materia nº 1718/2018

ESTADO DO PARANÁ
E Pleetoitura Municipal do Crês Maceas do Jucaná
MMALDO do ROVADO EM SESSÃO
DE dA 1 OL LS
PROJETO DE LEI Nº 1.718/18 DD E IT:
Data 17.01.2018 Emmara Municipal de Três Barras do
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder a reposição de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por
cento) aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar.
8 1º. A reposição de que trata o Caput deste artigo será
concedida a partir do mês de janeiro de 2018.
ES) '2º, Os subsídios passarão a R$ 1.991,55 (um mil,
novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), em atendimento ao
81º, do Art. 35 da Lei Municipal nº 1225/15, de 24 de março de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
W/
/
Prefeito Municipal
17 de janeiro de 2018.
=
Eu,
Câmaca Mumripal do Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4AM (4? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 38/ Oh / 49 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4h48]88 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 487 94 / A
(DECIR MAE
Presidente
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
acenda Sia
doses SAL
Membro
“E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com
ra Munic] al de Três Marias do laraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J.MI$ 113 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de J$/ 04 (48 para estudar o PROJETO DE
LEIN. ),X48 [4% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua .
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AS / GA /.A3
RO FABIANE
Pr esidente
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bica Nos EMT
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
one; (5) 3235: 1225 - Fax (45) 3235-1002 A p
E —Eomaih camun3ba(visaonet; con, b