materia nº 1716/2018

ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Munivipal ho Três Murras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1716/2018 APROVADO EM SESSÃO
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Data 17/01/2018 DE SS ,
Câmara E de Três Barras do Paraná
| SÚMULA - Autoriza o Município a promover o
transporte de alunos, professores e
responsáveis para excursão de
encerramento de curso, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Município autorizado a promover o transporte de alunos,
professores e responsáveis, para viagens de excursão de encerramento de curso, em
distância de até 150 km da sede do Município.
$ 1º — Os alunos contemplados são os formandos do 3º e 4º anos do ensino
médio do Colégio Estadual Princesa Izabel.
$ 2º — Fica autorizado o Município a efetuar gastos com os ingressos dos
locais de lazer que serão o destino das viagens, no valor de até R$ 20,00 (vinte reais)
por pessoa.
$ 3º — As viagens objeto desta Lei deverão ter como limite máximo o
transporte de 200 (duzentas) pessoas no total.
Art. 2º — O transporte será feito por veículos da frota própria ou
terceirizados, conforme a disponibilidade.
( ESTADO DO PARANÁ
Peetoitura Mumivipral de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 3º — As despesas das viagens, combustíveis, manutenção dos veículos,
as despesas dos motoristas, ou O pagamento de fretes, correrão por conta do Município,
sendo que as despesas pessoais não previstas no artigo 1º desta Lei serão bancadas pelos
participantes das viagens.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
ING
Prefeito Municipal
/ ESTADO DO PARANÁ
levfeituca Municipal do Qrês Bueras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1716/18
O presente Projeto de Lei autoriza o Município a promover o
transporte de alunos, professores e responsáveis para excursão de encerramento de
curso.
A viagem de conhecimento e lazer dos alunos, professores e
responsáveis para excursão de encerramento de curso é uma forma de premiar os
formandos do nosso Município.
A organização e a definição dos nomes das pessoas que irão
participar da viagem ficam a cargo do Colégio Estadual Princesa Izabel — Ensino
Fundamental, Médio e de Formação de Docentes.
Assim sendo, tendo em vista que é dever constitucional do município
fomentar o esporte, o lazer, e atividades de bem-estar, o presente projeto de lei tem
grade importância para regulamentar a questão.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
HÉLIQ KUERTEN BRUNIÍNG
Prefeito Municipal
EP 85485-000 - a Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Of nº 3.532/18
Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1716/2018, que Autoriza
o Município a promover o transporte de alunos, professores e responsáveis para
excursão de encerramento de curso, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Ateni Pepmente —
/
HÉL KUERTENBRUÚNING
Piefeito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
- Ay. Brasil, 245 -
. CM
Câmara Municipal de Crêg Barras do Jluraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1382/49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 38 / 04 / 49 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4,946)42 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A9/ 04 / 39
VALDECIR BORGES
Presidente
So
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SAE
Membro
(45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002. CE
“E-mail; camun3ba(0)visaonet.cor
Neg a E | Va » |
| ão, Câmara Municipal de Troy Barras do Purand
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1 X1w$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 1$/ OL / 4% para estudaro PROJETO DE
LEIN JXs2]38 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18.) 04 / 48
Presidente
Secretávio—
GEOVANA A. RAULIK.
Membro
-pailcamun3ba(Ovisaonet;çor
à, Câmara Muni gal de Ceês Barras do Paraná
- ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 Mejás DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 38/ 04/49 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º J.Mceilsg do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 3$8/ OA / A$
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Posta, alo - Fone; o 3235. 1225 - Fax (45) 3235-1002 + CKP gs. 485: 000
] - E-mail; camun3baQOyisaonet.com.br :