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materia nº 1178/2015

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1178 / 2015
Date 2015-01-07
EmentaResumo: Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal Nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de Dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal io Ted Mura Am Rerunã
Protocolo No:581 ; 8015
Data/Hora:07/01/201
Projeto de Lei:001.
Assunto:álte
CAPITAL E
Origem: Poder ENA TÓNR Emuaio
PROJETO DE LEI Nº 1.178 BESbONSEVEL E punido duo
/ Data 05.01.2015
RA
A. /. SÚMULA. Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano
Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de
dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de dezembro de 2014 - Lei
Orçamentária Anual (LOA), a seguinte ação:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 — DIVISÃO DE OBRAS
PROGRAMA: 0007 - Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: | 451 - Infraestrutura Urbana
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou | Unidade Meta Física | Valores R$
Serviço) de Medida
1.023 - Pavimentação e P Vias Pavimentadas m2 5.000,00 1.500.000,00
Qualificação de Vias Urbanas
Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.023000 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00-630 Obras e Instalações .... R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Especial descrito no artigo anterior
será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
630 Operação de Crédito Pró-Transporte/PAC 2 - 3º etapa 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabineté g Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de
janeiro de 2015. A A
GERSÓ FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-
'P 85485-000. ç Três Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Hevteituca Municipal ho Crêa Buvras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.178/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para inclusão de
nova ação nas peças do planejamento municipal e abertura de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
O projeto de Lei nº 1.178/15, inclui nova ação nas peças do
Planejamento Municipal, bem como, abre Crédito Especial tendo como fonte de recurso, Operação
de Crédito (Operação de Crédito Pró-Transporte/PAC 2 - 3º etapa), e destina-se a contabilização de
pavimentações asfaltica de Vias Urbanas e Passeios Público na Sede do Município. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto, uma vez, que o Município necessita
provar que tem previsão orçamentária para aprovação e posterior execução do referido projeto.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de
F fastefsco GUSso
GERSO F
Prefeito Municipal
janeiro de 2015.
É 85485-000
SRT NO dA OILINHAL CO
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3295-1212.

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