materia nº 1730/2018

ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Qrês Murras do Paraná
É CAPITAL DO FEIJÃO apROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.730/18 en
Data 23.02.2018 Câmara M
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junieipál de Três Barras do Parana
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 41.689,36 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos)
nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 | FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300236.003000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente — FIA
3.3.90.30.00(1269)-938 | Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.32.00(1270)-938 | Material, bem ou serv. para distribuição gratuita R$ 6.500,00
3.3.90.39.00(1271)-938 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 20.189,36
TOTAL ....eeesteremeneeerererenenerererereneerererarereraeceeeer cercar renana rara cane eee ee rerenere camara eaeanaene R$ 41.689,36
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2017, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
938 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 41.689,36
TOTAL 41.689,36
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17, e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabin te do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
fevereiro de 2018. dia 2 e)
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HÉLIO-KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Origem
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“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 5235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná.
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/ ESTADO DO PARANÁ
Eeeteitura Manmicipul do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.730/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Projeto de Lei nº 1.730/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
superávit financeiro do exercício de 2017, (recursos do programa AEPETI) e destina-se a
contabilização de despesas com ações vinculadas ao Fundo da Criança e do Adolescente — FIA. E,
sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que o Município proceda à execução do referido
superávit, respeitando o vínculo do referido recurso.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
fevereiro de 2018.
19
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
= Ay, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-
5) 323; EP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR |
CNPJ 78.121.936/0001-68 barra no
feitura(Dtresbarras.prgov.br.
o CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.596/18 Três Barras do Paraná, 23 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.730/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
pias KOERTEN BRÚNING
Meteo Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
— Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001. 68 a(Dtresbarras.pr.sov.br
o Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4339/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Ze / 02 / 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN. Jxtola? do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ze / O2 | AR
VALDECIR ORGES
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Lou Ato
Membro
) 3235-1225 = Pax (45) 3235-1002 -
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» Câmara Municipal de Três Barras do flaran
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 139/38 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 26 / 02 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1 w30)g do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / oz | 48
Presidente
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VALDE
Secretário
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Membro
xa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três
O Email; camun3baQOyisaonctcom br DD
A Câmara Munic Wal de Três Barras do Jura má
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º “4330/49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Ze / 02 / 48 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º JXes|it do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2& / O2% [AQ
a
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
a Postal, o alo Tone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CRP 85.485. 000 +
- Email: camun3ba (vis: aonet.com, br o