materia nº 1191/2015

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SD St, O PROJETO DE LEI Nº 119/15 ç So Paraná.
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Data 30.01.2015
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14,
(LOA) Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
Dt "PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO Gusso, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 121.716,46 (cento e vinte e um mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e seis
centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300236.024000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA
3.3.90.30.00(1340)-790 Material de Consumo ............eeieeaetaiios R$ 14.710,00
3.3.90.39.00(1341)-790 Ouros Serviços de Terceiros - P. Jurídica . R$ 20.000,00
3.3.90.93.00(1342)-790 Indenizações e Restituições ............. .. R$ 2.569,36
4.4.90.52.00(1343)-790 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 45.290,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00(1348)-130 Material de Consumo R$ 39.147,10
TOTAL R$ 121.716,46
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2014, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação E Valor R$
790 Convênio nº 042/2014 - FIA 82.569,36
130 Transferências Apoio a Creches - Brasil Carinhoso 39.147,10
TOTAL 121.716,46
Art. 3º, Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
08.243.0023.6.024.000 Fundo Municipal da Criança e do : 149.069,36
Adolescente - FIA
12.365.0011.2.032.000 Manutenção da Educação 503.147,10
Infantil/Creche
o As Brasil, o Fone/
CAPITAL DO FEIJÃO
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revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
)
Gabinete /do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de
janeiro de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
/ ESTADO DO PARANÁ
Mevfeitura Munivipal do Uria Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1.191, 1.192, 1.193 e 1.194/15.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e
LOA.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1.191, 1.192, 1.193 e 1.194/15,
referem-se à abertura de Créditos Especiais, utilizando-se do superávit financeiro do exercício de
2014 e prováveis excesso de arrecadação, referente a recursos vinculado Ação Social, Saúde,
Educação e Contratos de Repasses do Ministério das Cidades/Caixa e, destinam-se a
contabilização de despesas com manutenção de programas e convênios da saúde, educação e
ação social, bem como, conclusão de obras já iniciadas no exercício de 2014, (pavimentações
asfalticas e escolas do Alto Campo e Alto Alegre). E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação
do referido projeto para que o Município possa executar tais contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de
janeiro de 2015.
- av. Brasil, 245. do Paraná - PR
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