materia nº 1717/2018

ESTADO DO PARANÁ
4 Hleetoitura Municipal do Três Bacras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEINº 17172018 APROVADO EM SESSÃO
Data 17/01/2018 DE Em 03 | AS
Câmara ira Municipal tdo Três Barras do Paraná
Do fomura - Criao Programa Municipal de Distribuição
| de postes de iluminação com valor
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
subsidiado, e dá outras providências.
Art. 1º — Fica criado o Programa Municipal de distribuição de postes de
iluminação pública, que será efetivado através de repasse com valor subsidiado.
Art. 2º — Os interessados em participar do programa, deverão apresentar
requerimento por escrito, dirigido a Secretaria Municipal de Administração,
especificando a quantidade de postes desejados, limitada a quantia de 12 (doze) postes
por pessoa, a ser gerenciada através do CPF.
$ 1º — O valor do subsídio fica fixado em 50% (cinquenta por cento) do
custo de cada poste para o município calculado incluindo todo o valor da aquisição
junto a COPEL, inclusive o frete.
$ 2º — Após a apreciação do requerimento pela Secretaria de Administração,
os interessados deverão recolher os valores devidos junto ao Departamento de
Tributação.
ESTADO DO PARANÁ
Wrofoitura Muniripal de Qrês Bucras du Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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$ 3º O programa será efetivado conforme a disponibilidade dos postes e os
requerimentos serão atendidos respeitando a ordem cronológica dos pedidos
apresentados.
g$ 4º — A Secretaria de Administração será responsável por gerenciar,
regulamentar e fiscalizar 0 programa.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
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HÉLIOKUERTEN BRÚNING
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Prefeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
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Ez
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1717/18
-O presente Projeto de Lei Cria o Programa Municipal de Distribuição
de postes de iluminação com valor subsidiado.
Tendo em vista os diversos pedidos existentes na Prefeitura
Municipal de cidadãos que solicitam postes, e tendo em vista que o Município adquire
os produtos com valores módicos junto a COPEL, fica evidenciada a necessidade de
se implementar o programa.
Assim sendo, o Município concederá subsídio de 50% (cinquenta por
cento) do valor do custo total dos postes, sendo absolutamente relevante a distribuição
operacionalizada.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
pa
Prefeito Municipal
do Paraná -PR
ESTADO DO PARANÁ
be Qeefeitura Municipal de Grés Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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NE
Of. nº 3.533/18
Três Barras do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1717/2018, que cria O
Programa Municipal de Distribuição de postes de iluminação com valor subsidiado,
conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atencigiamente 9 A
HÉLIOKUERTEN BRUNING
Préféito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
maca Municipal de Grés Barras do flarand
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J.X13M433 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 38 / 04 / 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º SMMÃ4P do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 / 04 / 48
(Liss 2 Lo
Adela
Presidente
CS
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
(45) 3235-1225 » Pax (45) 3235-1002:
= Jomail; camun3ba(Ovisaonet.com
meipalde Três Barcas do Parand
anda DO PARANÁ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JM3)39 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade AS / 04 / 49 para estudar o PROJETO DE
LEIN. SX5538 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 58 / 04 / 48
EEÚ MAURO F FABIANE
J esidente
MM. ASS
AZ Ed
raio Cl ÓRGI
Secretário
GROVANA A, RAULIK
Membro
15) sas 1225 - Pax (45) 3235- 1002 - e
à nail;camun3ba(Dvisaonet.co