materia nº 1728/2018

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o 08 ces gar” Dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo
dA Me Municipal, a título gratuito, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica permitido o uso, a título gratuito, de
Bem Público para o Conselho Comunitário de Segurança do município de
Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 01.720.595/0001-07, como
abaixo especificado:
a) Veículo VWV KOMBI, placa AHX 2967, chassi
9BWZZZ237WP013761, Renavam 70.075806-2, ano e modelo 1998/99.
Art. 2º. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de Permissão
de Uso,e com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Usar o bem para o atendimento
e transporte de voluntários e membros da Defesa Civil do Município, dentro dos
limites territoriais do Município.
Art. 3º. A despesa de Manutenção do veículo
correrá por conta da Entidade Permissionária.
Art. 4º. A permissão de Uso de Bem Público terá
prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º. Ao término da vigência da permissão de
Uso, o Conselho Comunitário de Segurança do município de Três Barras
do Paraná, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei,
a Divisão de Patrimônio do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 16 de fevereiro de 201 1) (De
KÚERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
TA. = Brasi, 245 - Fone/Fax: (45) 3235
“o PNPI-TR 191 036/NANTO Ka
85-000 = Três Barras do Fa PR
ESTADO DO PARANÁ
Weetvitura Municipal do Crês Macras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Somme
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N 1728/18
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para ceder em Regime de Permissão de Uso, para a Conselho Comunitário
de Segurança do município de Três Barras do Paraná, veículo de seu
patrimônio.
O veículo a ser cedido é Veículo VW KOMBI, placa
AHX 2967, Chassi 9BWZZZ237WP013761, Renavam: 70.075806-2, ano de fabricação
e modelo 1998/99.
A cedência servirá para o uso da Defesa Civil do
Município. ,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do a Municipal de Três Barras do
Paraná, em 16 de fevereiro d 2078.
LS
KÚERTEN-BRUNING
gua Municipal
- CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
mail: nrefeitura(tresharras.nr.oov hr
“Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3295. 12
“CNPI78.121.936/0001-68 ,
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3581/18 Três Barras do Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1728/18, que dispõe sobre a
Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
RECEBIDO
AGO
aaa So RS EA
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
00 - Três Barras do Paraná - PR
prefeituramtrosharrae nroav hr
= Av. Brasil, 245 = Fone/Fax: (45) 3235-121
CO CNPJ 78.121.936/0001-68
y Wa nara Mir “inal de Três Barras do Jlavand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.. 13284/4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 5. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 49/ 02 // AR para estudar o PROJETO DE
LEIN. Jnze/ág do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A9/ 02 143
im
Pr di ça
E
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Jos dj
LEANDRO SALLA
Membro
; (15) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CI P
E-mail; camun3baçovisaonet, comi