materia nº 1732/2018

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Cria Barras do Auvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SE “SSÃO
DE 09/03 LR.
Projeto de LEI Nº1732/18 125) Diana
| Data 27/02/2018 Câmara Municip re Trós Barras do Paraná
* Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
- B receber em Servidão de Uso e Passagem, imóveis
destinados à construção de sistemas de abastecimentos
“““de água, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 14º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber os imóveis abaixo relacionados em Servidão de Uso e
Passagem, para a construção de sistemas de abastecimento de água.
1º PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
a) Parte do lote nº 79-Rem, da gleba nº 03, Imóvel Andrada, município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com
área de 100,00m2 (cem metros quacirados), dentro dos seguintes limites e
confrontações:
b) NORTE: confronta com o lote nº 79-Rem,com QOaz90º00' medindo 16,00
metros; ESTE: Confronta com o lote nº 79-Rem,com o AZ180º00' medindo
10,00 metros; SUL: Confronta com o lote nº 79-Rem, com AZ270º00'
medindo 10,10 metros; OESTE: Confronta com o lote nº 79-Rem, com'o
AZ360º-00' MEDINDO 10,00 METROS.
2º- CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO D'ÁGUA
a) Lote nº 79-Remanecente da subdivisão dos iotes nº 79-Remanecente,
medindo 262.001,00 m? (duzentos e sessenta e dois mil e um metro
quadrado), ou seja, 26,2001 Há, sem benfeitorias, situadas na gleba nº 03
do Imóvel Andrada no Município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado dom Paraná, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Confronta com os lotes nº 79-B e 78, com os
rumos e medidas: 21º00'SE, medindo 42.65 metros; 79º05'NE, medindo
90,00 metros; 89º00'SE, medindo 405,00 metros, por uma sanga medindo
80,00 metros e 71º04'NE, medindo 219,43 metros; ESTE: Confronta com o
lote nº 163, com os rumos e medidas: 69º00'SW, medindo 273,30 metros;
75º40'NW, medindo 250,12 metros e por uma estrada, medindo 135,00
metros, mais 490,00 metros; uma sanga medindo 260,00 metros; SUL:
Confronta com o lote n * 163, nos rumos e medidas:69º20'SW, medindo
273,30 metros 75º40'NW, medindo 250,12 metros e por uma estrada,
medinho 135,00 metros, mais de 490,00 metros: OESTE: Confronta com o
JO - Três Barras do Paraná - PR
ratDtresbarras. prsovbr
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Alevteituca Munnivipal de Três Barras do Pacuná
CAPITAL DO FEIJÃO
DRT
Sae lote nº 64, nos rumos e medidas: 12º43'NE, medindo 120,55 metros e
56º05'NE, medindo 361.19 metros. Cadastro do Imóvel no INCRA sob o nº
721 013 366-5, com área de 32,03 há (porção maior) mód. Fiscal 18,0; nº
de mód. Fiscais 1,79, e na secretaria da Receita Federal sob n * 0.425.977-
7, com área de 32,3 há (porção maior) Propriedade do senhor Antonio
João da Rocha e a sua esposa senhora Doraci Sá da Rocha,
brasileiros, agricultor, casado conforme certidão de casamento,
residente e domiciliado em Santo Izidoro, Município de Três Barras do
Paraná;
b) Lote nº 79-Rem, Originário da subdivisão do lotes nº. 79-Rem da gleba nº
03 Imóvel Andrada Município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas Estado do Paraná com área de 262,001,00m? (duzentos e
Sessenta e Dois e Um metro Quadrado) metros quadrados), com os
seguintes limites de Confrontações AO NORTE: Confronta com o lote nº
79-B, en78, com os rumos e medidas 21º00'SE medindo 209,61 metros,
79º05'NE medindo 90,00 metros, 71º04'NE medindo 219,43 metros, AO
LESTE: Confronta com o lote nº. 78 e 140, com os rumos e medidas
19º00'SE medindo 209,61 metros, por uma Sanga, medindo 260,00 metros;
AO SUL: Confronta com o lote nº 163, nos rumos e medidas 69º20'SW
medindo 273,30 metros, 75º40'NW medindo 250,12 metros, e por uma
estrada medindo 135,00 metros, mais 490,00 metros, AO OESTE:
Confronta com o lote nº64, nos rumos e medidas 12º43'NE medindo 120,55
metros, e 56º05'NE medindo 361,19 metros.
Parágrafo único. Os imóveis recebidos em Servidão de
Uso e Passagem destinam-se a perfuração de um poço artesiano, e construção de
reservatórios, para a construção de sistemas de abastecimento de água.
Art. 2º, O prazo de servidão de uso e passagem é de 20
(vinte) anos, podendo ser renovado, caso o sistema de abastecimento de água ainda
esteja funcionando. :
Art. 3º, Fica autorizado o acesso as áreas descritas no
art. 1º. para os fins da instalação e manutenção do projeto do sistema de
abastecimento de água.
Art. 4º As despesas documentais, oriundas da servidão
de uso de passagem correrão por conta do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 27 de fevereiro de 2018. P
R “OC
/ AAA *
HELIO KUERTEN BRUNING
PRÉFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235
485-000 - Três Barras do Paraná - PR
“CNP 78.121.936/0001- Hea( ) 5
efeitura(mtresbarras.pr.sov.br
ff ESTADO DO PARANÁ
Beetoituca Municipal de Qrês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Data 27/02/18
O presente projeto autoriza o município a receber os imóveis
abaixo relacionados em Servidão de Uso e Passagem, para a construção de
sistemas de abastecimento de água.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
27 de fevereiro de 2018.
- 2)
PS
MEL; UÉRTEN-BRUNING
Prefeito Municipal
: ras do Paraná - PR
rras.prgovbr
ESTADO DO PARANÁ
Peetoituca Municipal do Três Bucras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3606/18
Três Barras do Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1732/18, que autoriza a receber os
imóveis em Servidão de Uso e Passagem, para a construção de sistemas de
abastecimento de água.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
No «
) 4G
neh KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
As Brasil 245 Fone/Fax: (d5)3
ONG PAR Três Barras do Paraná - PR
- CNPJ 78.121.936/0001- rr: a
arras.prgovbr
>
mara Municipal de Drês Bavras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 4332) 5% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03/ 05 / A? | para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 532/58 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Os) O3 7 &
véio IN
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
ad
donde? SALLA
Membro
Postal, a Tone; E 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002- CEP 85. as 000:
: Erimail: ca camum3ba(ovisaonet, com.br.
Pu
raca Mumeipal de Três Barcas do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Jx32)14 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 05/ bz / At | para estudar o PROJETO DE
LEIN AS ja 18 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09/03 / MR
Si —
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
o
RE
1k BORGES
Secretário
a Ema ali comundbaQvisaonetco com. dr