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materia nº 1722/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1722 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaResumo: Cria o programa de "Cestas Natalinas" a ser fornecido ás familias carentes, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2351

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal de Crês Barcas du Paraná
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Cria o programa de “Cestas Natalinas” a ser fornecido
às famílias carentes, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, WALDIR ANTONIO TODESCATTO, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCICIO SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 2. Cria o programa de “Cestas Natalinas”, a serem
distribuídas às famílias carentes, no âmbito da Secretaria de Ação Social, através
do CRAS.
Art. 2. O beneficio de que trata esta lei será concedido
as famílias carentes, ou seja, àquelas com impossibilidade de suportar com
recursos próprios a aquisição de alimentos destinados a suprir as suas
necessidades, no período natalino.
Art. P. O beneficiário tem, obrigatoriamente, de estar
cadastrado junto ao CRAS, e atender aos requisitos de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social com renda per capita inferior a % do salário mínimo nacional
vigente à época da concessão.
Art. £. A quantidade de cestas previstas a serem
distribuídas conforme esta lei será de até 1.500 (um mil e quinhentos) unidades.
Sendo que cada família apta receberá apenas uma cesta.
Art. 9. Serão compostas as cestas natalinas dos
seguintes itens: 05 kg arroz; 05 kg macarrão; 03 lts. de óleo; 03 kg feijão; 05 kg
açúcar cristal; 03 kg fubá; 01 kg de sal; 01 kg de café; 05 kg trigo; 01 kg de erva
mate: 01 leite condensado, 01 refrigerante 3 litros; 01 cx de bombom, 02 pet de
bolacha sortida 500 gr.; as quais serão adquiridas através de procedimento
licitatório.
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 29 de janeiro de 2018.
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WAR Addrid Edo
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO PARANÁ
Aleeteituca Municipal do Três Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.722/2018
Visa o Projeto de Lei criar o Programa de “Cestas
Natalinas” a serem distribuídas às famílias carentes do Município.
Tal desiderato será para prover políticas públicas
quando da chegada do Natal, objetivando a continuidade do serviço citado, eis que
algumas famílias não tem o mínimo necessário para suprir suas necessidades.
Existindo famílias em vulnerabilidade social, considerando a política de Assistência
Social, tal lei visa ser o agente modificador de sua história e condição desta
vulnerabilidade, ao menos ser o agente amenizador desta condição.
Três Barras do Paraná, 29 de janeiro de 2018.
dota! Adote Testado
Prefeito Municipal em exercício
Ay. Brasil, 245 - Fone/F
Três Barras do Paraná - PR
rras.proov.br
ESTADO DO PARANÁ
Pleefoitura Municipal do Três Barras do lacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
OF. Nº 3.543/2018 - GP. Três Barras do Paraná, 29 de janeiro de 2018.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná — PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1722/2018.
Os objetivos e a justificativa estão anexos ao presente
projeto de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Waldir Antonio Todescatto
Prefeito Municipal em exercício
MI rot 120
A
| RECEBIDO
Responsável pelo Setôr de Protocolo
Câm “iunicipal de Três Barras do Paraná
NPJ 78.121.936/0
mara Mumio “Ipalde Três Barras do Para
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JA 22) 44. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de ON/ 02 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1)z2)4$% do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0X / o2 / 18
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Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Lua Mtuho
Membro
É 351225 - Fax (45) 3235- 1002 -
e-mail; camun3baQOvisaonet. con
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lá ESTADO DO PARANÁ
ITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. [522]) 4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Areelas
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 0»/ 02/ AR para estudar o PROJETO DE
LEIN À322443% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmata Municipal, aos 02, 023 q
EM TÁURO FABIANE
Presidente
2,
Secretário
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Membro
ne 48) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002-:€
a mail; camun3ba(oyisaonet, com
5, Câmara Municipal de Crês Marias do flaran
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Câmara Munici pal de Crês Marcas do Jara iá
id - ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4322/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 95/02 / JR para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 4»22(Ay do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O» / or / 44
pet
ISABEL €. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDEC CT L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Postal, at. cone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 48. 000 -
E email camunSbagovis aonet, com, br Md

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