materia nº 1712/2018

ESTADO DO PARANÁ
Peeteitura Municipal do Crê Bucras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO E NE ESSÃO
DE SA | OL LR
PROJETO DE LEI Nº 1.712/18 SB 2
Data 17.01.2018 Câmara Municipal Trás Barras do Paraná
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial aos servidores públicos
municipais (profissionais do magistério), constante da Lei
nº 234/03 e suas alterações, com base no novo piso
nacional dos professores, e dá outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por
cento) aos servidores públicos municipais (profissionais do magistério),
constante da Lei nº 234/03 e suas alterações, com base no novo piso nacional dos
professores, conforme anexos |, Il e Ill desta Lei.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste
artigo será concedida a partir do mês de janeiro de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
Vime KUERTEN BRUNING
refeito Municipal
17 de janeiro de 2018.
3 E”
DatalHora À Foda
Documento: PasJETo à ABA 8
- Origem: ft
; Resp. Pelo Recebiment
PBiammr Lhss
1 ESTADO DO PARANÁ
Hecfoituca Muniripul do Úrês Bacras do Wuraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ma co
o
Anexo | — Projeto de Lei nº 1.712118
CARGOS DO MAGISTÉRIO
Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente
HABILITAÇÃO
Professor com formação Magistério,
nível de Ensino Médio, na modalidade
Normal.
Professor com formação Normal
Superior e/ou Licenciatura Plena na
área de educação.
Professor com formação em
Licenciatura Plena, mais
Especialização Lato Sensu (Pós), com
carga horária não inferior a 360 horas,
na área de educação.
Lei Municipal nº 757/13, de 26 de
fevereiro de 2013.
Lei Municipal nº 1259/15, de 26 de
maio de 2015.
Professor
Professor
Professor
Bibliotecária
Escolar
Bibliotecária
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17
de janeiro de 2017.
Dra BRUNING
Préfeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
Santana
Anexo | — Projeto de Lei nº 1.712/18
CARGOS DO MAGISTÉRIO
Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente
Professor com formação Magistério,
nível de Ensino Médio, na modalidade
Normal.
Professor com formação Normal
Superior e/ou Licenciatura Plena na
área de educação.
Professor com formação em
Licenciatura Plena, mais
| Especialização Lato Sensu (Pós), com
carga horária não inferior a 360 horas,
na área de educação.
Lei Municipal nº 757/13, de 26 de
fevereiro de 2013.
Lei Municipal nº 1259/15, de 26 de
maio de 2015.
Professor
Professor
Professor
Bibliotecária
Escolar
Bibliotecária
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17
de janeiro de 2017.
Ny,
HÊU ARUERTEN BRUNING
Préfeito Municipal
| / ESTADO DO PARANÁ
Aeoteitura Municipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo Il — Projeto de Lei nº 1.712/18
TABELA DE SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO VALOR R$
PDI 1.228,06
PDII 1.624,72
PDII 1.842,07
B 1.624,72
BC 1.842,07
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
N
Y E)
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Préféito Municipal
17 de janeiro de 2018.
tcipal de Três Barcas do Pluraná
Q
1
Le)
pt
=
E
Q
a
=
+ Ex
=
- A A
>: JyaioiNniAy O paid
. É q RINNHS NI LHAN OH
po Ad
So US |PEITT Su[OBSErZ SN[96660% Su[crEsoz su[ecocor su[vvbsbT su[oszs6r su|SLSTGT SU[TGBLST SU[LOTVET SU EE
DES SUÍLTLIOT Su[E9VE8T SU[8TESET SU[696IBT SU[6TLBLT Su[OLbSLT sujOCTELT Su] TLGSST SU | TCLS9T SU[CLVTOT SU
SOLEE eu P9ELTT Su [OBSEIT SW[96660T SU[CHESOL SH[SCSLOT SH|vrGBGT SU|6STSGT SH] SLSTOT SM|T6BLST SU|LOTVST SU m/aa
Oo Su[LTITGL su[eobest Su[BIZSeT Su GOGIBT Su] GLLSCT SM [OLVSLT SU[OCUILT Su/TL68NT Su[TCLS9T Sujtlveot su n/aa
SE» SU[IC6MI SU|SSPLVT Su[6666ET su[EvSLET Su] LBOSET Si OESTET SU |PLTOEL SU[STLLCT SU[CHTSTT Su[90BCLT Su Wa
OT 6 8 L [ss s [a E z TO |
SOLNIIWNIDNIA 3d SVIDNIHISIA
OIYILSIDVIN OQ OALLISI ONaVNDO/IVINOZIHOH TYNODNNA oyôniOAI
“Hd - YNVEVA OQ SVEHVE SIHL IA OIdIDINNIA
8T/ZIL'T su 191 op ojaloud - II] OxoUy
és minas vo
A
3
IWSIDINDIA O LIZA
ONÂNNHS NaLyarôuÓnaH
N À , o
SporcT su[vociIT su[o8SELT Su[96660T Su[crEdoT su[ec'ococ su vr'GB6T SU|6STS6T SH |síster Su [T6BL8T SU|LOTIST SU
996761 SH|ZIZIGT Su|89Y88T Su|BTITS8T SH [696I8T SU[6LL8LT SU[OLPSLT SHJOCULLT SH TL689T GN|TCLS9T SU|CLPCST SU,
SPOICT SU|VIELIT SU|OBGELT SU/96660T Su[ZIESOT Su | 8escor cul vresoT SU[65T56L SH|SLSTGT SU|T6BLET SH] LOTHET S4 111/dd
99661 SU|ZTLIGT SU |es'vesT SulBrcssT SU|696IBT SU[GLL8LT SU[OLPSLT ou [OTTLLT Su | TL'689T SHI TZLS9T SU|CLVEIT SU 11/dd
L9ELVT SÍTIO gu|SsverI SU[6666ET Su[EMSLET SU|L8ÍOSET Su OE STEL SU|VLTOET SU|SIZLTT SU|CHTICI SU|90BCLT Su 1/ad
TI [5 6 8 L É 9 Ss v E z T L
SOINIINIDNIA 30 SVIDNIUIAIA
ORZISIDVIA OA OALSAI OHAVND/TVINOZRIOH TVNOIDNNI OVÍNIONI
“Ud - VNV EVA OQ SVENVE SIUL IA OIdDINNIA
8T/CIL'T ou 197 Pp OJ9foud - II] OxoUY
/ ESTADO DO PARANÁ
leofoitura Munivipal do Qrês Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
UT na
A ESA
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº: 1.712/18, 1.713/18, 1.714118 e
1.718/18.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para O
Executivo Municipal conceda reposição aos Servidores Municipais, Magistério e Agentes
Políticos.
Projeto de Lei nº 1.712/18 — Concede reposição de 6,81% (seis
vírgula oitenta e um por cento) aos Professores Municipais, atendendo ao novo piso
nacional dos Professores.
Projeto de Lei nº 1.713/18 — Concede reposição de 2,95% (dois
vírgula noventa e cinco por cento) aos servidores públicos municipal ativo, temporários,
inativos, pensionistas e cargos em comissão, com base na infração do
período/IPCAIBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Projeto de Lei nº 1.714/18 — Concede reposição de 2,95% (dois
virgula noventa e cinco por cento) aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
do Município de Três Barras do Paraná, com base na infração do período/IPCA/IBGE
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Projeto de Lei nº 1.718/18 — Concede reposição de 2,95% (dois
vírgula noventa e cinco por cento) aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, com
base na infração do período/IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16
de janeiro de 2018. He,
dá
HÉ/AQKUERTEN BRUNÍNG
Prefeito Municipal
df ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal do Crês Barras do Jlacaná
| CAPITAL DO FEIJÃO
asmeeioo
Of. nº 3.530/18 Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.712/18, 1.713/18, 1.714/18 e 1.718/18, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores municipais,
professores, conselheiros tutelares e agentes políticos.
Os objetivos e as justificativas estão anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
) Di
net, KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Mumeipal do Crês Barris do flurand
ESTADO DO PARANÁ
O
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JAx2Ãag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de AS/ 04 / 38 para estudar o PROJETO DE
LEIN. A.342)53 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
o
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A8/ Oh / 5%
ras
) / - ). .
Udcilzeao
IR BORGES
Presidente
É)
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
5) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 --Cl
“E-mail; camun3baQdvisaonet.com
%
Câmara Municipal de Três Bavras do flaraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. ) 42/89 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 32/ OA / 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4a? jáy do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 48) O4 / 4%
Presidente
4 Ate
Secretário
Membro
ne; 45) 3255-1225 - Fax (45) 3235-1002
= E-mail; camun3ba(Ovisaonctiç