materia nº 1727/2018

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] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| — Lote Nº 37 da Quadra Nº 50, situado no
perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 750,00 m?
(setecentos e cingúenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 50,00 metros, confronta com o Lote nº 39;
LESTE. medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 38; SUL: medindo
50,00 metros, confronts com o Lote nº 35; OESTE: medindo 15,00 metros,
confronta com a Rua Santa Catarina.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e com as confrontações constantes na planta do referido
loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme
Matrícula nº 3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL — PR.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 16 de fevereiro de 2018. :
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1727/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo deste Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome da Sra. Marilene de Lima, Sra. Sueli de
Lima Cercone, Sr. Adilson Cercone e Sr. Ivo Kreusch.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 16 de fevereiro de 2018.
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prgov.br :
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
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Ofício nº 3576/2018 — Três Barras do Paraná, em 16 de fevereiro de 2018.
Exmo. Sr.
OSMARZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1727/2018, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
- Os.objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
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HEI KÚERTEN'BRUNING
[pRÉFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 37
Quadra nº 50
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 750,00 mº (Setecentos e cinquenta metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 50,00 metros, confronta com o Lote nº 39;
LESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 38;
SUL: medindo 50,00 metros, confronta com o Lote nº 35;
OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Santa Catarina.
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HÉLIO KUERTEN BRUNÍNG
Prefeito Municipal
Três Barras do Paraná, 16 de fevereiro de 2018.
Lote 38
Lote 39
50,00 m
15,00 m
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37
Lote 35
50,00 m
15,00 m
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HELIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
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Lote nº 37 — Quadra nº 50
Loteamento Três Barras — Perímetro Urbano
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
MATRICULA Nº 3200
4º REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CASCAVEL
“Área: 750,00 mº Data: 16/02/2018
Escala: 1/1.000 PARANÁ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
: DE IMÓVE CASCAVEL - PR
eu Mara Salete Wypych
jo 4 | CPF 524.569.009-87
CERTIDÃO NEGATIVA Nº 1.404/2015.
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que revendo os livros e
demais elementos desta Serventia, NÃO CONSTA ESTAR ONERADO POR ÔNUS
REAL(IS), E AÇÕES REAIS, E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, na forma do
item 21.do inciso nº |, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos, do seguinte imó-
vel: Lote urbano nº 37 (trinta e sete), medindo 755,00 mº, da quadra nº.50 (cinquen-
ta), da CIDADE DE TRÊS BARRAS, situado no Município de TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, Comarca de CATANDUVAS, Estado do PARANÁ, sem benfeitorias.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, conforme a
MATRÍCULA nº 3.200 do Livro 2 - Registro Geral, deste Serviço de Registro de
Imóveis. NADA MAIS .vsias.
O referido é verdade e doufé. Cascavel, 16 de janeiro de 2018
tuo]
Mara Salete Wypych
Registradora
Este imóvel passou à
pertencer à circunscrição
imobiliária da comarca de
CATANDUVAS - PR, à
partir de 12/10/1988.
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'unarpen.com.br
mara Mui “grab de Três Barras do Qacani
DO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1 A2MAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 39/ 02 / 8 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1324 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 94 Op 1 AR
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ALDECIR BORGES
Presidente
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
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(45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CÊ
“E-mail; camun3bagovisaonet.comil
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Câmara Municipal de Drês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. J2254% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
* vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 38/ 027 3 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4225153 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos hS/ nz / A&
“Presidente
ALDECIR G
Secretário
N Metiibro
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= Jone: (45) 323551225 - Pax (45) 3235-1002 E
“o Bemail: camun3ba(yvisaonet.çom