materia nº 1723/2018

Áf ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1723/18
Data 31/01/18
mm m
Câmara Municipal de
Altera Dispositivo do Plano Diretor Municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, WALDIR ANTONIO TODESCATTO, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCICIO SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o $ 1º, do artigo 1º da Lei nº
599/08, em seus Anexo |, que trata do Mapa da sede do Município; bem como o
Anexo Il, que trata da Descrição e Cálculo Analítico de Área — Azimutes, Lados e
Coordenadas Geográficas da Sede.
Art. 2º. Fica alterado também o artigo 2º da Lei nº
599/08, em seus Anexos | e Il.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 31 de janeiro de 2018.
Wlous (s 7 TA
aldir Antonio Todesc
Prefeito Municipal em exercício
Protocolo No: 1529
Wevteituca Munivipal do Cria Bacras do Paraná
Data/Hora: 31/01/201815:00
Projeto de, pel: 001.723
Assunto: Ola Gltios Vo ovo DinutsA
Altera Plano Diretor
Origem: Poder Executivo
Responsavel: Lindas Silouors
Camara M.Tres Barras do Pr
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-121. - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
“CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraútresbarras.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Pevteituca Municipal do Crês Bucras do laraná
CAPITAL DO FEIJÃO
inês
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Ra massa nn as
OF. Nº 3548/2018 - GP Três Barras do Paraná, 31 de janeiro de 2018.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná — PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1723/2018.
Os objetivos e a justificativa estão anexos ao presente
projeto de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
j 1) TT VE)
(to bol (a A fool, D/4
(Waldir Antônio ode
Prefeito Municipal em exercício
RECEBIDO
BOL ao
danoso Vea im
Responsável pelo Setor” dE PRORSEIOO
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil. 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
4)" ESTADO DO PARANÁ
; Peeteituca Municipal do Úrês Bueras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.723/2018
Visa o Projeto de Lei Alterar dispositivos da Lei 599/08,
que trata do Perímetro Urbano da Sede do Município.
Considerando o inciso Ill, do artigo 4º da Lei
Complementar nº 01/08, bem como a audiência pública realizada em 25/01/2018,
às 16 horas na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do
Paraná, e pela necessidade de concessão de programas de habitação e barracões
industriais, haverá a necessidade da expansão dos limites geográficos da sede do
Município, ou seja, da cidade de Três Barras do Paraná.
Tal desiderato serve para que havendo a expansão dos
limites da cidade, o Poder Executivo possa angariar fundos para desenvolvimento
de moradias e industriais.
Três Barras do Paraná, 31 de janeiro de 2018.
jo, . 2 f.
Waldir Antonio Tódescatto
Prefeito Municipal em exercício
CO Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
. “ CNPI78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituramtresbarras.pr.gov.br
ra Mi “igual de Três Barras do Paraná
ESTADO DO DARANA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 423/84 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 0ON/ 62 / 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN. AD23/1% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos à/ OL 4 38
ddlégo
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Lmdnér falho
LEANDRO SALLA
Membro
fone: (45) 3235-1225 = Pax (45) 3235-1002 - Ç
“Email; camun3baQOvisaonet.con
Ú
esa
neta Mumoipal de Drêy Macras du laraná
ESTADO DO PARANÃ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 23/18 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 0%/ O? / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN. 3323 | 1% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Cx/ 92 / AR
DIRCEUMAURO FABIANE
Presidente
Secretário
GEOVANA A, RAULIK
Membro
e; (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002: 4
“e-mail; camun3ba(Oyisaonet:c