| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2015 |
| Date | 2015-01-07 |
| Ementa | Resumo: Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal Nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de Dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências. |
| native_id | 2315 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ Weefeituca Municipal io Ted Mura Am Rerunã Protocolo No:581 ; 8015 Data/Hora:07/01/201 Projeto de Lei:001. Assunto:álte CAPITAL E Origem: Poder ENA TÓNR Emuaio PROJETO DE LEI Nº 1.178 BESbONSEVEL E punido duo / Data 05.01.2015 RA A. /. SÚMULA. Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), a seguinte ação: ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 — DIVISÃO DE OBRAS PROGRAMA: 0007 - Serviços Urbanos FUNÇÃO: 15 - Urbanismo SUBFUNÇÃO: | 451 - Infraestrutura Urbana Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou | Unidade Meta Física | Valores R$ Serviço) de Medida 1.023 - Pavimentação e P Vias Pavimentadas m2 5.000,00 1.500.000,00 Qualificação de Vias Urbanas Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 06.03 DIVISÃO DE OBRAS 1545100071.023000 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00-630 Obras e Instalações .... R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 Art. 3º. Para cobertura do Crédito Especial descrito no artigo anterior será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte: FONTE | Especificação Valor R$ 630 Operação de Crédito Pró-Transporte/PAC 2 - 3º etapa 1.500.000,00 TOTAL 1.500.000,00 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabineté g Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de janeiro de 2015. A A GERSÓ FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- 'P 85485-000. ç Três Barras do Paraná - PR ESTADO DO PARANÁ Hevteituca Municipal ho Crêa Buvras do Jlucaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1.178/15. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para inclusão de nova ação nas peças do planejamento municipal e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA. O projeto de Lei nº 1.178/15, inclui nova ação nas peças do Planejamento Municipal, bem como, abre Crédito Especial tendo como fonte de recurso, Operação de Crédito (Operação de Crédito Pró-Transporte/PAC 2 - 3º etapa), e destina-se a contabilização de pavimentações asfaltica de Vias Urbanas e Passeios Público na Sede do Município. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto, uma vez, que o Município necessita provar que tem previsão orçamentária para aprovação e posterior execução do referido projeto. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de F fastefsco GUSso GERSO F Prefeito Municipal janeiro de 2015. É 85485-000 SRT NO dA OILINHAL CO Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3295-1212.