materia nº 1186/2015

ESTADO DO PARANÁ DNA
Weetvitnca Municipal do Crês Barras do Hucaná
CAPITAL DO FENJÃO ;
PROJETO DE LEI Nº 1.186/15
Data 22.01.2015
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/1 3, (LDO) Lei nº 1.094/14,
(LOA) Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 3.777,71 (três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) na
seguinte dotação orçamentária:
15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
15.01 DIVISÃO DE TURISMO
2369500182.042000 Manutenção e desenvolvimento turístico
3.3.90.93.00-778 Indenizações e Restituições R$3.777,71
uu R$3.777,71
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2014, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
778 Contrato de Repasse nº 772033/12-MTUR-CAIXA 3.777,71
TOTAL 3.777,71
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
23.695.0018.2.042.000 Manutenção e desenvolvimento turístico 183.777,71
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do /Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
janeiro de 2015. ;
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
— Ay. Brasil, ;
/ ESTADO DO PARANÁ
/ Eu
Heefoituca Municipal do Três Mace do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1.186 e 1.187/15.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e
LOA.
Os projetos de Lei nº 1.186 e 1.187/15, abrem créditos especiais por
provável excesso de arrecadação e pelo superávit financeiro do exercício de 2014, para
contabilização de obras de infraestrutura que estão sendo executadas na Praia Artificial de Barra
Bonita e devolução de saldo dos recursos não utilizados na execução do referido convênio. E,
sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o Município contabilize as
referidas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 janeiro
de 2015. /|
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GERSO-FRÁ eisch Gusso
Prefeito Municipal
arras do Paraná «PR.
as.prgov.br