materia nº 1731/2018

/ ESTADO DO PARANÁ
Heetvitura Municipal de Três Marcas do furaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
o é mamae
PROJETO DE LEINº 173118 ade Três Datas do Paraná
Data 27.02.2018 Câmara Municipal
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Es is po PAR
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SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder o Lote, em regime de Permissão de Uso, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a
Mitra Diocesana, inscrita no CNPJ sob o nº17.641.102.0001-99, com sede na
cidade de Três Barras do Paraná, da quadra 61-A-3- medindo 29,25m por
35,00m, com área total de 1.023,75 m? (mil e vinte três virgula setenta e cinco
metros quadrados), localizado na Rua Acre, esquina com a Rua Castelo
Branco.
Art. 2º. A Permissionária se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão da Permissão de uso € devolução
ao Município do imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
a) Uso exclusivo para a entidade religiosa;
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
Art. 3º. Fica vedada a Permissionária, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de
Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de Permissão de Uso, desde que atendida
às exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 27 de fevereiro
28, , Protocolo No: 1536 /2018
po a Data/Hora: 01/03/201811:49
| OR Br ho Projeto de Lei: 001.731
neo erten Bruni Assunto:
refeito Municipal Cedencia de lote
Origem: Poder Executivo
Responsavel: vulua, Gilordo
Camara M.Tres Barras do Pr
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (d5
ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Orêa Murras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sabem
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa ceder bens imóveis de seu patrimônio.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 27 de fevereiro de
2018. A |
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Hé uerten rain
Prefeito Municipal
Barras do Paraná - PR
eiperser Th
/ ESTADO DO PARANÁ
Do Beetoituca Municipal do Três Bucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Rs nas po Sb
Of. nº 3603/18
Três Barras do Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº1731 /18, que autoriza o Município a
ceder um barracão, em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativos estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLi AUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Lo 04 03 aotê
A,
Responsável pelo Sar Pd Br Pre rSiscolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
e Av. Brasil, 245 - Fone/F
Câmara Mumeipal de Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº ÀX3MAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 09/03 / AY para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 553 MAX do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0S/ 03 / AR
VALDECIR BORGES
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
Postal, 41- Tone; a 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.
e-mail: : camun3ba()visaonet.co com. br :
sra Mumeipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ANSA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 0S/ 03/ MR para estudar o PROJETO DE
LEIN. 133244% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09/ 03 / 58
Membro
Postal, alo Fone: (5) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485 -000 Tr
: E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br - ns