materia nº 1189/2015

” ESTADO DO PARANÁ
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Br ceu Mumivipal do Ceia Barras do Paraná
CAPITAL DO FENÃO, PROVADO EM SESSÃO
DE 09 O 2 1 AD
-«OJETO DE LEI Nº 1189/15 É E
Data: 28/01/15 Câmara Municipalde Três Barras do Paraná
SÚMULA. Re- ratifica a Lei n 1129/14 de 21/10/14,
que alterou a destinação de imóvel do perímetro
urbano da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica — re-ratificada a Lei nº 1129/14 de
21/10/14 que alterou a destinação de imóvel urbanos passando ater a seguinte
redação
ceemmaeenaecessnneaaasa Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem
de uso comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
a) Lote nº 24 da quadra nº 43, situado no perímetro urbano da cidade de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas Estado do Paraná,
com área de 525,00m? (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE SUL: Confronta
com a Rua Mato Grosso, medindo 15,00metros; FUNDO NORTE:
Confronta com o lote nº 23, medindo 15,00metros; UM LADO -LESTE:
Confronta com o lote nº 26, medindo 35,00 metros; OUTRO LADO-
OESTE: Confronta com o lote nº 22, medindo 35,00metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence ao
Loteamento denominado DE TRÊS BARRAS, situado no município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as
Art. 2º Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
1129/14 de 21/10/14,
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições.em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de janeiro de 2015. ”
Jo Dio
GERSOÓ FR CISCO GUSSO
PREFEIFO MUNICIPAL
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: ( rês Barras do Paraná - PR
vo ONPDI 70 194 020/0An1 40.
” ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal ho Úrês | arras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1189/15.
Visa o presente projeto de Lei, re-ratificar a Lei nº
1129/14 de 21/10/14, que alterou a denominação de imóvel urbano.
A alteração faz-se necessário em virtude de erro,
ou inversão entre o nº da quadra e do lote.
O que ocorreu foi que a lei saiu como lote 43 da
quadra nº 24, quando o correto é “lote 24 da quadra 43.
Anexamos memorial descritivo e mapa do imóvel
para provar a sua veracidade.
A desafetação feita pela Lei nº 1129/14, foi para a
emissão de titulo de propriedade em nome da senhora Salete Vidor.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete doPr feito Municipal de Três Barrãs do
Paraná, em 21 de janeiro de 2015. /
GERSO FRANCISCO GUsSO
Prefeito| Municipal
— Ay. Brasil, 245 - Fonelhs ras do Paraná - PR