materia nº 1184/2015

ESTADO DO PARANÁ A P
eefeitura Munivipal do Creta Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
FEB
Salm Ea
PROJETO DE LEI Nº 1184/15
Data 21/01/15
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial aos
servidores públicos municipais (profissionais do
magistério), constante da Lei nº 991/14 de 18/03/14,
com base no novo piso nacional dos professores, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos
servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei
nº 991/14 de 18/03/14, com base no novo piso nacional dos professores,
conforme anexos |, Il e Ill desta Lei.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput
deste artigo é de 13,01% (treze zero um por cento) sobre os vencimentos
atuais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir 01 de janeiro de 2015.
Gabinete dl Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 21 de janeiro de 2015. 4)
R
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Data/Hora: 2
frojeto de
Assunto: repos
Urigem: Poder
Responsavel:
Camara M.Tres Barras do Er
CAPITAL DO FEIJÃO
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de Ed
ANEXO - |—- AO PROJETO DE LEI Nº 1184/15
CARGOS DO MAGISTERIO
Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente
CARGO NÍVEL
Professor
CODIGO HABILITAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
Professor com formação Magistério,
nível de Ensino Médio, na modalidade
Normal. o
Professor com formação Normal
Superior e/ou Licenciatura Plena na
área de educação.
Professor com formação em
Licenciatura Plena, mais
Especialização Lato Sensu (Pós), com
carga horária não inferior a 360 horas,
na área de educação.
Planejar, implementar e gerenciar
sistemas de informação, além de
preservar os suportes (mídias) para
que resistam ao tempo e ao uso.
Professor
Professor
Bibliotecário
Escolar
ee do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
21 de janeiro de 2015. a
/ Alisco GUSSO
Prefeito Municipal
/ ESTADO DO PARANÁ
Wevlritiuca Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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É amas o
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ANEXO — Il - AO PROJETO DE LEI Nº 1184/15
TABELA DE SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO VALOR R$
PDI 958,89
PDII 1.269,00
PDII 1.438,76
BC 1.438,76
Gabinete dd, refeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 21 de janeiro de 2015.
[Nua
GERSO FRANCISGO GUSSO
Prefeito Municipal
| Ay. Brasil, J4s Fone/Fas:
Y, ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1184/15
Visa o presente Projeto de Lei, majorar os valores
da remuneração dos profissionais do magistério, constante da Lei nº 785/13,
com base no novo piso salarial dos professores público municipal,
O salário inicial do quadro do magistério foi
majorado em 13,01% (treze vírgula zero um por cento) sobre o existente
exatamente a variação do piso nacional do magistério.
O valor da remuneração atende as exigências do
piso nacional dos professores, instituído por Lei.
Muito embora o repasse do FUNDEB não ter sido
na proporção do aumento do Piso Nacional dos Professores, a reposição está
sendo feita numa expectativa de aumento destes recursos, e caso isto não
ocorra o Município terá que aportar mais recursos para atender a educação.
Como este valor impactará na folha de pagamento
do mês de janeiro/15, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade. ,
Gabinete do'/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 21 de janeiro de 2015. , hs
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ 78.121.936/00 arras prgovbr
Heefoituca Municipal do Cris Barras do Paraná
o rês Barras do Paraná - PR