materia nº 2793/2025

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
qt CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
Protocolo Nº 7 £/2025 DE 2x 1 ea
Data emissão: 2/- 0472022 pROJETO DE LEI Nº 2793/2025 O IT
e
Remponsá vel DATA 22/01/2025 Tâmara nice Tê
Câmara M. Três Barras PR
Súmula. Altera o valor do símbolo “15.1” dos
anexos Ile V da Lei nº 2788/12025, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o valor do simbolo “15.1” dos anexos Il e V da Lei
nº 2788/2025, passando para R$ 3.036,00 (três mil trinta e seis reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com uti retroativo a 1º de Janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de janeiro
de 2025.
f
GERS ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fon
sido P n
CNPJ 78.121. E PR
arras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
AX
ROB + lo .. A ,
f Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO — II- A LEI Nº 2788/2025
TABELA DE VENCIMENTO
Smbio — NALORRS
si BSD
Gabinete do Prefeito Munigipal de Três Barras do Paraná, em 22 de
janeiro de 2025. 1
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:
CNPJ 78.121,95
ras do Paraná - PR
as.pr.gov.br
” EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL . = —
“o . jNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARAI . e
CT : ca ” ÀO PROJETO DE LEINº 2793/2025 =
302600 | 306672] 3 157,44 | 321816] 327888] 333960] 340032] 3.461,04 3 521,76 358248] 364320] 370392] 3.764,64 3.825,36 ] 3.886,08 | 334880] 4 007,52 I 4.068,24
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
1
=
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2793/2025
Visa o presente Projeto de alterar o valor do símbolo 15.1 dos anexos Il
e Vl da Lei nº 2788/12025.
Este símbolo é para os cargos de Agente Comunitário Saúde, e agente
de Saúde, onde a Lei federal define como salário base 02(dois) salários
mínimos.
Ocorre que no projeto de Lei enviado, e, por conseguinte, na lei este
valor foi corrigido pelo IPCA, índice menor que a variação do salário mínimo
nacional.
Assim é o presente para efetuar a correção deixando o salário base no
valor de 02(dois) salários mínimos.
Para que possamos elaborar a folha de pagamento do mês de Janeiro
de 2026, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado o votado no
regime de urgência urgentissima.
Gabinete do Prefeito Municipal dê/Três Barras do Paraná, em 22 de janeiro de
2025. )
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:
Barras do Paraná - P
CNPI 78.121.9: RR SER
-pr.gov.br