materia nº 1188/2015

W) ESTADO DO PARANÁ A. P
Hevtoituca Municipal do Qrês Barras do furaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.188/15
Data 22.01.2015
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14,
(LOA) Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 16.180,42 (dezesseis mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos) na seguinte
dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100101.010000 Ampliação e manutenção da infraestrutura na área de educação
4.4.90.52.00-127 Equipamentos e Material Permanente R$ 16.180,42
TOTAL R$ 16.180,42
Art. 2º, Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2014, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
127 FNDE - Infraestrutura Escolar - Mobiliário e Equipamentos/Proinfância 16.180,42
TOTAL 16.180,42
, Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
12.361.0010.1.010.000 Ampliação e manutenção da 236.180,42
infraestrutura na área de educação
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete! d
janeiro de 2015. /
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GERSO FRANCISCO GUSf Frotocoto
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Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
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ESTADO DO PARANÁ
leofeitura Municipal do Ceia Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1,188/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.188/15, referem-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se o superávit financeiro do exercício de 2014, referente a recursos
vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e destina-se a
contabilização de aquisição de mobiliário e equipamentos para educação. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação do referido projeto para que o Município possa executar o mesmo.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
janeiro de 2015. A 9
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GERSO F ! NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av Brasil 245 Kone/Fax: 45) ê Barras do Paraná - PR