materia nº 1193/2015

DO PARANÁ
st Municipal de Três Bucras do Pucaná
' É CAPITAL DO FI PIJÃO APROVADO EM SESS ÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1.193/15 Da O
Data 30.01.2015 Câmara Municipal de Três Barras do Parana
SÚMULA. Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano
Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de
dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º, Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de dezembro de 2014 - Lei
Orçamentária Anual (LOA), a seguinte ação:
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 08.03 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0024 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
= = . Produto (bem ou | Unidade Meta
Descrição da Ação Tipo Serviço) de Medida | Física Valores R$
2.068 - Manutenção do Programa . .
Piso Básico Variável - SCEV A Serviços Atendidos Pessoas 2.000 120.000,00
Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.068000 Manutenção do Progr. Piso Básico Variável - SCFV
3.1.90.11.00(1354)-934 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ....................... R$ 30.000,00
3.3.90.30.00(1355)-934 Material de Consumo ......
3.3.90.39.00(1356)-934 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
TOTAL
. R$ 20.000,00
R$ 70.000,00
R$ 120.000,00
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Especial descrito no artigo anterior
será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) : 120.000,00
TOTAL 120.000,00
dr
ras do Paraná - PR.
“Av. Brasil, 245 - Fónc/F
— GNPITRI
/ ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Muntripal do Qrêa Buvras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/do/ Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de
janeiro de 2015.
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Prefeito Municipal