materia nº 1713/2018

19/ ESTADO DO PARANÁ
E Weetoitura Municipal do Três Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO, so oyADO EM SESSÃO
saco DE ASIA RE
DA
PR 04. ND
Data AOL ADO VtMasnE Errar Mnicipáde Três Barras do Parana
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposições salariais aos servidores públicos
municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas e
cargos em comissão constantes dos anexos |, II, III, IV, e
V, com exceção ao quadro do magistério, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco
por cento) aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos,
pensionistas e cargos em comissão, com exceção ao quadro do magistério.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste
artigo será concedida a partir do mês de janeiro de 2018.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
autorizado a atualizar para R$ 1.171,50 (um mil, cento e setenta e um reais e
cinquenta centavos) o menor salário base do Município, com exceção aos cargos de
auxiliar de serviços gerais e gari 20 (vinte) horas, que será de R$ 585,74 (quinhentos
e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º. A estrutura funcional do quadro de cargos e
salários, após a majoração definida no Caput do artigo 1º desta lei, ficará conforme
anexos |, Il, II, IV e V.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
17 de janeiro de 2018. NM A S
HÉLIO/SÚERTEN BRUNING |
Preféitó Municipal hh
1 ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal de Crês Barras do Jluvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo | — Projeto de Lei nº 1.713/18
ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS E SIMBOLOGIA
e Nº de Carga :
Item | Especificação Vagas | Horária Símbolo
20 (10)
. rática
1 Menor Aprendiz 15 10) -O-
teórica
2 Auxiliar de Serviços Gerais 40 20 1
3 Gari 20 20 1
4 Auxiliar de Serviços Gerais 80 40 2
5 Gari 20 40 2
6 Jardineiro 05 40 2
7 Auxiliar Administrativo 10 40 2
8 Cozinheiro 20 40 2
9 Auxiliar administrativo da Secretaria de 01 40 2
Obras, Viação e Serviços Urbanos
10 | Auxiliar de Saúde Bucal 04 50 2
11 Zelador de Cemitério 03 40 3
12 | Lavador de Máquinas e Veículos 02 40 4
13 | Auxiliar de Mecânico 02 40 6
14 | Agente de Saúde 20 40 6
15 | Agente Comunitário Saúde 30 40 6
16 | Bibliotecário 02 40 7
17 Carpinteiro 10 40 7
18 Pedreiro 10 40 7
19 | Vigia 20 40 7
20 Instrutor de oficina 05 20 8
21 Borracheiro 02 40 10
22 | Técnico em Radiologia 03 20 141
23 Motorista | 40 40 15
24 Mestre de Obra 05 40 11
25 | Auxiliar de Enfermagem | 22 36 12
26 | Auxiliar de Enfermagem Il 03 40 12
27 Farmacêutico 02 20 14
28 | Assistente Administrativo 18 40 1Z.a
29 | Motorista Samu 03 40 14-a
30 | Técnico em Enfermagem 20 40 15
31 Motorista Il 10 40 15.a
32 | Técnico em Higiene Dental 08 40 15
33 | Telefonista 06 40 15
34 | Técnico Enfermagem SAMU 03 40 15
35 | Profissional de Educação Física 10 20 15 |
36 | Fisioterapeuta 03 20 16
37 | Veterinário 03 20 16
38 | Topógrafo 02 40 16
39 | Operador de Máquina 40 40 16 / Í
/|
/ ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal de Três Bacras do Placaná
| CAPITAL DO FEIJÃO
40 | Fiscal Tributário 06 40 6
41 | Psicólogo 06 20 6
42 | Técnico Agrícola 01 40 6
43 | Agente Administrativo IV 12 40 19
44 | Técnico em Contabilidade 02 40 19
45 Farmacêutico 03 40 8
46 | Agente Administrativo V 03 40 19
47 | Fonoaudiólogo 02 40 8
48 | Mecânico 02 40 8
49 Enfermeiro | 10 40 18-a
50 Engenheiro Civil 01 20 8
51 | Operador de Escavadeira Hidráulica 02 40 18
52 Psicólogo 01 30 18-b
53 Nutricionista 03 30 18-b
54 | Engenheiro de Segurança do Trabalho 02 40 9
55 | Arquiteto 01] 20 0180
56 | Veterinário 02 40 9
57 | Assistente Social 04 40 9
58 Dentista | 10 20 9
59 | Advogado 02 20 22.
60 Procurador Jurídico 01 40 21-a
61 Dentista || 03 20 21
62 | Engenheiro Agrônomo 04 40 21-b
[63 | Analista Administrativo 01 40 21.0
64 Contador 02 40 23
65 | Médico 06 20 22
66 | Médico 06 30 23
67 | Médico 10 40 24
Gabinegte,do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
17 de janeiro de 2018. ) 9
/
HÉIO KÚERTEN.BRUNING
Préfeit Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
es us oo
Selim e”
Anexo Il — Projeto de Lei nº 1.713/18
TABELA DE VENCIMENTO
Símbolo VALOR R$
1 585,74
2 1.171,50
2.2 1.279,83
3 1.192,55
4 1.198,21
5 1.217,20
6 1.277,66
7 1.359,91
8 1.359,91
10 1.454,82
11 1.589,76
12 .598,17
14 .615,07
14-a 1.649,57
15 1.838,58
15.a 2.062,07
16 2.346,23
17 2.364,73
17.a 2.491,92
18 2.947,24
18-a 3.790,88
18. 3.278,28
18-b 3.519,35
19 4.571,57
21.a 4.993,09
21 5.162,71
21-b 6.313,52
21.c 6.226,79
22 6.973,27
22. 7.546,93
23 10.926,43
24 13.741,44
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
17 de janeiro de 2018. )
ESTADO DO PARANÁ
y Aleoteitura Municipal de Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo Ill — Projeto de Lei nº 1.713/118
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de vagas | Denominação Símbolo
01 Assessor(a) Jurídico CC-1
01 Assessor(a) de Comunicação CC-5
01 Chefe de Gabinete Ccc-2
01 Ouvidor(a) Geral Cc-5
01 Controlador(a) Interno CC-2
01 Diretor(a) de Departamento de Protocolo e CC-5
Arquivo Geral
01 Diretor(a) de Departamento de Projetos Cc-4
01 Diretor(a) de Departamento de Legislação CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Planejamento CC-4
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo CC-5
01 Chefe de Divisão de Almoxarifado CC-4
01 Chefe de Divisão de Controle de Frotas CC-5
01 Chefe de Divisão de Informática CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Compras CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Licitações Cc-2
01 Diretor(a) de Departamento de Recursos CCc-2
Humanos
01 Assessor(a) de Departamento de Recursos CC-4
Humanos
01 Diretor(a) de Departamento de Contabilidade CCc-5
01 Diretor(a) de Departamento de Tesouraria CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Tributação, CC-4
Fiscalização e Arrecadação
01 Chefe de Divisão de Gestão de Contratos e CC-5
Convênios
01 Diretor(a) de Departamento de Patrimônio CC-5 | 9
Público A lá
“* ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivipal de Três Macras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
01 Diretor(a) de Departamento de Obras CC-3
01 Chefe de Divisão de Almoxarifado de Peças e CC-6
Pneus
01 Diretor(a) de Departamento Rodoviário Municipal | CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Serviços Urbanos | CC-2
01 Diretor(a) de Departamento de Limpeza Urbana |CC-5
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo de CCc-4
Saúde
01 Assessor(a) Administrativo de Saúde CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Atividades CCc-3
Preventivas de Saúde
01 Diretor(a) de Departamento de Saúde Alimentar | CC-5
e Nutricional
01 Diretor(a) de Departamento de Assistência CC-4
Farmacêutica Municipal
01 Diretor(a) de Departamento de Odontologia Cc-5
01 Diretor(a) do Hospital Municipal CC-3
01 Diretor(a) de Departamento de Vigilância CC-3
Sanitária
01 Diretor(a) Clinico do Hospital Municipal CC-4
01 Assessor(a) de Programas Especiais Cc-6
01 Diretor(a) de Departamento da Criança e da CC-4
Juventude
01 Diretor(a) de Departamento de Promoção Social | CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Apoio a Cc-6
Entidades
01 Diretor(a) do Centro de Referencia da CC-4
Assistência Social (CRAS)
01 Diretor(a) do Centro de Referencia CC-5
Especializado de Assistência Social (CREAS)
01 Chefe de Divisão de Família Acolhedora Cc-6
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo de CC-4
Educação e Cultura
01 Diretor(a) de Departamento de Secretaria de CC-5 h 1)
7)
ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Municipal do Qrês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Escolas Municipais
01 Diretor(a) de Departamento de Esportes CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Fomento Animal | CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Fomento Vegetal |CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Agricultura Cc-5
01 Diretor(a) de Departamento de Agropecuária CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Meio Ambiente CC-3
01 Diretor(a) de Departamento de Indústria e CC-4
Comércio
01 Diretor(a) Departamento de Turismo CC-5
01 Assistente Jurídico CC-4
01 Assessor(a) Técnico(a) Nível Superior CC-3
02 Assessor(a) Técnico(a) Nível Médio CC-5
02 Mãe Social CC-6
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em,
17 de janeiro de 2018.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
/” ESTADO DO PARANÁ
E Peofeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Dê ea
Anexo IV — Projeto de Lei nº 1.713/18
TABELA DE VENCIMENTO — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR R$
CC-1 7.546,93
CCc-2 4.735,70
CC-3 3.603,46
CC-4 2.452,03
CC-5 1.904,95
CC-6 1.195,99
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em,
17 de janeiro de 2018.
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feito Municipal
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Ono Municipal do Três Barras do fluraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Axis 43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 38/04 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3.243]18 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 58 / 04 4 12
V/A a
AU TaA
Presidente
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
do |)
a EN ELA
Membro
d )3235-1225 - Pax (45) 3235-1002
“Email; camun3baçovisaonet.com
Câmara Mumeigal de Três Barras du luraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JAas 44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-seem datade 38 / 01/38 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1343/3% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 48 / CA / 4%
TAURO FABIANE
Presidente
Secretário
Membro
3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - GEP
“email; camun3ba(Ovisaonetiço