materia nº 1709/2017

ESTADO DO PARANÁ
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Heeteitura Mumiripal do Crêa Mucras do Auvani
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1.709/17 APROVADO Eh SESSÃO
- Data 20/1217 DE 28/10 113
Câmara Municipal O Três Barras do Paraná
- Altera e consolida a estrutura da
organização administrativa do Município
de Três Barras do Paraná e dá outras
providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Município de Três Barras do Paraná e as
competências gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º - A ação governamental será norteada a partir dos
instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação
superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e
das associações representativas da sociedade.
Art. 3º - A Administração Municipal desenvolverá suas funções
obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que vise
promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município, de
acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais,
financeiros e técnicos disponíveis e obedecerá às diretrizes emanadas dos
anseios da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando
consonância com os planos e programas do governo Estadual e Federal,
através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de
planejamento:
| - Plano Diretor Municipal e as leis que o integram:
Il - Plano Plurianual da Administração - PPA;
HI - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
IV - Lei Orçamentária Anual — LOA. A
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ESTADO DO PARANÁ
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Weeteitura Munivipal de Qrês Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo Único. A ação do Município, em áreas assistidas
pelos Governos do Estado e da União, será de caráter supletivo e, sempre que
for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros
próprios disponíveis.
CAPÍTULO ||
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º - As atividades da Administração Pública do Poder
Executivo obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
| — participação popular;
Il — inclusão social;
Ill — moralização da gestão pública:
IV — qualidade ambiental;
V — desenvolvimento sustentável.
Art. 5º - O desenvolvimento das atividades legais e
constitucionais será realizado pelos órgãos próprios da Administração Direta,
de forma integrada e conjunta, buscando atingir metas e objetivos fixados pelo
Governo Municipal.
Art. 6º - A Administração Municipal, além dos controles formais
atinentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de seus diversos órgãos,
objetivando:
| - elevar a produtividade operacional qualitativa de seus
órgãos através da seleção de candidatos ao ingresso no Quadro de Pessoal da
Prefeitura, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do
estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos
recursos humanos e disponibilidades financeiras e do estabelecimento e
observância de critérios de promoção;
Il - recorrer, sempre que admissível e aconselhável, à
execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou
convênio, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação
desnecessária de seu quadro de servidores;
Ill - promover a integração da comunidade na vida político-
administrativa do Município, através de órgãos colegiados, compostos de
servidores municipais representantes de outras esferas de governo e
munícipes com destacada atuação na municipalidade, ou que tenham profunda
sensibilidade e conhecimento dos problemas locais. +
do Paraná - PR.
e “CNPJ 78.121.936/00014
CAPITAL DO FEIJÃO
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CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 7º - A atuação dos órgãos e entidades que compõem a
Administração Pública do Poder Executivo submete-se às seguintes diretrizes:
| — predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão
social;
Il - expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da
escolaridade e oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento,
de melhoria da renda e das possibilidades de ocupação das pessoas;
ll — promoção da modernização permanente dos órgãos,
entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública, com vistas
à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
IV — valorização dos recursos humanos da Administração
Pública, por meio da qualificação permanente, traduzida em maiores
possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de
processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
V — busca da melhor qualidade dos serviços públicos,
sensibilizando o servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações
e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao próprio servidor público;
VI — eliminação dos desvios e distorções da Administração
Pública tornando os atos transparentes para possibilitar a cada indivíduo o
acesso às informações e o poder de fiscalização;
Vil — descentralização das atividades administrativas e
operacionais, por meio da desconcentração espacial de suas ações ou por
meio de meios eletrônicos disponibilizados aos cidadãos;
VIII — realização de investimentos públicos indispensáveis à
criação das condições de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento
sustentável do Município;
IX — desenvolvimento sustentável para a produção de bens e
serviços e ações efetivas para o turismo, cultura, desporto, ensino, ciência e
tecnologia e meio ambiente;
X — redução dos desequilíbrios econômico-sociais entre as
regiões do Município, por meio dos instrumentos de política fiscal e de ações
de outras políticas públicas;
XI — exploração ordenada e racional dos recursos naturais do
Município, ao menor custo para o meio ambiente, assegurando sua
preservação e resguardando o equilíbrio do ecossistema:
XII — apoio ao desenvolvimento das organizações populares,
da inclusão profissional do mercado informal, das pequenas e microempresas,
do associativismo, cooperativismo e capacidade empreendedora.
Av. Brasil, 245 - Fonelpax: (45) 32
- CNPJ 78.121.936/000
ESTADO DO PARANÁ
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Weoteitura Municipal do Crê Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 8º - Compete a todos os ocupantes de cargos de direção
superior:
| — adotar o planejamento sistêmico como orientação e
instrumentos permanentes de coordenação das Políticas Públicas, zelando
pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades
sob sua responsabilidade;
Il — assegurar a observância dos princípios que regem a
Administração Pública Municipal, pautando suas ações e decisões na
transparência e na moralidade na gestão pública;
Hl — promover continuamente o controle sobre as despesas
públicas;
IV — observar as normas e os procedimentos que assegurem a
constante modernização dos processos de trabalho, mantendo sempre
presentes os princípios da economicidade, da celeridade e da prestação dos
serviços de qualidade ao cidadão;
V— prestar as informações que lhes forem solicitadas dentro da
sistemática e periodicidade estabelecidas na programação governamental;
VI — garantir a adequada descentralização de decisões e o
treinamento do pessoal para o atendimento eficiente e adequado ao cidadão.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 9º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado por cada um dos dirigentes de órgãos diretamente vinculados, e pelos
Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos e Chefes de
Divisões, conforme disposto nesta Lei e seus anexos.
Art. 10 - A organização dos serviços do Poder Executivo do
município de Três Barras do Paraná reger-se-á pelas normas constantes desta
Lei e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao
Prefeito Municipal:
|- Órgãos de Assessoramento:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria de Comunicação;
c) Chefia de Gabinete;
d) Ouvidoria Geral;
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Beetvitura Municipal de Crês Mucras do Auvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Il - Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Assistência Social:
f) Secretaria de Educação e Cultura;
9) Secretaria de Esportes;
h) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
i) | Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo;
j) — Procuradoria Geral.
8 1º - Integram a organização do Município, como órgãos
colegiados de cooperação e aconselhamento ao Prefeito, os seguintes
Conselhos:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Conselho Municipal de Assistência Social;
c) Conselho da Alimentação Escolar:
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
f) Conselho Municipal de Emprego e Relação do Trabalho;
9) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério;
h) Conselho Municipal do Idoso;
ij) | Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
ED) Conselho Municipal de Conservação do Solo e Meio Ambiente;
k) Comissão Municipal de Defesa Civil:
) | Conselho Municipal de Segurança Pública:
m) Comissões Especiais;
n) Junta do Serviço Militar - JSM.;
o) Controladoria Interna.
8 2º - Ficarão integrados à organização, os Conselhos
Municipais criados em legislação específica.
8 3º - Os Conselhos Municipais são órgãos consultivos e
deliberativos, formuladores de políticas públicas, compostos por representantes
de entidades governamentais e da sociedade civil.
8 4º - A Junta de Serviço Militar - JSM - é O órgão
representativo da unidade superior afim do Governo Federal junto ao
ESTADO DO PARANÁ
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Peeteitura Municipal ho Crê Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Siza RSS
Município, competindo-lhe o atendimento aos munícipes relativamente ao
alistamento e regularização de documentos do serviço militar.
8 5º - Os Órgãos da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Três Barras do Paraná estão dispostos hierarquicamente
conforme disposto no artigo 38, no Organograma Geral e ainda da seguinte
forma:
|- Secretarias;
Il — Departamentos;
II — Divisões;
IV — Assessorias.
º CAPITULOV |
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
. . Seção |
ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Subseção | .
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 11 - À Assessoria Jurídica, na execução das suas funções
constitucionais, compete:
| - assessorar as atividades de natureza jurídica;
Il - analisar, sob o ponto de vista jurídico, as questões e
processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito;
Ill - revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos,
decretos, portarias, resoluções, regulamentos, contratos, convênios e outros
documentos de natureza jurídica;
IV - participar de sindicância e processos administrativos dando
orientação jurídica conveniente;
V - coletar informações sobre a legislação Federal, Estadual e
Municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de
assuntos de interesse do Município;
VI - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer
outros créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei, quando
solicitado pelo Chefe do Executivo;
Vil - prestar a necessária assistência jurídica nos atos do
Executivo referentes a desapropriações amigáveis e ou judiciais, alienações e
aquisições assim como nos contratos e nos processos de licitação;
Av. Brasil, 245 - FônelFax: (65) 32
1 ESTADO DO PARANÁ
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Weetvitura Municipal do Crêa Buvras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
VIII - assessorar técnica e operacionalmente na elaboração de
projetos e atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Executivo;
IX - Representar o Município em quaisquer instâncias judiciais,
atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente
interessado.
Subseção Il é
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 12 - À Assessoria de Comunicação compete:
| — realizar a publicidade institucional dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, mediante a
anuência do Prefeito;
Il — confeccionar e coordenar a publicação e redação de
matérias, revistas ou boletins referentes a assuntos de interesse público;
Ill — coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades
e assuntos de interesse do Município;
IV - assessorar o Gabinete do Prefeito Municipal na divulgação
de assuntos de interesse da comunidade junto aos meios de comunicação;
V - prestar assessoramento na divulgação de assuntos de
interesse público junto aos meios de comunicação;
VI - realizar entrevistas, cobrir eventos de interesse do
município, redigir matérias e encaminhar para divulgação em jornais, revistas,
rádios e televisão;
VII - fazer cobertura e registro das audiências, conferências,
reuniões e visitas de caráter oficiais realizadas pelo Prefeito, coordenando as
providências que se fizerem necessárias com a respectiva divulgação pública;
VIII - organizar, juntamente com o departamento de cerimonial,
as solenidades oficiais.
Subseção III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 13 - Ao Chefe de Gabinete compete:
| - desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito, na direção
superior da Administração Municipal;
. Il - coordenar atividades políticas de relacionamento com o
Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo;
ff ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Il - coordenar os assuntos relacionados à Administração
Pública Municipal;
IV - assistir ao Prefeito no desempenho de suas atribuições
constitucionais, políticas e administrativas;
V - assessorar o Prefeito em suas relações com o Estado, a
União e os outros Municípios e também, com os poderes constitucionalmente
instituídos, bem como com a sociedade civil e suas organizações;
VI - coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e
destinados à Secretarias, Divisões e demais órgãos da Administração
Municipal em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;
VII - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas
e administrativas do Governo Municipal;
VIII - assistir ao Prefeito em assuntos referentes à política e,
particularmente, nas relações políticas com o Poder Legislativo;
IX - acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito estadual e
federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do
Município;
X - coordenar a política de comunicação institucional da
Administração Municipal.
Subseção IV
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 14 - As atribuições da Ouvidoria Municipal são aquelas
descritas no Decreto 1.396/13, alterado pelo Decreto 2.965/17.
. o Seção Il . .
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Subseção | é
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Administração a
gestão dos serviços de caráter administrativo, de controle de atos, processos,
gerenciamento de recursos humanos, do arquivo de documentos de caráter
geral, visando à integração burocrática da Prefeitura, bem como o sistema de
compras e controle patrimonial, dentre as seguintes atribuições:
| —- a programação, a supervisão e o controle das atividades de
administração geral da Prefeitura;
Il — a execução das atividades relativas ao recrutamento, à
seleção, à avaliação, aos direitos e deveres, aos registros e controles
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax
— CNPJ 78.121.936/001
Weeteituca Munivipal do Qrês Mucras do Pucaná
4 ESTADO DO PARANÁ
Weetoitura Munivipal do Crê Marras do lucená
CAPITAL DO FEIJÃO
“funcionais, ao controle de frequência, à elaboração da folha de pagamento e
aos demais assuntos relativos à administração de pessoal;
Wl — a organização e a coordenação de programas de
capacitação de pessoal;
IV — a promoção dos serviços de inspeção de saúde dos
servidores para efeitos de nomeação, licença, aposentadoria e outros fins
legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e
medicina do trabalho no ambiente dos serviços;
V — a coordenação e o controle dos serviços inerentes à
portaria, reprodução de papéis e documentos, segurança, limpeza, zeladoria,
copa, telefonia, recepção e demais serviços auxiliares;
VI — a elaboração de normas, portarias, atos, ordens de serviço
e a promoção de atividades relativas a recebimento, distribuição, controle do
andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral
que tramitam na Prefeitura;
Vil — a recuperação de documentos, arquivamento e
divulgação de informações de interesse público e da Administração municipal;
VII — prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de
planejamento integrado, organização, coordenação, controle e avaliação global
das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
IX — a elaboração de pesquisa, estudos de viabilidade e
projetos de desenvolvimento socioeconômico de iniciativa do governo
municipal;
X - fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos
programas e operações de financiamento de projetos, programas e ações
públicas;
XI — a elaboração e o fomento da execução do plano de ação
governamental, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura;
XII — propor e difundir modelos, sugerir normas, coordenar,
acompanhar e supervisionar ações voltadas para modernização da
administração pública municipal;
XHl — exercer, na área de gestão pública, funções de
assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica,
controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão;
XIV — a articulação com a União e o Estado, no âmbito dos
respectivos órgãos de planejamento, no sentido de compatibilizar decisões
estratégicas do Município;
XV — coordenar medidas tendentes à melhoria da prestação
dos serviços públicos e das relações da Prefeitura com os munícipes;
XVI — implementar canais de comunicação entre os cidadãos e
a Administração;
XVII — acompanhar as solicitações, comunicando aos cidadãos
reivindicantes os resultados obtidos e as providências adotadas;
XVIII — Inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos
serviços atinentes aos órgãos que integram a Secretaria; -
-— Ay. Brasil, 245 = Fone/Hax
— CNPJ 78.121.936
1" ESTADO DO PARANÁ
Beetvituca Municipal do Crê Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
XIX — Projetar, programar e fazer executar a recuperação e
conservação periódica dos prédios públicos municipais;
XX — apresentar documentos exigidos pelos Órgãos Federais e
XXI — o planejamento e a coordenação das atividades relativas
à tecnologia de informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e
ferramentas, bem como definição e desenvolvimento da configuração física e
lógica dos sistemas usados ou operados em rede pela Secretaria e por órgãos
e entidades do Poder Executivo;
XXII — a administração e conservação do patrimônio imobiliário
do Município e a promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação,
locação, arrendamento, cessão e demais atos relativos a imóveis, bem como
as providências referentes aos registros e às averbações perante os cartórios
competentes;
XXIII — a organização, a administração e a manutenção do
arquivo público, bem como a proposição de normas sobre o arquivamento de
documentos públicos que devam ser preservados, em vista do seu valor
histórico, legal ou técnico;
XXIv — a coordenação e a execução das atividades de
modernização institucional, relativas à estruturação de órgãos ou entidades,
criação de cargos e funções, revisão e fixação de procedimentos institucionais;
XXV — a supervisão e coordenação das atividades relacionadas
à impressão de formulários padronizados e outros itens gráficos ou de
divulgação oficial de interesse público;
XXVI — o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis
do Município utilizados em serviço público e à avaliação, diretamente ou por
intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoção, compra, alienação,
cessão, onerosa ou gratuita, permuta, doação ou outras outorgas de direito
sobre imóveis admitidas em lei;
XXVII - o processamento de licitações para efetivar a compra
de materiais e a contratação de obras e serviços, leilões, licenciamento e
seguro de veículos, nos termos da legislação federal;
XXVIII - realizar o encaminhamento de atos oficiais a serem
publicados através do órgão oficial e demais meios.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento é composta pela seguinte estrutura organizacional:
O Av Brasi 2450 Fonda as:
- CNPJ 78.121.936/000
| - Departamento de Protocolo e Arquivo Geral:
Il — Departamento de Projetos.
Ill — Departamento de Legislação;
IV — Departamento de Planejamento;
V— Departamento Administrativo:
a) — Divisão de Almoxarifado;
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Aeetvitura Municipal de Três Barras do Aucaná
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b) — Divisão de Controle de Frotas;
c) — Divisão de Informática.
VI — Departamento de Compras;
VII — Departamento de Licitações:
VIII - Departamento de Recursos Humanos:
a) — Assessoria de Recursos Humanos.
Subseção Il ,
DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E FINANÇAS
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda é órgão de
planejamento e execução orçamentária e financeira, responsável pela gestão
fiscal e controle dos gastos e despesas do Município, sendo de sua
competência as seguintes atribuições:
| - a proposição de normas e atividades referentes à
padronização, aquisição, recebimento, conferência, armazenamento,
distribuição e controle de material;
Il - padronização, aquisição, guarda distribuição e controle dos
materiais permanentes e de consumo;
HI - o tombamento, o registro, o inventário, a proteção e a
conservação dos bens móveis e imóveis do Município;
Iv - a proposição das políticas tributária e financeira de
competência do Município;
V - organizar, inscrever e manter atualizado o cadastro dos
imóveis localizados na zona urbana do Município, para fins de tributação, na
forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;
VI - realizar levantamentos de campo ou pesquisas de dados
complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
Vil - realizar o registro, o acompanhamento e o controle
contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
Vit - fiscalizar empresas e contribuintes, promover o
acompanhamento das DFC's e orientar sobre o correto preenchimento;
IX - fazer a inscrição, o controle e a cobrança amigável da
dívida ativa do Município;
X - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de
imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo
de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
XI - proceder à emissão dos conhecimentos relativos à
cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
XII - proceder a diligências fiscais nos casos de inclusões,
isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram
verificações ou investigações externas ou internas;
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Ave Brasil, 245 - RonelFa
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/ ESTADO DO PARANÁ
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Weeteitura Municipal do rês Mucras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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XIII - autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de
sua competência;
XIV - informar processos e expedientes que versem sobre
assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
XV - licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos
produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o
cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área
de competência;
XVI - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem
como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo
alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo
tributário;
Xvil - efetuar o acompanhamento, a fiscalização e a
preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras
esferas de Governo para o Município;
XVII! - fazer a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de
administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e
valores;
XIX - realizar o recebimento, o pagamento, a guarda a
movimentação e a fiscalização de dinheiro e outros valores;
XX - julgar, em primeira instância, as reclamações contra o
lançamento de tributos;
XXI - organizar e manter atualizados os cadastros dos
contribuintes sujeitos aos tributos municipais;
XXI - promover a emissão dos conhecimentos relativos à
cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
XXIII - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta
Comercial e outras fontes referentes ao exercício de atividades passíveis de
tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros;
XXIV - processar requerimentos, manter arquivo e emitir carnês
de cobranças de impostos, taxas e contribuição de melhoria;
XXV - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da
Prefeitura, as propostas orçamentárias anuais, as diretrizes orçamentárias e
plurianuais e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as políticas
estabelecidas pelo Governo Municipal;
XXVI - coordenar os serviços contábeis, promovendo análises
gerenciais, comparando as despesas e receitas municipais;
XXVII - preparar e acompanhar mensalmente a execução
orçamentária, informando aos gestores da evolução da despesa e receita,
através de relatórios comparativos em relação ao planejamento;
XXVIII - realizar conferências aos registros contábeis;
XXIX - controlar a execução do orçamento em todas as suas
fases, promovendo o empenho prévio das despesas;
XXX - realizar levantamentos e organizar balanços e balancete
patrimoniais e financeiros;
rês Barras do Paraná - PR
arras.nroov.br
ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal do Três Murras do Qluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
XXXI - promover treinamentos periódicos dos servidores das
secretarias e departamentos no cumprimento de normas e leis Federais,
Estaduais e Municipais;
XXXII - desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando
o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;
XXXII - incorporar as inovações tecnológicas em
equipamentos, programas e serviços, de forma a acompanhar a evolução da
informática; administrar os bancos de dados acesso à Internet, instalados nos
servidores, facilitando o acesso às informações e preservando sua
integralidade e segurança.
Art. 18 - A Secretaria Municipal da Fazenda Pública e Finanças
é composta pela seguinte estrutura organizacional:
| - Departamento de Contabilidade;
ll - Departamento de Tesouraria;
Ill - Departamento de Tributação, Fiscalização e Arrecadação;
a) — Divisão de Gestão de Contratos e Convênios;
IV — Departamento de Patrimônio Público.
Subseção III
DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 19 - A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos
compete:
| - promover a execução do plano rodoviário municipal,
propondo as modificações que se fizeram necessárias e construir, pavimentar,
conservar e inspecionar periodicamente, as vias públicas, praças, passeios,
obras de arte, bueiros e caminhos municipais e demais obras de infraestrutura
urbana, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
Il - inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos
serviços atinentes aos órgãos que integram a Secretaria;
Ill - executar serviços relativos à levantamentos topográficos;
IV - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e
eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
V - promover estudos visando a racionalização dos serviços
urbanos prestados pelo Município em todas as áreas, notadamente os que se
referem ao recolhimento, aproveitamento e reciclagem do lixo urbano;
VI - promover o cumprimento das disposições regulamentares
no que diz respeito ao regulamento de uso e ocupação dos cemitérios
municipais;
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EP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
refeitura(mtresharras.pr.sov.br
: Av. Brasil, 245 = Fone/Fax: (45)
CC GNDIAR 191 Great.
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CAPITAL DO FEIJÃO
VII - examinar projetos, orçamentos, tarifas e tabelas referente
ao serviço de utilidade pública concedido ou permitido;
VIII - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública e
coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do terminal rodoviário municipal;
IX - executar os serviços relativos à sinalização das vias
urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas,
bem como manutenção e conservação das mesmas;
X - promover a preparação e assinar o “Habite-se” de
construções novas ou reformadas, bem como promover a expedição e assinar
os alvarás de licenças de construções particulares, demolições de prédio,
construção de gradil, projetos de construções populares e outros casos
especiais que digam respeito ao órgão que dirige;
XI - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de
terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XII - promover o fornecimento ao Departamento de Tributação,
Fiscalização e Cadastro, de elementos necessários ao lançamento e cobrança
da Contribuição de Melhoria;
XIII - autorizar, “ad-referendum” do Prefeito a interdição de
prédios, sujeitos a esta medida, de acordo com a legislação municipal;
XIV - projetar, programar e fazer executar a recuperação e
conservação periódica dos prédios públicos municipais;
XV - examinar e dar despacho final em todos os processos
referente a edificações particulares e promover o licenciamento e sua
fiscalização nos termos do Código de Obras do Município;
XVI - desenvolver programas de manutenção, adequação e
readequação das estradas rurais mediante projetos técnicos.
Art. 20 - À Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos é
composta da seguinte estrutura organizacional:
| - Departamento de Obras;
a) Divisão de Almoxarifado de Peças e Pneus;
Il - Departamento Rodoviário Municipal;
Ill — Departamento de Serviços Urbanos;
IV — Departamento de Limpeza Urbana.
Subseção IV .
DA SECRETARIA DE SAUDE
Art. 21 - À Secretaria de Saúde compete:
| - planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas,
estratégias, processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, proteção.
- Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: = TEC BArrAS do Pailgny - PR
Heeteitura Mumivipal do Qrês Mucras do Mucaná
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e recuperação da saúde, a fim de dar assistência à população, no âmbito do
município;
Il - planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as
ações e os serviços públicos de saúde;
II - intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da
população, através da melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações
e serviços de saúde, observando os princípios doutrinários do SUS de
Universalidade, Equidade e Integralidade;
IV - coordenar e articular ações de promoção, prevenção e
recuperação de doenças e agravos no âmbito da atenção básica;
V - participar do planejamento, programação e organização da
rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde — SUS, em
articulação com sua direção estadual;
VI - a execução de programas de ação preventiva, de
educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as
esferas estaduais e federais;
VII - o desenvolvimento e a execução de serviços de vigilância
epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e
de saúde do trabalhador;
VIII - a orientação do comportamento de grupos específicos em
face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
IX - a fiscalização do cumprimento das posturas municipais
referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
X - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente
que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
XI - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras
de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIl - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços
privados de saúde;
XIII - normatizar, complementarmente, as ações e serviços
públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
XIV - expedir instruções que orientem o cumprimento de leis,
decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
XV - estudar e propor critérios a serem adotados para a
consecução de auxílios e subvenções às atividades de assistência médica:
XVI - firmar e manter convênios com a União, Estados,
Municípios e outros órgãos, para a execução de campanhas e programas de
saúde pública;
XVII - coordenar e supervisionar a administração do Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com a legislação pertinente;
XVIIl - manter, coordenar e supervisionar as atividades do
Fundo Municipal de Saúde, nos serviços médicos ambulatoriais, laboratoriais e
odontológicos;
o Av. Brasil, 2457 Fone)
pat “NPR 19 O26/HA
Ay. Brasil; 245 Fone/Fax
af ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
RES ms vo
rea
XIX - informatizar as atividades do Fundo Municipal de Saúde,
e programas de saúde;
XX - coordenar os serviços de assistência na escola, programa
de treinamento de pessoal e a modernização dos serviços de saúde;
XXI - gerenciar e normatizar os serviços do Hospital Municipal.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde é composta da
seguinte estrutura organizacional:
| - Departamento Administrativo de Saúde;
a) — Assessoria Administrativa de Saúde.
Il - Departamento de Atividades Preventivas de Saúde:
HI — Departamento de Saúde Alimentar e Nutricional;
IV — Departamento de Assistência Farmacêutica Municipal;
V— Departamento de Odontologia;
VI — Hospital Municipal;
VII — Departamento de Vigilância Sanitária;
VIII - Departamento de Vigilância Epidemiológica.
Subseção V .
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23 - À Secretaria de Assistência Social compete:
| - formular e executar a política municipal de assistência social,
visando, dentre outros, proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à
velhice e às pessoas com necessidades especiais;
Il - formular e implementar a política de promoção,
atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e do
adolescente;
Ill - desenvolver planos, programas e projetos, destinados à
promoção humana e visando à inclusão social;
IV - a capacitação de recursos humanos para a qualificação de
gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de
assistência social;
V - formular e executar políticas de apoio aos idosos e às
minorias;
Vi - realizar convênios com órgãos públicos federais e
estaduais para implementar programas e ações voltadas para a assistência
social; .
VII - a prestação de apoio as pessoas com necessidades
especiais, mobilizando a colaboração comunitária;
Beeteitura Municipal de Três Bucras do Pacaná
as do Paran y/- PR
CAPITAL DO FEIJÃO
VIII - atender, de acordo com as previsões orçamentárias e
financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social;
IX - desenvolver programas de atendimento à família, jovens,
dependentes químicos e demais segmentos;
X - criar e manter atualizado cadastro das famílias em situação
de vulnerabilidade social residentes no Município;
XI - prestar assessoramento as organizações não
governamentais e comunitárias quanto às questões sociais;
XIL - executar serviços de orientação, acompanhamento e
avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda,
instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou
resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;
XIII - atender, de acordo com as previsões orçamentárias e
financeiras, a população carente, através de programas de habitação;
XIV - administrar, fiscalizar e controlar os programas de
habitação popular, conforme estabelecer a legislação, regulamentos e normas
específicas;
XV - estudar e propor critérios a serem adotados para a
consecução de auxílios e subvenções às atividades de assistência e social;
XVI - firmar e manter convênios com a União, Estados,
Municípios e outros órgãos, para a execução de campanhas e programas
sociais;
XVII - promover a cooperação do Município com os órgãos e
entidades Federais e Estaduais encarregados da promoção social;
Xvill - cooperar com instituições privadas que realizem
atividades concernentes à assistência social;
XIX - a promoção de ações que assegurem o exercício pleno
da cidadania, independentemente de sexo, idade, condição social, credo, raça
ou profissão;
XX - a coordenação e execução de políticas de defesa dos
direitos humanos e das minorias étnico-sociais;
XXI - o acompanhamento da aplicação das normas inscritas no
Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação afim, bem como a
promoção, a execução de ações para eliminação do trabalho infantil;
XXII - o planejamento, a coordenação e a execução das ações
programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à
melhoria da qualidade de vida da população e o estabelecimento de uma
política de apoio às organizações comunitárias;
XXI - a implementação, em forma de cooperação
intergovernamental, de ações que promovam a integração familiar e
comunitária para o fortalecimento da identidade pessoal e da convivência
comunitária dos destinatários da política de assistência social;
XXIV - a realização de ações conjuntas para a execução de
benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusão
ras do Para á't PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fa
asprgovbr
- CNPJ,
4 ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Muniripal de Qrês Bucras do Pucaná
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social e da cidadania, em parceria com os Governos federal e estadual,
visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;
XXV - a promoção da política municipal do trabalho, do
emprego e da renda, planejando, coordenando e executando as ações
programáticas de geração de emprego, de elevação da renda familiar, de
capacitação profissional e de prevenção e redução dos riscos e de acidentes
do trabalho, bem como o apoio nas relações do trabalho;
XXVI — o desenvolvimento de programas que visem elevar a
qualidade de vida da sociedade de forma mais equânime e justa;
XXVII - a promoção de Seminários que tenham como conteúdo
a discussão dos direitos e deveres da população, estimulando a participação
popular na discussão das Políticas Públicas;
XXVII - a realização de campanhas de sensibilização,
abrangendo entidades, escolas, igrejas, sindicatos e associações, no intuito de
discutir, debater e informar sobre as políticas de Assistência Social,
proporcionando o exercício da cidadania;
XXIX - promover atividades de geração de emprego e renda e
cursos de qualificação profissional.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é
composta da seguinte estrutura organizacional:
| — Assessoria de Programas Especiais;
Il — Departamento da Criança e da Juventude;
Ill — Departamento de Promoção Social;
IV — Departamento de Apoio a Entidades;
V— Centro de Referencia da Assistência Social (CRAS);
VI — Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
(CREAS);
VII — Divisão de Família Acolhedora.
Subseção VI |
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 25 - A Secretaria de Educação e Cultura compete:
| - planejar, executar, coordenar, organizar, supervisionar e
avaliar a política educacional do Município, integrando-a aos planos e
programas educacionais da União e do Estado;
Il -manter atualzada a documentação e informações
educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos
problemas educacionais do Município;
— Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235.
— CNPJ7BII.
ESTADO DO PARANÁ
Beetvitura Municipal de Três Mucras do Pscaná
CAPITAL DO FEIJÃO
HI - dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento
de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 6 (seis) a
14(quatorze) anos, bem como desenvolver a educação infantil de O(zero) a 5
(cinco) anos;
IV - promover medidas que visem ao aproveitamento racional
dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando
treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal
administrativo e docente;
V - promover a assistência ao educando carente, no que se
refere à atendimento médico e dentário, distribuição da merenda e a
assistência sócio-pedagógica;
VI - disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades
administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;
VIl - promover o aprimoramento dos métodos, processos,
procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis
de ensino-aprendizagem;
VII - melhorar e adequar à rede física escolar municipal,
promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua
expansão, se necessário;
IX -incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer
espécie, cooperação técnica e financeira;
X - aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à
Educação, como também prestar contas;
XI -promover e incentivar a assistência pré-escolar,
combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de
bons hábitos;
XIl - administrar a aquisição, a guarda e a distribuição de
material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e
utilização;
XIII - manter e atualizar a Biblioteca Pública Municipal e, se
necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela
população estudantil;
XIV- elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos
municipais de educação;
XV - coordenar ou executar programas e projetos educacionais
no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais,
reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;
XVI - submeter, semestralmente, ao Prefeito e ao Conselho
Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;
XVIl- articular permanentemente com as. Secretarias
Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;
XVIII - administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal
de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: s Barras do Par:
á - PR
ESTADO DO PARANÁ
E Peeteitura Municipal do Três Bureas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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XIX - promover a integração das políticas e planos
educacionais do Município com os da União e do Estado;
XX - planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho;
XXI - propor e baixar normas complementares para o sistema
municipal de ensino, e expedir instruções que orientem o cumprimento de leis,
decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
XXII - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e
estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das
atividades no âmbito de sua competência;
XXIII - gerenciar os serviços de alimentação e transporte
escolar;
XXIV - avaliar as atividades referentes ao ensino, produção,
pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação
entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e
de integração escolar;
XXV - a administração da assistência ao educando no que
respeita a alimentação escolar, material didático, transporte e outros aspectos,
em articulação com entidades federais e estaduais competentes;
XXVI - o desenvolvimento de programas de orientação
pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e
demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da
qualidade do ensino;
XXVII - efetuar o estudo e a implementação de programas
voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de
disciplinas relacionadas às artes, à música, e aos usos e costumes dos
diferentes grupos étnicos brasileiros;
XXVIII - definir as diretrizes para formulação das políticas
públicas de ensino municipal; definir metas de trabalho; propor estudos e
levantamentos relativos ao sistema de ensino;
XXIX - a execução, a supervisão e o controle das ações da
Administração Pública relativas ao cumprimento das determinações
constitucionais referentes à educação, com fundamento na democratização do
conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no
saber científico e tecnológico;
XXX - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer
cumprir as leis federais e estaduais de ensino, bem como as decisões do
Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
XXXI - o apoio supletivo à iniciativa privada, na área
educacional, de acordo com as diretrizes do Governo Federal e Estadual,
segundo a legislação pertinente;
XXXII - o diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente,
das características e qualificações do magistério, visando à sua formação
profissional, e da população estudantil, para gerenciamento e oferecimento das
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax:
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ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal de Grês Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
informações destinadas à apuração dos índices de repasse do FUNDEB e de
outras parcelas financeiras;
XXXI - promover a educação infantil, especial e o ensino
fundamental à população do Município e ao combate ao analfabetismo,
provendo de condições necessárias a sua efetivação com a assistência social,
sanitária, psicológica, de material e de alimentação escolar, bem como de
programas de apoio ao educando.
Art. 26 - A Secretaria de Educação e Cultura é composta da
seguinte estrutura organizacional:
| - Departamento Administrativo de Educação e Cultura;
Il - Departamento de Secretaria de Escolas Municipais.
Subseção VII
DA SECRETARIA DE ESPORTES
Art. 27 - À Secretaria de Esportes compete:
| - planejar e coordenar programas e planos de esportes,
recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias;
Il - programar e executar eventos desportivos de caráter
popular;
Ill - desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades
esportivas e de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte nas
comunidades;
IV - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais,
bem como universidades e instituições e esportivas, de modo a assegurar a
coordenação e a execução de programas esportivos de qualquer iniciativa;
V - promover a defesa do patrimônio histórico esportivo do
município;
VI - promover intercâmbio com entidades públicas e privadas,
mediante convênios que possibilitem desenvolvimento dos esportes;
VII - promover conferências, debates, feiras, festividades
populares, campeonatos e jogos;
VIll - realizar promoções destinadas à integração social da
população com vistas a elevação de seu nível esportivo.
Art. 28 - A Secretaria de Esportes é composta da seguinte
estrutura organizacional:
| - Departamento de Esportes.
= Av: Brasil, 245 - Fone/Fax: (45
s do Paraná - PR
“ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Subseção VIII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 29 - À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente compete:
| - planejar, coordenar e controlar todas as atividades voltadas
à agropecuária, orientando os trabalhos específicos do órgão;
Il - elaborar, desenvolver e supervisionar projetos referentes a
processos produtivos, agropastoris e agroindustriais, no sentido de possibilitar
maior rendimento e qualidade de produção, garantir a reprodução dos recursos
naturais e a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;
ll - planejar, elaborar, acompanhar e avaliar, os projetos
educativos e de produção, observando aspectos técnicos e econômicos,
adaptação à região e implementação de tecnologias alternativas;
IV - buscar alternativas de ensino-aprendizagem que visem à
melhoria da pequena propriedade, viabilizando-a técnica e economicamente;
V - formular e desenvolver a política de abastecimento do
Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus
habitantes, considerando a agricultura e pecuária como atividades econômicas
necessárias ao desenvolvimento municipal;
VI - desenvolver atividades que visem à conscientização da
população quanto ao uso e conservação do meio ambiente;
VII - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços
prestados pela Secretaria;
VIII - prestar assistência técnica aos produtores rurais através
de profissionais, observando suas atribuições técnicas, de maneira organizada
através de programas especiais desenvolvidos pelo Município, ou em parcerias
com os governos Federal, Estadual, Municipal e órgãos oficiais e privados;
IX - prestar assessoramento às organizações rurais
constituídas, fomentando as formas associativas de trabalho;
X - aplicar e fiscalizar os dispositivos e normas de defesa
vegetal e animal visando a defesa dos consumidores;
XI - orientar os produtores rurais no uso e manejo do solo,
segundo a aptidão agrícola da propriedade, visando a otimização da
produtividade da mesma, através de ações integradas com as Instituições
Federais, Estaduais e Municipais;
XII - desenvolver ações de vigilância sanitária, em articulação
as Instituições Federais, Estaduais e Municipais no sentido de evitar
disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município;
XIll - desenvolver ações técnicas que visam a proteção e
recuperação dos recursos naturais renováveis, bem como, ações que
promovam o desenvolvimento florestal de acordo com os preceitos da lei;
XIV - a supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao
desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a área
agropecuária;
Beeteitura Municipal de Crês Macras do Aucaná
ras do Paraná - PR
A)" ESTADO DO PARANÁ
Beotritura Municipal ho Úrês Barras do Qucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
XV - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de
projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições
ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias
adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;
XVI - manutenção e recuperação das estradas vicinais;
XVII - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no
âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento
de incentivos e recursos para a economia do Município;
XVIII - realizar eventos, inclusive em parceria com outros
órgãos públicos, que objetvem o desenvolvimento a agropecuário no
município;
XIX - desenvolver estratégias para a melhoria das atividades
de produção vegetal e animal, visando a qualidade e sustentabilidade
econômica, ambiental e social.
XX - a proposição e a gestão da política de proteção do meio
ambiente, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico e social
com a preservação da sua qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a
participação da comunidade em sua execução;
XXI - a integração com entidades para a coordenação e a
articulação dos interesses do Município, na obtenção de recursos necessários
e apoio técnico especializado, relativos à preservação e à conservação do meio
ambiente;
XXI - o incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as
ações de reciclagem e o desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a
poluição, bem como a adoção de produtos e materiais recicláveis, como forma
de preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da população;
XxIll - o estímulo à adoção de posturas que aperfeiçoem a
utilização dos recursos ambientais e que viabilizem um desenvolvimento
econômico compatível com a sua conservação e a realização de ações
consorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil
organizada;
XXIV - a promoção da integração harmônica entre o meio
ambiente e as áreas legalmente protegidas, destinadas ou utilizadas para o
turismo e lazer, preservando o equilíbrio ecológico e promovendo a sua
manutenção;
XXV - planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços
técnicos concernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos,
conservação e recuperação da cobertura florestal para proteção de nascentes
e matas ciliares e de saneamento ambiental.
Art. 30 - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é
composta da seguinte estrutura organizacional:
| - Departamento de Fomento Animal;
Barras dó Paraná - PR
Co Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: as d
, as.pr.gov.br
CNPJ 78.121.936/0001-
ESTADO DO PARANÁ
Weoteitura Municipal do Qrês Barras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Il - Departamento de Fomento Vegetal;
Ill - Departamento de Agricultura;
IV — Departamento de Agropecuária;
V — Departamento de Meio Ambiente.
, Subseção VII
DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Art. 31 - À Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo compete:
| - a promoção do intercâmbio e da celebração de convênios,
acordos e ajustes com a União, Estado, Municípios, organizações públicas ou
privadas e universidades visando ao desenvolvimento sustentável.
Il - a promoção econômica e a geração de oportunidades,
visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de
iniciativas industriais e comerciais para o Município;
III - o apoio à promoção das medidas de defesa, preservação e
exploração econômica dos recursos minerais do Município, em articulação com
a entidade da administração estadual detentora da competência para a
execução;
IV - o acompanhamento dos assuntos de interesse do
Município, relativos às atividades de indústria e comércio;
V - a supervisão, regulamentação e controle do registro de
todas as atividades turísticas, comerciais e industriais do Município, em
consonância com os órgãos federais e estaduais competentes;
VI - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de
planejamento de desenvolvimento urbano, econômico e social, em conjunto
com a sociedade civil;
VII - definir e propor a Política de Desenvolvimento Econômico
do Município, suas diretrizes e instrumentos;
VIII - coordenar ações de fomento para a abertura de novos
negócios;
IX - coordenar ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo
dos setores comercial, industrial e de serviços;
X - estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural
e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;
XI - propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais
de interesse turístico;
XII - desenvolver e apoiar eventos que incentivem e dinamizem
o turismo local;
XIII - ordenar, incentivar e fiscalizar o desenvolvimento das
atividades relacionadas ao turismo;
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45
ni “ONDE IR 191 926/000
ESTADO DO PARANÁ
Aeefeitura Mumicipal de Qrêa Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
XIV - promover a divulgação do potencial turístico do município;
XV - promover a integração entre os municípios da região com
relação às atividades turísticas em geral;
XVI - implementar políticas de turismo ecológico;
XVII - criar programas de fomento ao desenvolvimento do
turismo, como alternativa de crescimento econômico.
Art. 32 - A Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo é composta da seguinte estrutura organizacional:
| - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
Il - Departamento de Turismo.
Subseção IX
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 33 - A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade:
| - exercer a advocacia geral do Município;
Il - prestar serviços de consultoria e assistência jurídica ao
Prefeito e a titulares das repartições municipais;
Ill - representar o Município judicial e extrajudicialmente;
Iv - atuar em qualquer foro ou instância, em nome do
município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente;
V - efetuar a cobrança judicial da dívida ativa;
VI - emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos;
VII - responder consultas sobre interpretações de textos legais
de interesse do município;
VIII - prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza
jurídica;
IX - examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos;
estudar e minutar contratos, termos de compromisso, termos de
responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos;
X - elaborar informações em mandado de segurança;
XI - responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à
execução das atividades próprias do cargo.
Art. 34 - A Procuradoria Geral é composta da seguinte
estrutura organizacional:
| — Assistente Jurídico.
S
AY. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323
“ APNIDI 79 191/026NNN1 AR
/ ESTADO DO PARANÁ
Peeteitura Munivipal de Ceês Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Seção II
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE COOPERAÇÃO E ACONSELHAMENTO
Art. 35 — Os órgãos colegiados de cooperação e
aconselhamento ao Prefeito, possuem as seguintes atribuições:
a) O Conselho Municipal de Saúde, órgão de
acompanhamento das ações na área de saúde e de gestão do Fundo Municipal
de Saúde;
b) O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão
colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária
responsável pela apreciação e aprovação da política de assistência social;
c) O Conselho da Alimentação Escolar, órgão responsável
pelo estabelecimento de diretrizes e de fiscalização das atividades de
fornecimento de merenda escolar;
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de
atendimento à infância e juventude, incumbido de formular a política de
proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
e) O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de
alimentação e nutrição do Município;
f) O Conselho Municipal de Emprego e Relação do Trabalho,
órgão deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a política de
emprego e relações de trabalho no Município;
9) O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundeb), órgão responsável pelo acompanhamento
e controle da repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
h) O Conselho Municipal do Idoso, órgão consultivo,
deliberativo e controlador da política de atendimento ao idoso, incumbido de
formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos dos idosos;
i) O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão
consultivo e deliberativo encarregado de atendimento à mulher, incumbido de
formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da mulher;
j) O Conselho Municipal de Conservação do Solo e Meio
Ambiente, órgão responsável pelo acompanhamento e controle da fiscalização
e aplicação dos recursos naturais e política de conservação do meio ambiente;
k) A Comissão Municipal de Defesa Civil, instituída por lei, de
caráter permanente, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de
coordenar as ações para atendimento a situações de emergência ou
calamidade;
) O Conselho Municipal de Segurança Pública, instituído em
caráter permanente, responsável, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a
Brasil) 245 = Fone/Fax: (ds
: ; > = Três Barças dó Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-
-a(mtresbarras.pr.gov.br
E AY E 245 - Fone/Fax: (45) 323
AÍ ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
finalidade de coordenar os trabalhos de segurança do Município em parceria
com os órgãos Estaduais e Federais responsáveis por este tipo de serviço;
m) As Comissões Especiais destinadas a assuntos de caráter
temporário, em articulação com os órgãos da administração direta.
Subseção |
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 36 - À Controladoria Interna do Município tem por
finalidade atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
visando à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos
métodos e das medidas adotadas pela Administração para salvaguardar os
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas
prescritas, compreendendo:
| - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de
chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a
observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da
unidade controlada;
Il - o controle pelas diversas unidades da estrutura
organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam
o exercício das atividades auxiliares;
Ill - o controle patrimonial sobre o uso e guarda dos bens
pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV - o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as
despesas, efetuadas pelos órgãos da Administração municipal, em especial
quanto ao exame dos seguintes itens:
a) da execução da folha de pagamento:
b) da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
d) dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos;
e) dos limites dos gastos com pessoal;
f) das despesas com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde:
9) da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades do direito privado.
CO NIDT AR 191 026/0AN1
eetoituca Municipal do Crês Barras do Pcaná
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Qrês Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Eee
V- o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos
os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI - analisar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual (PPA) e a execução dos programas de governo;
VII - exercer o controle das operações de credito, avais e
garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei
Complementar 101/2000;
X - cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | e
DA HIERARQUIA E COMPETÊNCIA
Art. 37 - A Organização Administrativa do Poder Executivo do
município de Três Barras do Paraná, discriminada no artigo 1º, será
apresentada graficamente na forma do organograma disposto no Anexo Ill que
é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A subordinação hierárquica dos órgãos que
integram a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do
Município de Três Barras do Paraná define-se pelo enunciado das
competências e na posição de cada órgão no Organograma da Prefeitura.
Art. 38 - São competentes para decidir, na escala hierárquica
da Administração Municipal:
|- o Prefeito Municipal;
Il - os Secretários Municipais;
HI - o Procurador Geral;
IV - o Assessor Jurídico;
V-os Diretores de Departamento;
VI - os Chefes de Divisão;
VII - os demais servidores, nos limites da competência legal
atribuída a cada um.
ês Barras do Paraná - PR
rafoitrra(mtrocharrae néanv hr. E
- Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235:
ans “ PNDITR 191 GRRINNNT-
4f ESTADO DO PARANÁ
A Meoteitura Municipal do Três Barcas do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 39 - Além de suas atribuições próprias compete ainda, aos
Secretários, aos Diretores de Departamento, aos Chefes de Divisão e aos
Assessores:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
Il - chefiar, orientar, coordenar e controlar as atividades
desenvolvidas pelos órgãos que lhe são atribuídos;
ll - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual
dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
responsabilidade no âmbito de sua competência;
época
VI - encaminhar às Secretarias Administração e Fazenda, na
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta
orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
VII - expedir instruções às unidades sob sua direção, para a
boa execução das leis e regulamentos;
VIII - determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de
inquérito administrativo;
IX - fazer comunicar ao setor responsável pelo patrimônio a
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro patrimonial;
X - prestar ao Prefeito Municipal informações e esclarecimentos
sobre assuntos em fase final de decisão;
XI - promover a movimentação de pessoal nas unidades
administrativas que lhes são subordinadas, procedendo a imediata
comunicação ao setor responsável pelos recursos humanos, das remoções
e/ou permutas efetuadas;
XII - estabelecer e aprovar anualmente a escala de férias dos
servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação;
XIII - proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja
decisão esteja fora de suas atribuições;
XIV - sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal as providências
que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob
sua responsabilidade;
XV - propor ao setor responsável pelos recursos humanos a
admissão e dispensa de pessoal;
XVI - sugerir o preenchimento das vagas nas funções de
chefia que lhe são subordinadas e propor a demissão e/ou destituição daqueles
que não estão desempenhando satisfatoriamente suas tarefas;
Ay. Brasil,
245: Fone/Fax (4
era mo e mena ria
res Barras do'Paraná - PR
/ ESTADO DO PARANÁ
Bectoituca Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
XVII - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e
discutir assuntos de interesse do Município;
XVIII - baixar instruções, portarias, ordens de serviço, avisos e
demais orientações aos seus subordinados.
Parágrafo único. Aos servidores cujas atribuições não foram
especificadas nesta Lei, cumpre observar as prescrições legais
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são
cometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular
sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e assinar documentos
quando autorizados.
Seção ll |
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 40 - Além das gratificações previstas nesta Lei, o servidor
poderá receber gratificações na forma do que estabelece o Estatuto dos
Servidores Municipais, atendidos os requisitos legais.
Art. 41 - O servidor que receber gratificação de dedicação
exclusiva ou gratificação por tempo integral, não poderá cumular com o
recebimento de horas extraordinárias, adicional noturno ou sobreaviso.
“Seção III
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL
Art. 42 - A gratificação por tempo integral corresponde à
atribuição, pelo Chefe do Executivo, de percentual entre os limites, mínimo, de
10% (dez por cento) e, máximo, de 50% (cinquenta por cento) do valor do
vencimento do servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão,
de acordo com a essencialidade, complexidade ou responsabilidade das
funções ou atribuições, as condições e a natureza do trabalho a ser
desempenhado.
Art. 43 - Poderá ser concedida gratificação por tempo integral a
servidores efetivos municipais, nos seguintes casos:
| — para o exercício de funções de natureza técnica;
H — para o exercício de funções de direção, chefia,
assessoramento, coordenação ou responsável por unidade administrativa,
setor, serviço, programa ou projeto.
o Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (1
/ ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal do Úrês Barcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
“Seção IV .
DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 44 - A gratificação de dedicação exclusiva corresponde à
atribuição de percentual sobre as verbas fixas em face à necessidade de
órgãos em que os servidores tenham que cumprir jornada de trabalho superior
à fixada para o cargo de provimento ou prestar serviços extraordinários de
forma não eventual, à noite, sábados, domingos e feriados, no sistema de
plantões, sobreaviso ou elastecimento de jornada.
Art. 45 - A atribuição de gratificação de dedicação exclusiva
tem eficácia a partir da assinatura de Termo de Compromisso em que o
servidor aceite livremente cumprir as condições prescritas ao mesmo, seguido
de portaria baixada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em qualquer tempo, a juízo da autoridade
competente, poderá ocorrer a suspensão da gratificação, nas seguintes
situações:
a) o servidor deixar de corresponder com suas obrigações;
b) por conveniência administrativa, a juízo do Chefe do
Executivo;
c) tornar-se o serviço desnecessário ou não estar cumprindo
suas finalidades;
d) a pedido do servidor.
Art. 46 - A gratificação terá o limite, máximo, de 80% (oitenta
por cento) das verbas fixas percebidas mensalmente pelo servidor.
8 1º - A gratificação de dedicação exclusiva não pode ser
cumulada com verbas relativas a horas extras, sobreaviso e adicional noturno,
não sendo incorporada para fins funcionais, incidindo, no entanto, para efeitos
de férias e 13º salário.
82º - O servidor fará jus à gratificação, nos casos de:
I-férias;
Il - casamento;
Il — luto, nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores
Municipais;
IV — na licença à gestante, à adotante e paternidade.
Art. 47 - O servidor incluído nesta situação fica dispensado de
registrar seu horário em controle de ponto. di
Av: Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
s Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121.936 r
sbarras.prgov.br |
ff ESTADO DO PARANÁ
à Plrotoituca Municipal de Crês Barras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 48 - O servidor que receber gratificação de dedicação
exclusiva não poderá ter exercício em órgão diverso daquele em que for lotado,
ficando impedido de exercer outra função, cargo, ou atividade pública ou
privada, excetuando-se a participação em:
| - órgãos de deliberação coletiva:
Il - atividades didáticas;
HI - mandato eletivo.
Seção V
DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR
Art. 49 - Fica permitida a atribuição de carga horária
suplementar a servidores investidos em cargos de provimento efetivo com
jornadas de trabalho de 16h (dezesseis) ou 20h (vinte) horas semanais, até o
limite da dobra de jornada, observada a cumulatividade de cargos.
8 1º - A hora suplementar corresponderá ao valor da hora
normal apurada com referência no valor do vencimento base do cargo em que
o servidor estiver provido.
8 2º - Sobre a hora suplementar não incidirá adicional por
tempo de serviço.
8 3º - A atribuição de carga horária suplementar será em
caráter precário ou determinado, extinguindo-se pelo cumprimento de sua
finalidade ou decurso de prazo de sua duração, não conferindo ao servidor
beneficiado direito, nem expectativa de direito de tornarem-se efetivas,
podendo ser suprimidas, a critério do Chefe do Poder Executivo, a qualquer
tempo.
Seção VI
DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 50 - Constituem espécies privativas de atos normativos de
competência:
I- do Prefeito Municipal:
a) decretos, resoluções e portarias.
Il — dos Secretários Municipais:
a) resoluções, pareceres e portarias.
ll — dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e
consultiva:
do Paraná - PR
= Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4:
: rgovbr |
— ENPJ 78,121.936/0
ny ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal do Qrês Macras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
a) pareceres, resoluções e recomendações.
IV — das autoridades referidas dos incisos Il e Ill deste artigo e
das demais autoridades e agentes da administração:
a) ordem de serviço, instrução normativa ou administrativa,
comunicações, editais e outros atos similares que emanem comandos
administrativos.
$ 1º - A revogação total ou parcial de ato normativo ou
administrativo será feita por ato da mesma espécie, referindo-se a ementa
deste, expressamente, ao ato alterado ou revogado, bem como à respectiva
matéria.
8 2º - Os atos normativos receberão numeração em série
própria, sem renovação anual, e a numeração dos não normativos será iniciada
anualmente, quando forem de caráter pessoal ou individual ou para
comunicação ou convocação.
8 3º - Os atos normativos e administrativos, para que produzam
efeitos, serão afixados na sede da Prefeitura Municipal ou publicados em
órgãos da imprensa local ou regional, e, no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná, quando a lei o exigir.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - Os órgãos do Município devem funcionar
perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando
oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos
serviços.
Art. 52 - Ao funcionário efetivo e em exercício de cargo de
chefia, direção ou assessoramento, será atribuída a função gratificada de
acordo com o seu grau de responsabilidade e constante no art. 6º, da lei nº
136/06, de 25.04.06.
Art. 53 - Os Cargos de Provimento em Comissão e o número
de vagas são os constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 54 - O valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de
Provimento em Comissão são os constantes no Anexo Il desta Lei.
— Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax
"Três Barras do Paraná - PR
1" ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Muniripal de Crês Macras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 55 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o
desdobramento operacional da estrutura básica, criando, mediante decreto,
órgãos de níveis inferiores ao de Divisão, observando os princípios gerais
estabelecidos nesta Lei e a exigência de recursos para atender as despesas
necessárias.
Art. 56 - O Regimento Interno da Prefeitura será elaborado
conforme a presente Lei, detalhando o seguinte:
| - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas e
de serviços;
Il - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
nas funções de chefias;
Hl- normas de trabalho que por sua natureza não devam
constituir objeto de disposições em separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01/11/2017, revogando-se a Lei Municipal nº 08/2009,
bem como seus anexos, e os ANEXOS Ill e IV da Lei Municipal nº 1.600/17.
20 de dezembro de 2017.
= "Av. Brasil, 245 - Fone/E:
| ENPJ 78.121.936/0
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
me
KUERTEN'B UNING
Prefeito Municipal
rês Barras do Paraná - PR
sbarras.pr.gov.br
1" ESTADO DO PARANÁ
Heetvituca Municipal do Úrês Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI nº 1.709/2017
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de vagas | Denominação Símbolo
01 Secretário(a) Municipal de Administração e Agentes Políticos
Planejamento (EC 20/98 — Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal da Fazenda Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Obras, Viação e | Agentes Políticos
Serviços Urbanos (EC 20/98 — Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Saúde Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Assistência | Agentes Políticos
Social EC 20/98 -— Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Educação el Agentes Políticos
Cultura EC 20/98 — Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Esportes Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Agricultura e| Agentes Políticos
Meio Ambiente EC 20/98 -— Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de | Indústria, | Agentes Políticos
Comércio, Serviços e Turismo EC 20/98 -— Lei
1472/16 de 29/06/16 |
01 Procurador(a) Geral Agentes Políticos
EC 20/98 -— Lei
1472/16 de 29/06/16
01 Assessor(a) Jurídico CC-1
01 Assessor(a) de Comunicação CC-5
01 Chefe de Gabinete CC-2 a
01 Ouvidor(a) Geral CC-5 1]
- Três Barras do
demora Da mena at aq mms oa
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235: aná - PR
“AORIDT TO 1941 026)nANT
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crêa Murta do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Controlador(a) Interno CC-2
Diretor(a) de Departamento de Protocolo e|CC-5
Arquivo Geral
01 Diretor(a) de Departamento de Projetos CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Legislação CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de|CC-4
Planejamento
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo |CC-5
01 Chefe de Divisão de Almoxarifado [CC- 4
01 Chefe de Divisão de Controle de Frotas CC-5
01 Chefe de Divisão de Informática CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Compras CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Licitações CCc-2
01 Diretor(a) de Departamento de Recursos | CC-2
Humanos
01 Assessor(a) de Departamento de Recursos | CC-4
Humanos
01 Diretor(a) de Departamento de| CC-5
Contabilidade
01 Diretor(a) de Departamento de Tesouraria CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Tributação, |CC-4
Fiscalização e Arrecadação
01 Chefe de Divisão de Gestão de Contratos e|CC-5
Convênios
01 Diretor(a) de Departamento de Patrimônio | CC-5
Público
01 Diretor(a) de Departamento de Obras CC-3
01 Chefe de Divisão de Almoxarifado de Peças | CC-6
e Pneus
01 Diretor(a) de Departamento Rodoviário | CC-5
Municipal
01 Diretor(a) de Departamento de Serviços | CC-2
Urbanos
01 Diretor(a) de Departamento de Limpeza|CC-5
Urbana
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo | CC-4
de Saúde
01 Assessor(a) Administrativo de Saúde CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Atividades |CC-3
Preventivas de Saúde
01 Diretor(a) de Departamento de Saúde|CC-5
Alimentar e Nutricional
01 Diretor(a) de Departamento de Assistência|CC-4
Farmacêutica Municipal mM )
“000 - Três Barraó do Paraná - PR
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-121
É feituraQtresbarras.prgov.br
CNPJ 78.121.936/0001
»1f ESTADO DO PARANÁ
ceteituca Municipal do Três Marras do Qlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
01 Diretor(a) de Departamento de Odontologia [CC-5
01 Diretor(a) do Hospital Municipal CC-3
01 Diretor(a) de Departamento de Vigilância| CC-3
Sanitária
01 Diretor(a) Clinico do Hospital Municipal CC-4
01 Assessor(a) de Programas Especiais CC-6
01 Diretor(a) de Departamento da Criança e da|CC-4
Juventude
01 Diretor(a) de Departamento de Promoção | CC-4
Social
01 Diretor(a) de Departamento de Apoio a|CC-6
Entidades
01 Diretor(a) do Centro de Referencia da|CC-4
Assistência Social (CRAS)
01 Diretor(a) do Centro de Referencial CC-5
Especializado de Assistência Social
(CREAS)
01 Chefe de Divisão de Família Acolhedora CC-6
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo | CC-4
de Educação e Cultura
01 Diretor(a) de Departamento de Secretaria de | CC-5
Escolas Municipais
01 Diretor(a) de Departamento de Esportes CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Fomento | CC-4
Animal
01 Diretor(a) de Departamento de Fomento |CC-5
Vegetal
01 Diretor(a) de Departamento de Agricultura |CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Agropecuária | CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Meio|CC-3
Ambiente
01 Diretor(a) de Departamento de Indústria e|CC-4
Comércio
01 Diretor(a) Departamento de Turismo CC-5
01 Assistente Jurídico CC-4
01 Assessor(a) Técnico(a) Nível Superior CC-3
02 Assessor(a) Técnico(a) Nível Médio CC-5
02 Mãe Social CC-6
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32.
O - Três
Barras do Paraná - PR
tresbarras.prgov.br |
f ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Qrês Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI nº 1.709/2017
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR
CC-1 7.330,67
CC-2 4.600,00
CC-3 3.500,20
CC-4 2.381,76
CC-5 1.850,36
CC-6 1.161,72
rd
= Ay Brasil, 245 - Fone/Fax:
- CNPJ 78.121.9
mara Muni cipal de Orês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J.398/4> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 28 / 32 / 34 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JI98/3 2 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2% / Je | J>
4/44 Eua?
Presidente
C
Co
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
fam ande pa
LEANDRO SAL
Membro
= Caia Posta, a Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85. a8s- 000 :
É . E-mail: camun3baQOyvisaonet.com.br a
Câmara Municipal de Crês Barras do flaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4368/43. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 22/ 32 / 35 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º A%osjis do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 / 42 / 5%
TT Presidente
Secr etário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
, pulo Caisa Fosta, o Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002- CEP 85. 485. 000 ç
* E-mail: camun3baQOvisaonet.com,br