materia nº 1710/2018

m/ ESTADO DO PARANÁ
Meeteitura Muniripal do Crêa Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO, pROVADO EM SESSÃO
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“Abfe Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
ess financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
PA .681/17, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 805.420,99 (oitocentos e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e nove
centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 SECRETARIA MUNIC. DA ADM. E PLANEJAMENTO
03.01 DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS
0412200032.006000 Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. e Compras
3.3.90.30.00(616)-511 | Material de Consumo R$ 1.853,97
3.3.90.39.00(611)-000 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 40.276,01
04.00 SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA
04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
2884600000.004000 Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00(602)-784 | Indenizações e Restituições R$ 30.347,54
3.3.90.93.00(603)-795 | Indenizações e Restituições R$ 19.066,41
05.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200062.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviários |
3.3.90.30.00(613)-504 | Material de Consumo R$ 4.767,56
05.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Manutenção do Dpto de Serviços Urbanos e Obras |
3.3.90.39.00(614)-507 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 8.437,92
3.3.90.39.00(615)-510 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.231,14
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300236.003000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente — FIA l
3.3.90.30.00(612)-000 | Material de Consumo R$ 2.110,57
3.3.90.30.00(624)-804 | Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00(625)-804 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 5.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Mumicipal do Orêz Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
06.00
SECRETARIA MUNIC, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03
FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
0824400052.021000
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
4.4.90.52.00(623)-803
Equipamentos e Material Permanente R$ 240.257,00
06.00
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.026000
Manutenção do Bloco de Financ. da Proteção Social Básica (SUAS)
3.3.90.39.00(618)-934 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 12.059,83
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.025000 Manutenção Compon. p/ Qualificação da Gestão (SUAS)
3.1.90.11.00(621)-936 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 11.855,47
3.3.90.30.00(622)-936 | Material de Consumo R$ 487,24
06.00
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824200052.022000
Manutenção Bloco de Prot. Social Esp. de Média Complexidade
3.1.90.11.00(619)-938
Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 2.270,24
06.00
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.024000
Manutenção do Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Fam. e Cad. Unico
3.3.90.30.00(620)-940
Material de Consumo R$ 1.859,46
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100081.004000 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde
4.4.90.52.00(633)-335 | Equipamentos e Material Permanente R$ 2.212,84
4.4.90.52.00(634)-500 | Equipamentos e Material Permanente R$ 16.112,79
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00(617)-303 | Material de Consumo IN PA) R$ 750,00
3.3.90.30.00(632)-334 | Material de Consumo AD) R$ 5.000,00
AA
/ ESTADO DO PARANÁ
Pevfoituca Municipal do Três Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
07.00
SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.010000
Manutenção dos Programas Fed. de Atenção Básica
3.1.90.11.00(626)-495
Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
R$ 102.435,81
3.3.90.30.00(635)-495 | Material de Consumo R$ 3.476,00
3.3.90.32.00(636)-495 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 3.200,00
3.3.90.39.00(627)-495 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 294,00
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.011000 Manutenção dos Programas Est. de Atenção Básica
3.3.90.30.00(628)-495 | Material de Consumo R$ 63.441,55
3.3.90.32.00(629)-495 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 5.000,00
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030500222.017000 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00(630)-497 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 5.351,49
07.00
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.046000
Manutenção dos Progr. de Saúde de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00(631)-496 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 61.859,01
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100101.009000 Aquisição de Equipamentos e Veículos para Educação E
4.4.90.52.00(606)-125 | Equipamentos e Material Permanente R$ 98.420,02
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00(639)-130 | Material de Consumo R$ 4.187,34
3.3.90.30.00(637)-133 | Material de Consumo R$ 10.799,78
4.4.90.52.00(638)-133 | Equipamentos e Material Permanente R$ 33.000,00
R$ 805.420,99
ff ESTADO DO PARANÁ
Pevfoitura Municipal do Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2017, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (livres) 42.386,58
303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) 750,00
334 PROGR. FARM/PR 5.000,00
335 Programa APSUS 2.212,84
495 Atenção Básica 177.847,36
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 61.859,01
497 Vigilância em Saúde 5.351,49
500 Bloco de Investim.na Rede de Serv.de Saúde-Port.nº 204-GM, de 2007 | 16.112,79
504 Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias 4.767,56
507 COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 8.437,92
510 Taxas — Exercício Poder de Polícia 4.231,14
511 Taxas — Prestação de Serviços 1.853,97
784 Contrato de Repasse nº 785244/13-MCIDADES/CAIXA E 30.347,54
795 Contrato de Repasse nº 816400/15-MTUR/CAIXA 19.066,41
125 Termo de Compromisso PAR nº 201302054 98.420,02
130 Transferências Apoio a Creches - Brasil Carinhoso 4.187,34
133 Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos 43.799,78
803 FEAS VEÍC. ADAP 240.257,00
804 FIA ENFRENT VIOL 10.000,00
934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 12.059,83
936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 12.342,71
938 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 2.270,24
940 | Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Família e do Cadastro Unico 1.859,46
TOTAL 805.420,99
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 9, Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de
janeiro de 2018.
À
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HÉLIO KÚERTEN BRUNING
Preféito Municipal
| ESTADO DO PARANÁ
Aevtrituca Municipal ho Três Barcas do Paraná
N CAPITAL DO FEIJÃO
Selim
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº. 1.710/18 e 1.711/18.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Projeto de Lei nº 1.710/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
superávit financeiro do exercício de 2017, sendo os mesmos, alocados em contas de despesas que
atendem seus vínculos e destinação dos referidos recursos, bem como, a necessidade da
administração Municipal.
Projeto de Lei nº 1.711/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação, e destina-se a contabilização das seguintes despesas: Convênio
para aquisição de 01 (um) veículo tipo VAN; Conclusão de obras de pavimentações urbanas com
recursos de Operação de Crédito/Pró-Transporte PAC 2 — 3º etapa; Conclusão da Escola do Alto
Alegre: Obras de pavimentação urbana e distrito de Barra Bonita e Obra de pavimentação parcial da
Estrada que liga o Distrito de Alto Alegre a PR-. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação
para que o Município de continuidade na execução das obras que estão em andamento, bem como,
proceda à contratação das novas obras e, por conseguinte sua execução.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de
janeiro de 2018. AV N
O
e
HÉVIÓKUERTEN BRUNÍNG
Prefeito Municipal
/ ESTADO DO PARANÁ
Peeteitura Municipal do Três Murras do Jlucaná
in CAPITAL DO FEIJÃO
RR
Of. nº 3.527/18 Três Barras do Paraná, 12 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.710/18 e 1.711/18, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Y
A
HÉ eee BRUNING
Pieto Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Cris Macros do Qlavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.527/18 Três Barras do Paraná, 12 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.710/18 e 1.711/18, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLI UERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
lies 4 Odmaro Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº 43914% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 48 / Oh / 44 para estudar o PROJETO DE
LEIN. )Aholag do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. )8/ OA / à
DO Pr
dia: RG
Presidente é
q
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
io Mo
L VANDRO SALLA
Membro
Pos dl Foné: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 5. 485-00
E-mail; camun3baQOvisaonet.com,br |
ca Munici nal de Três Barcas do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º S315442 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de .59/ 04/ 54 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4 X40148 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 58 / Oh / AR
“Presidente
Secr etário ns
GEOVANA A. RAULIK
Membro
jul Posta 1, ais fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85.48 -000
: Email: camun3ba (Dis: aonet.com, br funda
Câm ra Municial de Crêg Barras do ara nú
- ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º SY4544$4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de À% / G4/ AR para
estudar o PROJETO DE LEI N.º J34NM4$ do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 3€ / 04 / 4
i N
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente |
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
E
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
di Fone; (45) 3235- -1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485 000 -
, ca - Femail: : camun3ba(oyisaonet. com, br a