materia nº 1195/2015

/ ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 1195/15 - e do Paraná
Data: 04/02/15 Cãmara Municipaltte Três Barras do Parana
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
* PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum
do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o
seguinte imóvel;
I- Lote 23 da quadra nº 50, situado no perímetro
urbano da cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas Estado
do Paraná, com área de 750,00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com a Rua
Santa Catarina, medindo 15,00metros; SUL: Confronta com o lote nº 24,
medindo 15,00metros; OESTE: Confronta com o lote nº 21, medindo
50,00metros; LESTE: Confronta com a Rua Castelo Branco, medindo
50,00metros;
município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3.200, do livro 2 registro
Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Pref ito Municipal de Três Barras do
Paraná, 04 de fevereiro de 2015. /
GERSO FRANÉISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ
Meetoituca Munivipal de Três Buccas dar Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1195/15
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
O lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
. O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome dos senhores Pedro e Leandro Vieira.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Pref:
Paraná, 04 de fevereiro de 2015. á
ito Municipal de Três Barras do
al
GUSso
ICIPAL
GERSO FRANCIS,
PREFEITO MUI
arras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Foncif
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