materia nº 1724/2018

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Sage dino
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1
N/ ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1724/18
Data 31/01/18
Altera Dispositivo da Lei nº 600/08, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, WALDIR ANTONIO TODESCATTO, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCICIO SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a Tabela do Anexo VIII — ZEIS, do
Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei nº 600/08.
Art. 2º. Fica alterada a área do Perímetro Urbano, no
artigo 12, inciso V Zona Especial de Interesse Social - da Lei nº 600/08.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 31 de janeiro de VA /p
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al do PURA quddciao
Prefeito Municipal em exercício
Protocolo No: 1530 /2018
Data/Hora: 31/01/201815:03
Projeto de Lei: 001.724
Assunto: Mia o Éootor
Altera Lei 600/08
Origem: Poder, Executivo
Responsavel: y Saudi
Camara M.Tres Barras do Pr
EP 85485-000 - - Três Barras do Paraná - PR
i=mail: prefeitura()tresbarras.pr.gov.br
“CNPITR 121.926/0001-68 -
Weoteituca Municipal do Crês Barcas do Paraná
A)" ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Municipal do Qrês Bueras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.724/2018
Visa o Projeto de Lei Alterar dispositivos da Lei 599/08,
que trata do Perímetro Urbano da Sede do Município.
Considerando o inciso |, do artigo 4º da Lei
Complementar nº 01/08, bem como a audiência pública realizada em 25/01/2018,
às 16 horas na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do
Paraná, e pela necessidade de concessão de programas de habitação e barracões
industriais, haverá a necessidade da expansão dos limites geográficos da sede do
Município, ou seja, da cidade de Três Barras do Paraná.
Tal desiderato serve para que havendo a expansão dos
limites da cidade, o Poder Executivo possa angariar fundos para desenvolvimento
de moradias e industriais.
Três Barras do Paraná, 31 de janeiro de 2018.
dueto! A Lui ul?
dir Antonio Todescatto
Prefeito Municipal em exercício
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
e “CNPI 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraGdtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ylroeitura Municipal do Crêa Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
es na vo
OF. Nº 3549/2018 - GP Três Barras do Paraná, 31 de janeiro de 2018.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná — PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1724/2018.
Os objetivos e a justificativa estão anexos ao presente
projeto de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Ps) de
Gl PMN RT ZA /
Prefeito Municipal em exercício
RECEBIDO
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Câmara Municipal de Três Barras do Para aná
— Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) a CEP 85485-000 - “Três Barras do Paraná - PR
o PNDITR 191 02MANI-AR — E-mail: nrefeitura)tresharras.vr.sov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º | x24 ja? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 0%/ O2 / AQ para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JI24df do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0H/ 02 / AS
1/44; e d
Presidente
Go
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
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Doado SALLA
Membro
(45) 3235-1225 = Pax (45) 3235-1002 -
“imail; camun3baQovisaonet.com
» E nara Municipal de Três Barras do fluraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINº (5 2yisg DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A,
RAULIK, reuniram-se em data de 0%/ 02 / A para estudar o PROJETO DE
LEIN. 132u[A3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0x7 et y A3
DIRCEUMAURO FABIANE
Presidente
dice”
Secretário
GEOVANA A, RAULIK
Membro
one; (48) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CE.
: E-mail camun3ba(O visaonet;gonib