materia nº 1715/2018

/ ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Municipal ho Três Murras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1715/2018 APROVADO EM SESSÃO
Data 17/01/2018 427 04 038
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Asas
| Cámara Municipáfde Três Barras do Paraná
1
SÚMULA - Regulamenta a prestação de serviço de transporte
de passageiros para fins turísticos, excursões e
— viagens em geral, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Esta Lei tem por objetivo disciplinar as condições para o serviço de
transporte turístico, excursões e viagens em geral, a serem disponibilizados pelo Município de
Três Barras do Paraná.
Art. 2º — Estão abrangidos por esta Lei, os deslocamentos de pessoas com caráter
exclusivamente de turismo, lazer e negócios.
Art. 3º — As viagens regulamentadas por esta Lei poderão ser realizadas em todo
o território nacional.
Art. 4º — Para prestar o serviço mencionado no art. 1º, o Município deverá
contratar empresa terceirizada que possua veículos equipados com os requisitos
indispensáveis para a realização das viagens, bem como motoristas disponíveis.
Art. 5º — A entidade ou grupo de pessoas interessadas em realizar viagens,
>
deverão solicitar a cessão do ônibus através de requerimento escrito direcionado a Secretaria
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Municipal de Administração, que ficará responsável por organizar e efetivar a prestação de
serviço regulamentada por esta Lei.
Parágrafo Único — O requerimento deverá ser apresentado com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da data da viagem e deverá conter:
1) fixação prévia dos pontos de origem, itinerário básico, destino, locais de
visitação, datas e horários da viagem de ida e volta, indicando o seu objetivo;
ID) a listagem com o total de interessados em realizar a viagem, contendo nome,
número do Registro Geral (RG) e a respectiva assinatura de cada viajante;
JIN a descrição de um responsável pela viagem, com os telefones de contato,
endereço e e-mail.
Art. 6º — Para a realização das viagens, o Município subsidiará 60% do valor do
Quilômetro (Km), conforme contrato em processo licitatório, sendo que as demais despesas
ficarão a cargo dos interessados, que deverão efetuar o pagamento antecipadamente, através
da guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Tributação.
$ 1º — São isentas de pagamento dos valores definidos no caput, as viagens de
interesse do Município e representações oficiais.
82º — A apreciação do requerimento será feita pela Secretaria de Administração, e
a decisão deverá ser motivada, sendo que as viagens serão condicionadas com a
disponibilidade de veículos e existência de recursos financeiros.
g 3º — As viagens só poderão ser realizadas quando os grupos de interessados
possuírem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) passageiros.
g 4º — Caso sejam feitos mais de um requerimento para as mesmas datas, e
havendo apenas" um veículo disponível, deverá ser adotado o critério cronológico na
apreciação dos pedidos.
Av Brasil, 245 - Fone/Fax:
ATO 40 Td
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Art. 7º — Todos os viajantes deverão preencher termo de aceite, sendo dos
mesmos toda a responsabilidade pelos fatos atinentes a viagem realizada.
Art. 8º — A realização das viagens descritas o art. 1º, serão feitas exclusivamente
>
com veículos terceirizados, sendo vedada a utilização de veículos da frota municipal.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
E g
as Leis nº 030/2009 e 1384/2016.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
alelo BRUNING
Próféito Municipal
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Wevfoitura Municipal do Três Barras do Paraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1715/18
O presente Projeto de Lei regulamenta a prestação de serviço de
transporte de passageiros para fins turísticos, excursões e viagens em geral.
O objetivo principal do Projeto de Lei é especificar as regras para
atender aos diversos pedidos de veículos que são feitos pela população em geral,
para realizar viagens turísticas.
Assim sendo, tendo em vista que é dever constitucional do município
fomentar o esporte, o lazer, e atividades de bem-estar, o presente projeto de lei tem
grade importância para regulamentar a questão.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
rasil, 245 - Fone/F:
- CENPA 78 121.936/0
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Weoteituca Municipal do Crê Bucras do ucaná
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ai eo
Of. nº 3.531/18
Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1715/2018, que
regulamenta a prestação de serviço de transporte de passageiros para fins turísticos,
excursões e viagens em geral, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atencidrádrent “> N
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enter BRUNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
0 Av. Brasi
a Mun ieipalde Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3.àAasS |s2 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de s58/ S4 4 32 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4345/12 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 3 / O4 / àR
441.080
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO Mah
Membro
(45) 9235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEI
vo E-mail; camun3bagovisaonet.co
a Munici palde Crês Barras do Aacand
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º. J.A45 [4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 33/04 / 933 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 3245]S8 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos | 13 7, 04 1.58
: EU! MAURO FABIANE
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Membro
45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 GÊ
“E-mail; camun3baQOvisaonel.çom