| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | Resumo: Cria o programa de "Cestas Natalinas" a ser fornecido ás familias carentes, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Weetoituca Municipal de Crês Barcas du Paraná zeIv0l? | ! e, o US Ã :SSÃO A Poder CAPITAL DO FEIJÃO p prOVADO EM SESSÃO atras 2h o o q po ppolb PROJETO DE LEI N' 1722/18 DE 09103 LAR. LU q = Data 29/01/18 E as do Paraná icem: VM AM dg = Munieto Trás Baryas do Para o pelo rá Andénia: tendo Paraná Gina Minipa ma esp» 16 Três ipal de Cria o programa de “Cestas Natalinas” a ser fornecido às famílias carentes, e dá outras providências. cama Mume A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU E EU, WALDIR ANTONIO TODESCATTO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 2. Cria o programa de “Cestas Natalinas”, a serem distribuídas às famílias carentes, no âmbito da Secretaria de Ação Social, através do CRAS. Art. 2. O beneficio de que trata esta lei será concedido as famílias carentes, ou seja, àquelas com impossibilidade de suportar com recursos próprios a aquisição de alimentos destinados a suprir as suas necessidades, no período natalino. Art. P. O beneficiário tem, obrigatoriamente, de estar cadastrado junto ao CRAS, e atender aos requisitos de vulnerabilidade social, risco pessoal e social com renda per capita inferior a % do salário mínimo nacional vigente à época da concessão. Art. £. A quantidade de cestas previstas a serem distribuídas conforme esta lei será de até 1.500 (um mil e quinhentos) unidades. Sendo que cada família apta receberá apenas uma cesta. Art. 9. Serão compostas as cestas natalinas dos seguintes itens: 05 kg arroz; 05 kg macarrão; 03 lts. de óleo; 03 kg feijão; 05 kg açúcar cristal; 03 kg fubá; 01 kg de sal; 01 kg de café; 05 kg trigo; 01 kg de erva mate: 01 leite condensado, 01 refrigerante 3 litros; 01 cx de bombom, 02 pet de bolacha sortida 500 gr.; as quais serão adquiridas através de procedimento licitatório. Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 29 de janeiro de 2018. ; eq AA WAR Addrid Edo Prefeito Municipal em exercício ESTADO DO PARANÁ Aleeteituca Municipal do Três Barras do Puraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1.722/2018 Visa o Projeto de Lei criar o Programa de “Cestas Natalinas” a serem distribuídas às famílias carentes do Município. Tal desiderato será para prover políticas públicas quando da chegada do Natal, objetivando a continuidade do serviço citado, eis que algumas famílias não tem o mínimo necessário para suprir suas necessidades. Existindo famílias em vulnerabilidade social, considerando a política de Assistência Social, tal lei visa ser o agente modificador de sua história e condição desta vulnerabilidade, ao menos ser o agente amenizador desta condição. Três Barras do Paraná, 29 de janeiro de 2018. dota! Adote Testado Prefeito Municipal em exercício Ay. Brasil, 245 - Fone/F Três Barras do Paraná - PR rras.proov.br ESTADO DO PARANÁ Pleefoitura Municipal do Três Barras do lacaná CAPITAL DO FEIJÃO OF. Nº 3.543/2018 - GP. Três Barras do Paraná, 29 de janeiro de 2018. Exmº. Sr. Osmar Zorzi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná — PR Senhor Presidente: Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1722/2018. Os objetivos e a justificativa estão anexos ao presente projeto de lei. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de lei. Atenciosamente, Waldir Antonio Todescatto Prefeito Municipal em exercício MI rot 120 A | RECEBIDO Responsável pelo Setôr de Protocolo Câm “iunicipal de Três Barras do Paraná NPJ 78.121.936/0 mara Mumio “Ipalde Três Barras do Para ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JA 22) 44. DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de ON/ 02 / AR para estudar o PROJETO DE LEIN.º 1)z2)4$% do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0X / o2 / 18 diet” Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Lua Mtuho Membro É 351225 - Fax (45) 3235- 1002 - e-mail; camun3baQOvisaonet. con CAP Pu, eo im lá ESTADO DO PARANÁ ITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN. [522]) 4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL Areelas A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em datade 0»/ 02/ AR para estudar o PROJETO DE LEIN À322443% do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmata Municipal, aos 02, 023 q EM TÁURO FABIANE Presidente 2, Secretário Logra Arm tres a! Tnb, Membro ne 48) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002-:€ a mail; camun3ba(oyisaonet, com 5, Câmara Municipal de Crês Marias do flaran 2 U Câmara Munici pal de Crês Marcas do Jara iá id - ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4322/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 95/02 / JR para estudar o PROJETO DE LEI N.º 4»22(Ay do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O» / or / 44 pet ISABEL €. PEREIRA COSTA Presidente VALDEC CT L. JOAQUIM Secretário ELI DO CARMO S. TEODORO Membro Postal, at. cone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 48. 000 - E email camunSbagovis aonet, com, br Md