materia nº 1708/2017

ESTADO DO PARANÁ
Wevtoituca Municipal do Úrês Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ROJETO DE LEINº 1708/2017 APROVADO EM SESSÃO
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º ata 20/12/2017 pE zo LL SS
RR fe remereeme | EGrnara Municipal de Três Barras do Paraná
esp. Pela Recobiment Assado |
SÚMULA - Altera a Lei nº 175/02, define o valor da Unidade
de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto,
para cobrança da Contribuição da Iluminação
Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 175/02, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterada a Lei nº 175/02, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º —(...)
Parágrafo Único. REVOGADO
Art. 2º — A CIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão
da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos
contribuintes ou postos a sua disposição.
CS MID TO 194 OIGIANÕA
ESTADO DO PARANÁ
Pevfeituca Municipal do Crês Bueras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Parágrafo Único. ACIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou
a posse a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados no
perímetro urbano.
Art. 3º — O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica,
residente ou estabelecido no Município, cadastrado na concessionária
fornecedora de energia e o proprietário, locatário, comodatário,
possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado no
território do Município.
Art. 4º —(...).
$ 1º A base de cálculo para o proprietário, locatário, comodatário,
possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, será 25% do
valor pago pelo IPTU do respectivo imóvel, conforme valores
“apurados na legislação específica.
Art.5º — (...).
8 1º - REVOGADO.
8 2º —- REVOGADO.
$3-(.).
Art. 6º — O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município,
através da fatura mensal de energia elétrica ou pelo carnê do IPTU em
relação aos proprietários de imóveis não cadastrados na
concessionária fornecedora de energia elétrica.
(.)
Art. 7º - REVOGADO.
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E Betoituca Municipal de Crê Bucras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 8º —- O valor da Unidade de Custeio (UVC), a partir de
01/01/2018, será de R$ 50,94 (cinquenta reais e noventa e quatro
centavos).
Art. 9º — (...)
Art. 10º — (...)
Art. 11º — (...)
Art. 2º — Fica redefinido valor da tabela de desconto por faixa de consumo para a
cobrança da Contribuição da Iluminação Pública — COSIP, sobre a Unidade de Custeio -
UVC, instituída pela Lei nº 175/02, de 24 de dezembro de 2002, e suas alterações, conforme
as seguintes tabelas:
a) RESIDENCIAL
Faixa de consumo em Kwlh Desconto Valor R$
Até 30 100% 0,00
31a70 90% 5,09
71a90 85% 7,64
91a 120 80% 10,18
121a 170 75% 12,73
171 a 200 60% 20,37
201 a 250 55% 22,92
251 a 300 50% 25,47
301 a 350 45% 28,01
351 a 450 | 35% 33,11
451 a 600 25% 38,20
601 a 1000 15% 43,29
Acima de 1001 00% 50,94
b) INDUSTRIAL
Faixa de consumo em Kwlh Desconto l Valor R$
Até 300 80% 10,18
301 a 500 | 55% 22,92
501 a 1000 35% 33,11
1001 a 2000 15% 43,29
2001 a 3000 5% 48,39
Acima de 3001 00% 50,94
Ay, Brasil, 24
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Peetoitura Municipal do Qrês Barras do Flaraná
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c) COMERCIAL
Faixa de consumo em Kwlh Desconto Valor R$
Até 100 70% 15,28
101 a 200 50% 25,47
201 a 300 35% 33,11
301 a 500 25% 38,20
501 a 600 15% 43,29
601 a 1000 5% 48,39
Acima de 1001 0% 50,94
d) PODER PÚBLICO
Faixa de consumo em Kwlh Desconto Valor R$
Até 100 70% 15,28
101 a 200 50% 2547
201 a 300 35% 33,11
301 a 500 25% 38,20
501 a 600 15% 43,29
601 a 1000 5% 48,39
Acima de 1001 0% 50,94
e) SERVIÇO PÚBLICO
Faixa de consumo em Kwlh Desconto Valor R$
Até 100 70% 15,28
101 a 200 EI 50% 25,47
201 a 300 35% 33,11
301 a 500 25% 38,20
501 a 600 15% 43,29
601 a 1000 5% 48,39
Acima de 1001 , 0% 50,94
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as Leis nº 192/03, 131/09, 705/12,
931/13, 1148/14, 1349/15 e 1520/16.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 20 de dezembro de 2017.
Préfeito Municipal
—AvBrasil 2450 Boni
E CNPJ 78.12
Câmara Municipal de Crês Barras do Juraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1A$|4> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 28 / So / 32 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3.384 2 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2% / Az / 5
/
/
/ ,
Presidente
E
ELI DO CARMO 8. TEODORO
Secretário
LEANDRO SAL!
Membro
a Caixa Postal, at. Font; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485.000 - tros Ba
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com. bro a
À Câmara Muni cipaldo Crês Ravras do Aaraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
- PARECER NO PROJETO DE LEI N.º J.Xegjya DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de eRl he 134 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º S3stãa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 28 / 42 /33
AURO F FABIANE
Presidente
DECIR BORGRS
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
no Caixa Post; Al, at Fone (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP:85. 485. 0h
É * Bemail; camun3baQovisaonetcom br
Omara Municipal de Três Marras do Paraná
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Jaogt4z DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 29% / Jr / 44 para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 4394)32 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEY
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 20 / )2 1 45
LEANDRO M OCELIN SALLA
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
L o Fendi (as) 3035. 1225 - Pax (45) 3235-1002 ch
email: camun3ba(Oyisaonet, von