materia nº 1187/2015

PARANÁ
se Municipal do Três Burros do Auraná
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Sra PROJETO DE LEI Nº 1.187/15
Data 22.01.2015
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14,
(LOA) Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
15.01 DIVISÃO DE TURISMO
2369500181.014000 Obras de Infraestrutura Turísticas
4.4.90.51.00-778 Obras e Instalações ............... eee R$ 49.000,00
15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
15.01 DIVISÃO DE TURISMO
2369500182.042000 Manutenção e desenvolvimento turístico
3.3.90.93.00-778 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
R$ 50.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
778 Contrato de Repasse nº 772033/12-MTUR-CAIXA 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º. Fica atualizado os valores dos projetos e/ou atividades
abaixo relacionado para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de
Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
23.695.0018.1.014.000 Obras de Infraestrutura Turísticas 104.000,00
23.695.0018.2.042.000 Manutenção e desenvolvimento turístico 184.777,71
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete ,do efeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
janeiro de 2015. /
os
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
- Três Barras do Paraná - PR
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