta do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 / JL / 5%
DIRCTI MAURO F FABIANE
Presidente
Lila GUN
ECIR BORGES
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
sta 1, a = fones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485. 000. ]
: E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com, br o i É :
rara Municipal de Três Barras do Jlaraná
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º —d.20383 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPE CUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 28/42 / 49 para estudar o PROJETO
DE LEIN. S%e55 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2% / 42 / àa
LEANDRO MOCELI N SALLA
Secr etário
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VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
3235-1225 - Pax (45) 3238-1002 O
Postal, d : e
go Kmail; camun3ba(dvisaonet.gom: